Legislação

Deliberação CEIF/FCO Nº 1 DE 23/01/2020 Aprova e Ratifica as Diretrizes, as Prioridades, os Critérios e os Procedimentos, em caráter complementar, aos definidos pelo CONDEL/SUDECO para a concessão de financiamentos, no ano de 2020, a empreendimentos a serem assistidos com recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO), em Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 47846 DE 27/01/2020 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Portaria SUTRI Nº 914 DE 27/01/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 902, de 26 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 28 jan 2020
Decreto Nº 39989 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 32.986, de 29 de maio de 2012, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam jornais, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 39990 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 33.808, de 01 de abril de 2013, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 39988 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 32.157, de 23 de maio de 2011, que dispõe sobre a concessão de regime especial, na área do ICMS nas operações e prestações que envolvam revistas e periódicos e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Decreto Nº 39991 DE 30/12/2019 Altera o Decreto nº 39.741, de 27 de novembro de 2019, que altera o Decreto nº 38.928, de 21 de dezembro de 2018, que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - com encerramento de tributação relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes. Estadual - PB - DOE - 30 dez 2019
Portaria SEFAZ Nº 15 DE 24/01/2020 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB para R$ 51,51 (cinquenta e um reais e cinquenta e um centavos). Estadual - PB - DOE - 28 jan 2020
Norma de Procedimento Fiscal DRE Nº 2 DE 27/01/2020 Altera a Norma de Procedimento Fiscal nº 48/2019, que publica novas Tabelas de Valores de Base de Cálculo relativas à Substituição Tributária nas operações com Cervejas, Refrigerantes, Energéticos, Isotônicos e Águas Minerais. Estadual - PR - DOE - 27 jan 2020
Edital de Bloqueio DAS Nº 5 DE 28/01/2020 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 28 jan 2020

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