Legislação

Decreto Nº 30407 DE 11/03/2021 Ret. - Concede prazo especial para recolhimento do ICMS devido por contribuintes com atividade de bares, restaurantes e estabelecimentos similares e bufês, nas condições que indica. Estadual - RN - DOE - 13 mar 2021
Decreto Nº 55789 DE 13/03/2021 Altera o Decreto nº 55.764 , de 20 de fevereiro de 2021, que institui medidas sanitárias extraordinárias para fins de prevenção e de enfrentamento à pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19) no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul; o Decreto nº 55.771 , de 26 de fevereiro de 2021, que determina, diante do agravamento da pandemia causada pelo novo Coronavírus (COVID-19), em caráter extraordinário e temporário, a aplicação, com caráter cogente, no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, de medidas sanitárias segmentadas referentes à Bandeira Final Preta, bem como a suspensão da possibilidade, de que tratam os §§ 2º e 5º do art. 21 do Decreto nº 55.240 , de 10 de maio de 2020, de os Municípios estabelecerem medidas sanitárias segmentadas substitutivas às definidas pelo Estado; e o Decreto nº 23.430, de 24 de outubro de 1974, que aprova Regulamento que dispõe sobre a promoção, proteção e recuperação da Saúde Pública. Estadual - RS - DOE - 13 mar 2021
Portaria SEFAZ Nº 10 DE 10/03/2021 Publica a pontuação provisória dos municípios que assinaram Convênio no Programa de Integração Tributária Estado-Municípios. Estadual - RS - DOE - 15 mar 2021
Comunicado GEFIS Nº 9 DE 08/03/2021 Rep. - Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal) referente ao período de 08 a 14.03.2021. Estadual - RO - DOE - 12 mar 2021
Consulta COPAT Nº 10 DE 10/02/2021 Rep. - ICMS. INCORPORAÇÃO EMPRESARIAL. SALDO CREDOR DE ICMS EM CONTA GRÁFICA: (i) NA INCORPORAÇÃO DE EMPRESAS, SOMENTE PODERÁ SER UTILIZADO SALDO CREDOR DE ICMS PELO ESTABELECIMENTO INCORPORADOR SE A EMPRESA INCORPORADA ESTIVER ATIVA, HOUVER A TRANSMISSÃO DOS ESTOQUE DE MERCADORIAS E A CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA INCORPORADA, DANDO-SE EFETIVIDADE AO PRINCIPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE DO ICMS; (ii) NÃO SÃO PASSÍVEIS DE TRANSFERÊNCIA SALDOS ACUMULADOS DE CRÉDITO DE ICMS. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 9 DE 12/03/2021 Dispõe sobre o Programa Estadual de Conservação, Recuperação e Manejo do Solo e Água - Prosolo e Água. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2021
Resolução SAR/CEDERURAL Nº 10 DE 12/03/2021 Dispõe sobre o Programa Estadual de Subvenção de Juros - Investe AGRO-SC. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2021
Decreto Nº 1209 DE 11/03/2021 Introduz a Alteração 4.267 no RICMS/SC-01. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2021
Resolução CEDERURAL/SAR Nº 7 DE 12/03/2021 Dispõe sobre o Programa de Fomento ao Desenvolvimento Rural e Pesqueiro de Santa Catarina - Fomento AGRO SC. Estadual - SC - DOE - 12 mar 2021
Consulta COPAT Nº 3 DE 12/03/2021 ICMS. CRÉDITO PRESUMIDO EM SUBSTITUIÇÃO DOS EFETIVOS (ESCRITURAIS). PODE SER APROVEITADO EXTEMPORANEAMENTE DESDE QUE NÃO TENHA APROVEITADO NENHUM OUTRO CRÉDITO, RELATIVO ÀS MESMAS OPERAÇÕES. O LANÇAMENTO DO CRÉDITO EXTEMPORÂNEO DEVE OBEDECER À ORIENTAÇÃO DO SAT. Estadual - SC - DOE - 15 mar 2021

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