Legislação

Decreto Nº 33980 DE 12/03/2021 Amplia o isolamento social rígido para todos os municípios do Estado do Ceará, como medida necessária para enfrentamento da Covid-19, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 12 mar 2021
Portaria SEEC Nº 68 DE 12/03/2021 Fixa os prazos de vencimento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e da Taxa de Limpeza Pública - TLP, referentes ao exercício de 2021, nas situações que especifica, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 41900 DE 12/03/2021 Altera o Decreto nº 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, e o Decreto nº 16.090, de 28 de novembro de 1994, que consolida a legislação que institui e regulamenta a Taxa de Limpeza Pública - TLP. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Decreto Nº 41901 DE 12/03/2021 Concede remissão e isenção do preço público nas hipóteses que especifica, em enfrentamento das consequências econômicas decorrentes da pandemia da Covid-19. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Portaria SEDUH Nº 20 DE 11/03/2021 Estabelece os critérios de admissibilidade de documentos nos procedimentos administrativos da Central de Aprovação de Projetos. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Resolução CODHAB Nº 52 DE 11/03/2021 Dispõe sobre regras para renegociação de dívidas, incentivo a amortização e quitação de dívidas e individualização de contratos que estejam em nome da entidade (cooperativa ou associação) com assunção da dívida para o beneficiário direto, no caso, o cooperado ou associado, nos termos dos artigos dos artigos 299 a 303 do Código Civil. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Resolução CEDF Nº 2 DE 01/12/2020 Rep. - Estabelece normas e diretrizes para a educação básica no sistema de ensino do Distrito Federal. Estadual - DF - DOE - 15 mar 2021
Portaria GABIN Nº 79 DE 05/03/2021 Inclui e altera na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos abaixo discriminados. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Lei Nº 11411 DE 05/03/2021 Rep. - Institui, no âmbito do Programa "Minha Casa, Meu Maranhão/Cheque Minha Casa", de que trata a Lei nº 10.506, de 6 de setembro de 2016, o Eixo "Minha Casa Melhor", e concede incentivo fiscal do ICMS nas operações internas, com mercadorias destinadas às aquisições vinculadas ao referido Eixo, nos termos do Convênio ICMS nº 141/2020 - CONFAZ. Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021
Lei Nº 11417 DE 03/03/2021 Rep. - Altera a Lei nº 11.361, de 14 de outubro de 2020, que isenta do pagamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), por tempo determinado, as operações e prestações com as mercadorias que especifica, no âmbito das medidas de prevenção ao contágio e de enfrentamento à pandemia causada pelo Coronavírus (SARS-CoV-2). Estadual - MA - DOE - 10 mar 2021

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