Legislação

Decreto Nº 506 DE 02/06/2020 Em caráter excepcional, suspende o vencimento dos débitos do IPVA relativos ao exercício de 2020, vencíveis nos mês de março a junho de 2020, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 2 jun 2020
Portaria IAT Nº 167 DE 28/05/2020 Dever de fornecimento, pelos servidores que as detenham em registros, todas e quaisquer informações solicitadas por particulares para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações, devidamente registradas por meio de certidões. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2020
Instrução Normativa IAT Nº 1 DE 28/05/2020 Dispõe sobre procedimentos e critérios técnicos a serem adotados para a compensação de Reserva Legal nas modalidades de Servidão Ambiental, Cadastramento de Área Equivalente e excedente, doação de área no interior de Unidade de Conservação Estadual, realocação, readequação e retificação de Reserva Legal averbada. Estadual - PR - DOE - 1 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 569 DE 01/06/2020 Determina que no período de restrição do atendimento ao público ficam liberados os serviços de vistoria prestados no ambiente das concessionárias e revendedoras de carros e motos credenciadas junto ao Detran-AL. Estadual - AL - DOE - 2 jun 2020
Portaria DETRAN Nº 570 DE 01/06/2020 Disponibiliza, em regime excepcional, o atendimento aos serviços de 1º emplacamento, 2ª via de CRV e transferência de propriedade veicular exclusivamente mediante agendamento no site do Detran/AL para as cidades de Maceió e Arapiraca. Estadual - AL - DOE - 2 jun 2020
Decreto Nº 19737 DE 02/06/2020 Altera os Anexos I e II do Decreto nº 19.586, de 27 de março de 2020, na forma que indica, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 3 jun 2020
Instrução Normativa SEFAZ Nº 33 DE 28/05/2020 Altera a Instrução Normativa nº 58, de 1º de setembro de 2017, que estabelece valores de referência relativos ao recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), devido por substituição tributária e incidente sobre operações com água mineral e água adicionada de sais, envasadas em embalagens retornáveis com capacidade entre 10 (dez) e 20 (vinte) litros. Estadual - CE - DOE - 2 jun 2020
Portaria SEEC Nº 210 DE 29/05/2020 Altera os Anexos I, II, III e V à Portaria nº 155, de 26 de abril de 2019, que fixa preço de venda final a consumidor para fins de base de cálculo de substituição tributária do ICMS nas operações com os produtos constantes do item 3 do Caderno I do Anexo IV ao Decreto nº 18.955 - RICMS, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEMOB Nº 82 DE 01/06/2020 Portaria que prorroga, em caráter excepcional, as datas das vigências das vistorias dos veículos que operam nos diversos modos de serviço de transporte coletivo e individual de passageiros no Distrito Federal em função do COVID-19. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020
Portaria SEMOB Nº 85 DE 02/06/2020 Prorroga em caráter excepcional as datas de renovação de cadastro de autorização e especifica procedimentos dos autorizatários e prestadores de serviços em função do COVID-19. Estadual - DF - DOE - 3 jun 2020

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