Legislação

Lei Nº 23656 DE 10/06/2020 Acrescenta o § 2º ao art. 4º da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2020
Lei Nº 23658 DE 10/06/2020 Acrescenta artigo à Lei nº 23.631, de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2020
Lei Nº 23657 DE 10/06/2020 Acrescenta o inciso XIV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2020
Decreto Nº 47977 DE 10/06/2020 Altera o Decreto nº 47.913, de 8 de abril de 2020, que regulamenta a Lei nº 23.628, de 2 de abril de 2020, que autoriza o Poder Executivo a suspender e prorrogar os prazos que especifica da legislação tributária estadual, enquanto durar a situação de emergência ou o estado de calamidade pública em decorrência da pandemia de Covid-19, o Decreto nº 47.898, de 25 de março de 2020, que dispõe sobre a suspensão de prazos e altera o Regulamento do ICMS, e o Decreto nº 47.940, de 6 de maio de 2020, que estabelece prazo excepcional para o pagamento do IPVA, nas hipóteses que especifica, em razão da situação de emergência ou do estado de calamidade pública em decorrência da pandemia do Coronavírus - COVID-19. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2020
Lei Nº 23659 DE 10/06/2020 Acrescenta o inciso XV ao caput do art. 3º da Lei nº 23.631 , de 2 de abril de 2020, que dispõe sobre a adoção de medidas para o enfrentamento do estado de calamidade pública decorrente da pandemia de Covid-19, causada por coronavírus. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2020
Portaria SUTRI Nº 955 DE 10/06/2020 Altera a Portaria SUTRI nº 904, de 27 de dezembro de 2019, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes e bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) ou energéticas. Estadual - MG - DOE - 11 jun 2020
Portaria IAP Nº 177 DE 08/06/2020 Proíbe a pesca nas diferentes modalidades em águas continentais públicas sob competência do Estado do Paraná, até que os rios tenham seus níveis, suas cotas hídricas e volumes normalizados. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2020
Decreto Nº 4850 DE 10/06/2020 Revoga o Decreto nº 11.810, de 23 de novembro de 2018, que dispõe sobre o crédito de ICMS recebido em transferência, a título de pagamento pelo fornecimento de energia elétrica e gás natural, de estabelecimentos credenciados no Sistema de Controle da Transferência e Utilização dos Créditos Acumulados - Siscred. Estadual - PR - DOE - 10 jun 2020
Portaria DP Nº 2277 DE 10/06/2020 Regulamenta o atendimento presencial do DETRAN/PE. Estadual - PE - DOE - 11 jun 2020
Decreto Nº 29755 DE 10/06/2020 Altera os Decretos Estaduais nº 22.199, de 1º de abril de 2011, e nº 28.881, de 24 de maio de 2019, que dispõem sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas e aos contribuintes com atividade de centrais de distribuição de produtos, e dá outras providências. Estadual - RN - DOE - 11 jun 2020

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