Legislação

Decreto Nº 435 DE 23/01/2020 Altera o art. 2º do Decreto nº 1.711, de 2018, que introduz a Alteração 3.938 no RICMS/SC-01 e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 433 DE 23/01/2020 Introduz a Alteração 4.087 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 17893 DE 23/01/2020 Altera a Lei nº 14.675, de 2009, que "Institui o Código Estadual do Meio Ambiente e estabelece outras providências", para regulamentar a extração de cascalho. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 17894 DE 23/01/2020 Dispõe sobre o dever de informação ao consumidor acerca do direito de arrependimento, nos casos em que a contratação do fornecimento de produtos ou serviços é realizada fora do estabelecimento comercial. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 17891 DE 23/01/2020 Dispõe sobre o pagamento, por meio de cartão de débito e de crédito, dos débitos decorrentes do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), das multas e demais débitos relativos ao veículo no âmbito do Estado de Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 432 DE 23/01/2020 Fixa o calendário de feriados e pontos facultativos do ano de 2020 para os órgãos e as entidades da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Decreto Nº 434 DE 23/01/2020 Introduz a Alteração 4.088 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 24 jan 2020
Portaria GAB/SEFAZ Nº 1-T DE 16/01/2020 Altera o Anexo Único da Portaria (T) Nº 23/2012 - SRE, que aprova a tabela de códigos de receitas estaduais do Estado do Amapá. Estadual - AP - DOE - 24 jan 2020
Lei Nº 11104 DE 27/01/2020 Cria o Fundo Reconstrução ES, destinado a prover recursos para garantir o acesso facilitado ao crédito, por meio de financiamentos para pessoas físicas e jurídicas em Municípios atingidos por desastres naturais decorrentes das chuvas que acometeram o Estado no mês de janeiro de 2020. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2020
Lei Nº 11103 DE 27/01/2020 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27 de dezembro de 2001, para conceder isenção de ICMS na aquisição de máquinas e equipamentos por contribuintes atingidos por desastres naturais. Estadual - ES - DOE - 28 jan 2020

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