Legislação

Lei Nº 3647 DE 24/01/2020 Institui a isenção do pagamento de ICMS nas contas de água e energia elétrica em residência habitada por aluno da APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 3646 DE 21/01/2020 Dispõe sobre o reconhecimento dos indivíduos com doenças renais crônicas como pessoas com deficiência, para fins de atendimento preferencial e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 3652 DE 24/01/2020 Dispõe sobre a obrigatoriedade da informação do preço dos serviços, produtos, imóveis e veículos automotores nos anúncios realizados em jornais, revistas, periódicos ou outros meios de divulgação. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 3653 DE 24/01/2020 Dispõe sobre a venda de sinalizadores de emergência no âmbito do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 3655 DE 24/01/2020 Institui a campanha de conscientização contra a automedicação e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 27 jan 2020
Lei Nº 8240 DE 27/01/2020 Dispõe sobre as normas gerais de segurança em instituições financeiras e afins sediadas no Estado de Alagoas, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 41817 DE 17/01/2020 Rep. Parcial - Regulamenta a Lei nº 3.900, de 12 de junho de 2013, que "Dispõe sobre a qualificação de pessoa jurídica de direito privado, com fins não econômicos, como organizações sociais, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 22 jan 2020
Resolução Conjunta GSEFAZ/GSEDECTI Nº 1 DE 23/01/2020 Dispõe sobre os procedimentos relativos à opção para fins de enquadramento no artigo 4º-A, do Decreto nº 30.918, de 2011, que concede incentivos fiscais às indústrias incentivadas do Polo de Duas Rodas. Estadual - AM - DOE - 27 jan 2020
Portaria Conjunta SEE/SEEC Nº 6 DE 28/01/2020 Fixa o limite de recursos que poderão ser destinados, no exercício de 2020, ao Programa de Incentivo Fiscal para a realização de projetos culturais de que trata a Lei Complementar nº 934, de 7 de dezembro de 2017. Estadual - DF - DOE - 28 jan 2020
Resolução JUCEES Nº 1 DE 20/01/2020 Dispõe sobre Procuração a ser utilizada nos procedimentos de Registro Digital do Simplifica-ES. Estadual - ES - DOE - 29 jan 2020

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