Legislação

Lei Nº 20738 DE 17/01/2020 Altera a Lei nº 19.738, de 17 de julho de 2017, que institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos para com a Fazenda Pública Estadual. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2020
Lei Nº 20747 DE 17/01/2020 Obriga bares, restaurantes e casas noturnas a adotar medidas de auxílio à mulher que se sinta em situação de risco. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2020
Lei Nº 20732 DE 17/01/2020 Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2020
Lei Nº 20734 DE 17/01/2020 Torna obrigatória a manutenção de exemplar em braile do Código de Defesa do Consumidor nos estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços. Estadual - GO - DOE - 20 jan 2020
Portaria SAT Nº 2727 DE 17/01/2020 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 20 jan 2020
Decreto Nº 47841 DE 17/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2020
Decreto Nº 47842 DE 17/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2020
Decreto Nº 47843 DE 17/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Estadual - MG - DOE - 18 jan 2020
Lei Nº 15436 DE 17/01/2020 Altera a Lei nº 8.820, de 27 de janeiro de 1989, que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação e dá outras providências - ICMS -, modificando a forma de pagamento do imposto. Estadual - RS - DOE - 17 jan 2020
Decreto Nº 54994 DE 17/01/2020 Regulamenta a Lei nº 15.216, de 30 de julho de 2018, que dispõe sobre a promoção da alimentação saudável e proíbe a comercialização de produtos que colaborem para a obesidade, diabetes e hipertensão em cantinas e similares instalados em escolas públicas e privadas do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 20 jan 2020

Legislações