Legislação

Portaria SURE Nº 12 DE 15/03/2021 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do art. 15 do anexo XXXVII do RICMS, acrescentado pelo art. 1º, inciso II do Decreto 58.315 de 28 de março de 2018. Estadual - AL - DOE - 16 mar 2021
Lei Nº 6814 DE 15/03/2021 Dispõe sobre a observância, pelas unidades de saúde do Distrito Federal, do Regulamento Técnico dos Sistemas Estaduais de Urgência e Emergência, instituído pela Portaria do Ministério da Saúde nº 2.048, de 5 de novembro de 2002, no tocante às salas de descanso para enfermeiros, técnicos de enfermagem e auxiliares de enfermagem. Estadual - DF - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 15633 DE 15/03/2021 Institui o Selo Social "Empresa de Respeito", que visa a reconhecer as boas práticas das pessoas jurídicas de direito privado titulares de benefícios ou de incentivos fiscais, que realizarem ações de capacitação anual para seus funcionários, sobre o combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, ao assédio moral e sexual e à cultura do estupro. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2021
Lei Nº 5636 DE 15/03/2021 Dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra a Covid-19. Estadual - MS - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 1373 DE 15/03/2021 Posterga o prazo da obrigatoriedade de aplicação do Selo Fiscal de Controle e Qualidade em vasilhames de água. Estadual - PA - DOE - 15 mar 2021
Portaria GAB/SEFAZ Nº 4-T DE 16/03/2021 Prorroga o prazo de pagamento da Cota Única e cotas a vencer do IPVA, do exercício de 2021, constante na Portaria (T) nº 021/2020 - GAB/SEFAZ. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 907 DE 16/03/2021 Dispõe sobre novas restrições de aglomerações de pessoas de forma mais rígida (LOCKDOWN), com a finalidade de reduzir os riscos de transmissão do novo Coronavírus (COVID-19), e adota outras providências. Estadual - AP - DOE - 16 mar 2021
Decreto Nº 43564 DE 12/03/2021 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 43.522, de 05 de março de 2021, que "DISPÕE sobre a restrição parcial e temporária de circulação de pessoas, em todos os municípios do Estado do Amazonas, na forma e período que especifica, como medida para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional, decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências". Estadual - AM - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 5412 DE 15/03/2021 Altera a Lei Ordinária nº 5.143, de 26 de março de 2020, que "PROÍBE que as concessionárias de serviços públicos de água e energia elétrica realizem o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em situações de extrema gravidade social, incluindo pandemias". Estadual - AM - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 43565 DE 15/03/2021 PRORROGA as disposições dos Decretos que especifica. Estadual - AM - DOE - 15 mar 2021

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