Legislação

Decreto Nº 65563 DE 11/03/2021 Rep. - Institui medidas emergenciais, de caráter temporário e excepcional, destinadas ao enfrentamento da pandemia de COVID-19, e dá providências correlatas. Estadual - SP - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 6230 DE 12/03/2021 Estabelece medidas do enfrentamento da Covid-19 no âmbito do Estado do Tocantins, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 73608 DE 11/03/2021 Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2021
Instrução Normativa SEF Nº 9 DE 12/03/2021 Dispõe sobre o cumprimento de obrigação tributária do ICMS por pessoa jurídica que exerça atividade de bar, restaurante, bufê, similar e preparação de refeições coletivas. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2021
Comunicado SURE Nº 2 DE 12/03/2021 Comunica sobre o alcance da dispensa da entrega da Declaração de Atividade do Contribuinte - DAC prevista na Instrução Normativa nº 8, de 25 de fevereiro de 2021. Estadual - AL - DOE - 15 mar 2021
Lei Nº 17408 DE 12/03/2021 Autoriza o poder executivo a isentar o pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência a estabelecimentos do setor de alimentação fora do lar, em decorrência do período de pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 17412 DE 12/03/2021 Renova a autorização ao poder executivo para isenção do pagamento das tarifas de água e esgoto e de contingência da população de baixa renda do estado do ceará, em decorrência do período de pandemia da COVID-19. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Lei Nº 17413 DE 12/03/2021 Concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de bares, restaurantes e outros estabelecimentos fornecedores de alimentação, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 33979 DE 10/03/2021 Regulamenta a Lei nº 17.387, 24 de fevereiro de 2021, que concede anistia e remissão do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), no exercício de 2021, para os contribuintes que explorem, no Estado do Ceará, atividade econômica relacionada ao setor de eventos, na forma que indica. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Lei Complementar Nº 236 DE 12/03/2021 Renova a autorização ao poder executivo para o pagamento das contas de água de consumidores de baixa renda do Sistema Integrado de Saneamento Rural - SISAR. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021

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