Legislação

Ato DIAT Nº 41 DE 12/08/2024 Altera o Ato DIAT nº 35/2024, que altera as regras de preenchimento do campo cBenef (ID I05f) e institui a obrigatoriedade de preenchimento dos campos cCredPresumido (ID I05h), pCredPresumido (ID I05i), vCredPresumido (ID I05j) e cBenefRBC (ID N14a) nos documentos fiscais eletrônicos emitidos pelos contribuintes catarinenses, conforme Versão 1.60 da Nota Técnica 2019.001. Estadual - SC - DOE - 19 ago 2024
Decisão Normativa SRE Nº 2 DE 16/08/2024 ICMS - Lançamento do crédito do imposto nas operações com combustíveis sujeitas ao regime monofásico de tributação. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 147 DE 06/08/2024 Altera o Anexo Único da Portaria n° 111/2024-SEFAZ, de 13 de junho de 2024 (DOE 27/6/2024), que institui e divulga lista de Preços Médios Ponderados a Consumidor Final - PMPF, para fins de determinação da base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com refrigerantes, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 ago 2024
Edital de Justificativa Substituição DPS Nº 16 DE 16/08/2024 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet a partir do dia 17.08.2024 até 26.08.2024, os arquivos SPED, SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2024
Portaria SEEC Nº 626 DE 15/08/2024 Dispõe sobre a afixação de placa de identificação prevista no inciso XXIII do caput do art. 77 do Decreto nº 18.955 , de 22 de dezembro de 1997, aplicável aos estabelecimentos de operadoras de televisão por assinatura, internet banda larga e telefonia. Estadual - DF - DOE - 19 ago 2024
Emenda Constitucional Nº 83 DE 15/08/2024 Altera os arts. 97 e 121 da Constituição Estadual. Estadual - GO - DOE - 16 ago 2024
Decreto Nº 787 DE 15/08/2024 Ratifica os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), nos termos da Mensagem n. 23/2024 do Governo do Estado, de 29 de maio de 2024. Estadual - MS - DOE - 16 ago 2024
Decreto Nº 57743 DE 19/08/2024 Altera o Apêndice XXIII do RICMS/RS, que dispõe sobre a lista de fármacos e medicamentos isentos de ICMS. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2024
Instrução Normativa RE Nº 75 DE 19/08/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente aos produtos farmacêuticos submetidos a substituição tributária. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2024
Instrução Normativa SEAPI Nº 19 DE 14/08/2024 Altera a Instrução Normativa SEAPI 01/2018 e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 20 ago 2024

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