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Resolução SAR/CEDERURAL Nº 11 DE 12/03/2021 Dispõe sobre o Programa de Subvenção de Juros - Investe Agro SC - Emergencial. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2021
Consulta COPAT Nº 4 DE 12/03/2021 ICMS. ALÍQUOTA. A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE DE CARGAS NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DAS ALÍNEAS "C" E "N" DO INCISO III DO CAPUT DO ART. 19 DA LEI Nº 10.297 , DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, ESTANDO SUJEITA À REGRA GERAL DA ALÍQUOTA DE 17%, NOS TERMOS DO INCISO I DO CAPUT DO REFERIDO ARTIGO. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 13 DE 11/03/2021 Dispõe sobre o Programa de Fomento para Atendimento Emergencial às Propriedades Rurais e Pesqueiras de Santa Catarina - Fomento Agro SC - Emergencial. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2021
Consulta COPAT Nº 5 DE 12/03/2021 ICMS. REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES. O FORNECIMENTO DE ACESSÓRIOS COMO RÓTULOS E EMBALAGENS, QUE IDENTIFICAM DETERMINADA MARCA, SÃO APENAS INSUMOS A SEREM AGREGADOS AO PRODUTO PRINCIPAL E, A SUA REMESSA PARA A INDÚSTRIA CARACTERIZA-SE SIMPLESMENTE COMO UMA OPERAÇÃO DE VENDA DE INSUMO, NÃO SE CONFIGURANDO A REMESSA PARA INDUSTRIALIZAÇÃO, DEVENDO SER UTILIZADOS OS CFOPS 6.102 E 6.652, PARA AS RESPECTIVAS OPERAÇÕES. TRATANDO-SE DE LUBRIFICANTES E COMBUSTÍVEIS, O INDUSTRIAL FABRICANTE É O SUBSTITUTO TRIBUTÁRIO, NÃO SE APLICANDO A POSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO DO IMPOSTO PELO SUBSTITUÍDO, COM BASE NO ART. 23-A, ANEXO 03, DO RICMS/SC, QUANDO A MERCADORIA NÃO FOR EMPREGADA EM PROCESSO INDUSTRIAL. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 1 DE 12/03/2021 ICMS. TAXA SISCOMEX E AFRMM INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS RELATIVO AO DESEMBARAÇO ADUANEIRO. NO CASO DE DIVERSAS ADIÇÕES EM CADA DI, A AFRMM PODE SER RATEADA PROPORCIONALMENTE AOS PESOS LÍQUIDOS E A TAXA SISCOMEX, PELO VALOR, SENDO ADOTADO O VMLD, POR SE TRATAR DE DESEMBARQUE DAS MERCADORIAS. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 14 DE 12/03/2021 ICMS. Isenção na Saída de Produtos Industrializados de Origem Nacional Destinados à Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio, Nos Termos dos arts. 41 e 43 do Anexo 2 do RICMSC/-01. Benefício Não Extensível aos Produtos de Origem Estrangeira, Por Força do Inciso II do Caput do Art. 111 do CTN e do Caput do art. 1º da Lei Complementar Federal nº 24, de 7 de Janeiro de 1975. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 6 DE 12/03/2021 ICMS. Substituição Tributária. As Operações com Querosene (NCM 2710.19.11) estão sujeitas à Substituição Tributária. RICMS, Anexo I, Seção VII. Convênio nº 110/2007. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 17 DE 12/03/2021 ICMS. Substituição Tributária. Operações com Querosene - NCM 2710.19.19. a Caracterização do Querosene Como Combustível Independe da Aplicação Dada Pelo Destinatário Final. Produto Concebido e Fabricado Também Como Combustível Ou Lubrificante. Tributação Por Substituição Tributária. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Consulta COPAT Nº 7 DE 12/03/2021 ICMS. Diferencial de Alíquota. Cálculo por Dentro. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Portaria CAT Nº 13 DE 12/03/2021 Dispõe sobre o arquivo relativo à tabela de preços sugeridos para as operações com veículos automotores, sujeitas à substituição tributária. Estadual - SP - DOE - 13 mar 2021

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