Legislação

Deliberação AGENERSA Nº 4197 DE 25/02/2021 Concessionária CEG Rio - atualização de tarifas de GLP a partir de 01.03.2021. Estadual - RJ - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 8 DE 12/03/2021 ICMS. Benefício Fiscal. a Redução da Base de Cálculo Prevista no Art. 90 do Anexo 2 do RICMS/SC-2001 não se aplica nas operações internas promovidas com mercadorias fabricadas por qualquer estabelecimento do Detendor do Benefício Fiscal, conforme disposição expressa do Inciso V do § 1º do Referido Dispositivo. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 12 DE 12/03/2021 ICMS. Obrigação Acessória. Emissão de Nota Fiscal. RICMS Anexo 3, Art. 28-A. a Obrigatoriedade de Informar Nos "Campos Específicos" o Valor que Serviu de Base de Cálculo da Substituição Tributária e o Valor do Imposto Retido é Exigível Somente Após a Vigência do Decreto nº 330/2019, em 31.10.2019. para Notas Fiscais Emitidas antes dessa Data, é Possível a Retificação Voluntária Das Informações Específicas, Mediante a Emissão de Nota Fiscal Complementar. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 13 DE 12/03/2021 ICMS. Arla. Operações Internas com Arla Destinadas a Prestador de Serviço de Transporte Contribuinte do Imposto não é Enquadrada como Material de uso e Consumo, e sim como insumo, estando sujeitas à alíquota de 12%. Responsabilidade Solidária entre remetente e Destinatário pela Diferença de alíquota na Hipótese de Prestação de serviço não sujeita ao Imposto. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 16 DE 12/03/2021 ICMS. DEMONSTRAÇÃO. A REMESSA GRATUITA DE BENS EM QUANTIDADE NECESSÁRIA PARA O CONHECIMENTO, APRESENTAÇÃO E DIVULGAÇÃO, AINDA QUE POR TEMPO INDETERMINADO, CARACTERIZA-SE COMO REMESSA PARA DEMONSTRAÇÃO, DEVENDO OBEDECER AO DISPOSTO NO CAPÍTULO XLVII DO ANEXO 6 DO RICMS/SC. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 15 DE 12/03/2021 ICMS. Tratamento Tributário Diferenciado Crédito Presumido. A Obrigatoriedade de Apuração segregada das Demais Operações Realizadas pelo Contribuinte, Prevista no Art. 23, V, do Anexo 2, não Impede a Possibilidade de Compensação do Saldo Devedor do Estabelecimento com Créditos Recebidos em Transferência. É Permitida a "Transferência" de Créditos para Compensar Saldos Devedores Próprios. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 11 DE 12/03/2021 ICMS. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS. NA AQUISIÇÃO INTERESTADUAL DE BENS PARA O ATIVO IMOBILIZADO O CONTRIBUINTE CATARINENSE DEVERÁ, PARA FINS DE CÁLCULO DO DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA, UTILIZAR A LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA RELATIVA À OPERAÇÃO INTERNA SIMILAR, INCLUSIVE AQUELA QUE DETERMINAR A REDUÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 7116 DE 11/03/2021 Altera o parágrafo único do art. 7º do Decreto nº 6.983 , de 26 de fevereiro de 2021. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2021
Portaria DETRAN Nº 164 DE 04/03/2021 Regulamenta as ações a serem adotadas pelos Agentes da Autoridade de Trânsito no Estado do Paraná, quando da verificação de condutor na direção de veículo, já cumprido o tempo da penalidade de suspensão do direito de dirigir, porém, pendente de realizar o curso de reciclagem. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2021
Portaria REPR Nº 56 DE 10/03/2021 Acrescenta os subitens 3.2 e 3.3 ao item 3 da Portaria nº 211/2020. Estadual - PR - DOE - 12 mar 2021

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