Legislação

Decreto Nº 49236 DE 08/08/2024 Rep. - Regulamenta a Lei nº 10.456/2024, que estabelece tratamento tributário especial para empresas ou consórcios responsáveis por projetos independentes de usinas de geração de energia elétrica no Estado do Rio de Janeiro a partir do gás natural. Estadual - RJ - DOE - 16 ago 2024
Lei Nº 22932 DE 15/08/2024 Estabelece prazo para encerramento das atividades de extração e beneficiamento do amianto da variedade crisotila, conforme a Lei nº 20.514, de 16 de julho de 2019, e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 15 ago 2024
Portaria DETRAN Nº 277 DE 16/08/2024 Altera dispositivos da Portaria DETRAN/RS nº 544/2023 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 16 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 74 DE 16/08/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, o Título I, Capítulo LXVI, que trata das operações com mercadorias sujeitas ao registro de passagem. Estadual - RS - DOE - 16 ago 2024
Ato Declaratório SEF/SEEC/GEREN/COAP/SUAE Nº 2 DE 01/08/2024 Altera o art. 4º do Ato Declaratório Nº 1/2024, que alterou a ementa e o caput do art. 1º do Ato Declaratório Nº 1/2021, bem como as redações dos Códigos de Benefícios Fiscais (cBenefs) que especifica. Estadual - DF - DOE - 5 ago 2024
Portaria DETRAN Nº 196 DE 03/06/2024 Dispõe sobre recolhimento e fragmentação de documentos de habilitação. Estadual - RS - DOE - 19 ago 2024
Lei Nº 4390 DE 13/08/2024 Institui o Programa “Não se Omita”, criando uma política de prevenção, divulgação, combate e conscientização sobre a violência contra a mulher e feminicídio. Estadual - AC - DOE - 16 ago 2024
Lei Nº 4393 DE 13/08/2024 Institui a política de Incentivo à produção de café de qualidade no Estado. Estadual - AC - DOE - 16 ago 2024
Lei Nº 4394 DE 13/08/2024 Estabelece critérios da prática esportiva de soltura de pipas e proibição de cerol ou produtos assemelhados. Estadual - AC - DOE - 16 ago 2024
Instrução Normativa PGE Nº 5 DE 16/08/2024 Institui o programa regulariza Ceará, em regulamentação à Lei n° 18.706, de 2024, na parte em que trata da transação Resolutiva de litígios relacionados a créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não. Estadual - CE - DOE - 16 ago 2024

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