Legislação

Resolução SEF Nº 5336 DE 10/01/2020 Dispõe sobre o Processo Tributário Administrativo Eletrônico relativo a crédito tributário formalizado mediante Auto de Infração - e-PTA- Crédito. Estadual - MG - DOE - 11 jan 2020
Instrução Normativa SEFA Nº 2 DE 09/01/2020 Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vencimento do pagamento antecipado do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - PA - DOE - 13 jan 2020
Lei Nº 20084 DE 18/12/2019 Rep. - Institui o Programa Cartão Futuro no Estado do Paraná e dá outras providências. Estadual - PR - DOE - 9 jan 2020
Edital de Lançamento GS-SET Nº 1 DE 09/01/2020 Ficam lançados e regularmente constituídos os créditos tributários do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), exercício de 2020. Estadual - RN - DOE - 11 jan 2020
Portaria SICT Nº 1 DE 13/01/2020 Dispõe sobre a abrangência territorial dos Ecossistemas Regionais de Inovação - ERIs - do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 13 jan 2020
Portaria CAT Nº 85 DE 27/12/2019 Rep. - Divulga o preço final ao consumidor e o Índice de Valor Adicionado Setorial - IVA-ST para fins de determinação da base de cálculo do ICMS na saída de bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope. Estadual - SP - DOE - 11 jan 2020
Lei Nº 8676 DE 06/07/2007 Dispõe sobre a doação de produtos apreendidos pelas autoridades às instituições filantrópicas. Estadual - MT - DOE - 6 jul 2007
Portaria SEJUSP Nº 6 DE 07/01/2020 Regulamenta a expedição e fiscalização da Licença de Segurança para estabelecimentos que exploram atividades comerciais ou promovam eventos que exijam a fiscalização ou a atuação dos órgãos de Segurança Pública. Estadual - AC - DOE - 13 jan 2020
Lei Nº 8233 DE 10/01/2020 Proíbe que as empresas de Concessão de Serviços Públicos de Água, Luz, Gás, Telefonia fixa e internet, façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento de contas em dias específicos, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 jan 2020
Lei Nº 8235 DE 10/01/2020 Institui o Fundo de Equilíbrio Fiscal do Estado de Alagoas - FEFAL e condiciona a fruição de incentivos ou benefícios fiscais ou financeiros à efetivação de depósitos no referido fundo, nos termos do Convênio ICMS 42, de 3 de maio de 2016. Estadual - AL - DOE - 13 jan 2020

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