Legislação

Decreto Nº 55307 DE 10/06/2020 Institui Programa especial de quitação de débitos por meio de dação em pagamento de bens imóveis - PROGRAMA DAÇÃO, de conformidade com a Lei nº 13.778, de 30 de agosto de 2011. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2020
Portaria SES Nº 407 DE 08/06/2020 Rep. - Estabelece protocolo para funcionamento das indústrias de abate e processamento de carnes e pescados em todas as suas plantas frigoríficas, para prevenção e controle da COVID-19, em conformidade com o Decreto nº 55.240, de 10 de maio de 2020. Estadual - RS - DOE - 12 jun 2020
Decreto Nº 55306 DE 10/06/2020 Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 12 jun 2020
Decreto Nº 25113 DE 05/06/2020 Rep. - Decreta medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando a contenção do avanço da pandemia do novo Coronavírus - COVID-19, nos municípios de Porto Velho e Candeias do Jamar. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2020
Decreto Nº 25128 DE 10/06/2020 Altera e acresce dispositivos do Decreto nº 25.113, de 5 de junho de 2020. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2020
Decreto Nº 25130 DE 10/06/2020 Disciplina as condutas praticadas por pessoas físicas e jurídicas durante o Estado de Calamidade Pública e descrimina os valores das infrações, nos termos da Lei nº 4.788, de 4 de junho de 2020. Estadual - RO - DOE - 10 jun 2020
Lei Nº 1412 DE 08/06/2020 Institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece normas para atos de liberação de atividade econômica e análise de impacto regulatório e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 jun 2020
Lei Nº 1413 DE 08/06/2020 Institui o Dia Estadual do Aleitamento Materno, o mês do Agosto Dourado e dispõe sobre a realização anual de ações relacionadas ao aleitamento materno durante o mês de agosto. Estadual - RR - DOE - 9 jun 2020
Lei Nº 1415 DE 08/06/2020 Obriga as concessionárias de telefonia fixa, móvel e TV por assinatura a cancelarem a multa de fidelidade no ato da rescisão contratual, na forma que menciona, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 9 jun 2020
Portaria IMA Nº 106 DE 09/06/2020 Torna pública a listagem de CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) das Atividades sujeitas ao Licenciamento Ambiental no Estado de Santa Catarina, que deixam de fazer parte do Anexo I da Portaria IMA Nº 229, de 04 de novembro de 2019 (DOE de 06.11.2019). Estadual - SC - DOE - 10 jun 2020

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