Legislação

Decreto Nº 50434 DE 15/03/2021 Declara situação anormal, caracterizada como "Estado de Calamidade Pública", nos Municípios do Estado de Pernambuco e no Distrito Estadual de Fernando de Noronha em virtude do Desastre de Doenças Infecciosas Virais (COBRADE 1.5.1.1.0) e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, conforme previsto na Lei Federal nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 50433 DE 15/03/2021 Estabelece novas medidas restritivas em relação a atividades sociais e econômicas, no período de 18 a 28 de março de 2021, para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus. Estadual - PE - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 30416 DE 15/03/2021 Prorroga o prazo de validade da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado e Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos relativos aos Tributos Estaduais e à Dívida Ativa do Estado. Estadual - RN - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 30008-E DE 15/03/2021 Altera o Decreto nº 29.865-E, de 8 de fevereiro de 2021, para autorizar a retomada controlada do transporte coletivo rodoviário interestadual, e dá outras providências. Estadual - RR - DOE - 15 mar 2021
Portaria SES Nº 282 DE 12/03/2021 Prorroga os efeitos da Portaria SES nº 199 de 26 de fevereiro de 2021, até 31 de março de 2021. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Portaria SES Nº 283 DE 12/03/2021 Altera a Portaria SES nº 168 de 2021. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 40791 DE 15/03/2021 Homologa a Resolução nº 13, de 15 de março de 2021, do Comitê TécnicoCientífico e de Atividades Especiais - CTCAE, que dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2021
Resolução CTCAE Nº 13 DE 15/03/2021 Dispõe sobre medidas de restrição e enfrentamento ao novo coronavírus (COVID19), de caráter temporal e específico, nos termos do Decreto nº 40.615, de 15 de junho de 2020, com redação dada pe o Decreto nº 40.652, de 27 de agosto de 2020, e dá outras providências. Estadual - SE - DOE - 16 mar 2021
Medida Provisória Nº 5 DE 10/03/2021 Altera a Lei 3.617, de 18 de dezembro de 2019, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 15 mar 2021
Parecer Normativo Nº 273 DE 06/11/2015 Software - Fornecimento de licença/subscrição - Especificações feitas pelo adquirente - não tributação pelo ICMS Estadual - ES - DOE - 6 nov 2015

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