Legislação

Resposta à Consulta Nº 30091 DE 06/08/2024 ICMS – Substituição tributária – Operações com materiais de construção e congêneres. I. As operações destinadas a contribuinte paulista com "nivelador de piso", classificado no código 3925.90.90 da NCM, não estão submetidas ao regime de substituição tributária, uma vez que esta mercadoria não se encontra relacionada, por sua descrição e classificação fiscal, na Portaria CAT 68/2019. Estadual - SP - DOE - 2 ago 2024
Decreto Nº 57084 DE 14/08/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730,de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na importação de mercadoria do exterior. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 238 DE 12/08/2024 Altera a Portaria SEFAZ nº 264, de 26 de junho de 2023, que estabelece a Pauta Fiscal de valores mínimos para cobrança do ICMS retido ou antecipado nas operações com água mineral ou potável. Estadual - SE - DOE - 15 ago 2024
Decreto Nº 57083 DE 14/08/2024 Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa do recolhimento antecipado do imposto, nas condições que especifica. Estadual - PE - DOE - 15 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 73 DE 15/08/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, fixando o valor da UIF-RS para o mês de Setembro/2024. Estadual - RS - DOE - 15 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30101 DE 08/08/2024 ICMS – Produtor rural - Óbito do titular - Transferência da titularidade de estabelecimento aos herdeiros – Continuidade das atividades - Aproveitamento de créditos. I. É possível o aproveitamento do crédito do ICMS decorrente da aquisição de insumos agrícolas, desde que diretamente empregados ou consumidos no processo de produção rural, observadas as disposições dos artigos 59 e 61 do RICMS/2000, sendo que é vedado o crédito relativo à mercadoria entrada ou adquirida, bem como ao serviço tomado, alheios à atividade do estabelecimento. II. No caso de falecimento do proprietário de estabelecimento rural de produtor, tendo seu(s) sucessor(es) continuado a explorar atividade rural, no mesmo estabelecimento, entende-se que não há impedimento ao aproveitamento do crédito por parte do estabelecimento atualmente explorado por sucessor(es) do antigo titular. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30111 DE 06/08/2024 ICMS – Cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica fora do prazo regulamentar – Denúncia espontânea. I. O próprio pedido de cancelamento da NF-e, recebido pelo sistema, em até 480 (quatrocentos e oitenta) horas do momento da concessão da Autorização de Uso da NF-e, é caracterizado como denúncia espontânea, desde que ocorra antes do início de qualquer procedimento administrativo de fiscalização. Estadual - SP - DOE - 7 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30154 DE 09/08/2024 ITCMD – Doação em dinheiro realizada por doadores domiciliados no Estado do Paraná – Donatário domiciliado em São Paulo - Competência. I. Na doação de bem móvel realizada por doadores domiciliados em outro Estado, o imposto não é devido ao Estado de São Paulo. Estadual - SP - DOE - 12 ago 2024
Decreto Nº 7073 DE 14/08/2024 Internaliza no RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, o Convênio ICMS Nº 50/2024, o Convênio ICMS Nº 55/2024, o Convênio ICMS Nº 101/2021, o Convênio ICMS Nº 74/2024, o Convênio ICMS Nº 75/2024 e o Convênio ICMS Nº 94/2024, e o Ajuste SINIEF Nº 40/2021, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que alteram, respectivamente, o Convênio ICMS Nº 55/2005, o Convênio ICMS Nº 80/1995, o Convênio ICMS Nº 18/2003, Convênio ICMS Nº 103/2023, e o Convênio ICMS Nº 213/2017, e o Ajuste SINIEF Nº 2/2003, que dispõem sobre prestação pré-paga de serviços de telefonia, procedimentos inerentes à aplicação de regras de isenção, prorrogação de regra de redução de base de cálculo nas saídas de suínos e exclusão do Estado de Alagoas da adoção do regime de substituição tributária nas operações com aparelhos celulares e cartões inteligentes. Estadual - PR - DOE - 14 ago 2024
Decreto Nº 7074 DE 14/08/2024 Altera o RICMS/PR, aprovado pelo Decreto Nº 7871/2017, para internalizar o Convênio ICMS Nº 56/2024, que autoriza a concessão de isenção do imposto nas operações com medicamento destinado a tratamento de Distrofia Muscular de Duchenne (DMD). Estadual - PR - DOE - 14 ago 2024

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