Legislação

Medida Provisória Nº 19 DE 19/08/2024 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 19 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 3401 DE 15/08/2024 Estabelece o valor da UFERMS para o mês de setembro de 2024. Estadual - MS - DOE - 20 ago 2024
Decreto Nº 7092 DE 16/08/2024 Altera o Regulamento do ICMS para atualizar as disposições sobre o regime de substituição tributária nas operações com água de coco e sobre os procedimentos nas operações com paletes e contentores, e altera o Decreto Nº 4709/2024, para prorrogar a autorização aos contribuintes quanto à aplicação das regras de emissão de documento fiscal vigentes em 31 de dezembro de 2023, em relação às transferências interestaduais de mercadorias entre estabelecimentos de mesma titularidade. Estadual - PR - DOE - 16 ago 2024
Instrução Normativa SEF Nº 45 DE 19/08/2024 Altera a Instrução Normativa SEF nº 61, de 10 de outubro de 2016, que dispõe sobre o cadastramento, a aplicação e a respectiva prestação de contas dos prêmios recebidos pelas entidades alagoanas de assistência social, no âmbito do Programa Nota Fiscal Cidadã, de que trata a Lei nº 6.991, de 24 de outubro de 2008 Estadual - AL - DOE - 20 ago 2024
Portaria SSER Nº 376 DE 16/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados pelas entidades representativas do setor econômico de bebidas para elaboração do levantamento do PMPF das operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas) e energéticas, que servirão de base para alteração do anexo único da Portaria SSER nº 347/2023. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2024
Portaria SUCIEF Nº 165 DE 16/08/2024 Modifica o Anexo Único da Portaria SUCIEF Nº 65/2019, que divulga os códigos vinculados às normas listadas no Manual de diferimento, ampliação de prazo de recolhimento, suspensão e de incentivos e benefícios de natureza tributária, aprovado pelo Decreto Nº 27815/2001. Estadual - RJ - DOE - 20 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 148 DE 19/08/2024 Atualizar o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB Estadual - PB - DOE - 20 ago 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 50 DE 16/08/2024 Altera e acresce dispositivos ao “Manual de Orientações da Escrituração Fiscal Digital para Contribuintes do Estado de Rondônia”, constante do Anexo Único da Instrução Normativa nº 033/2018/GAB/CRE. Estadual - RO - DOE - 20 ago 2024
Portaria Nº 618 DE 06/08/2024 Estabelece que os sistemas eletrônicos utilizados para acompanhamento e controle as atividades das clínicas médicas e psicológicas e dos centros de formação de condutores sejam integrados ao serviço de validação biométrica disponibilizado pelo Detran/TO, para que todas as validações biométricas sejam realizadas através da comparação com as imagens capturadas na abertura do processo de habilitação. Estadual - TO - DOE - 20 ago 2024
Instrução Normativa DAER Nº 2 DE 19/08/2024 Estabelece os critérios para a escolha de fornecedores e de executantes de obras e serviços, inclusive de engenharia, nas contratações diretas realizadas com fulcro no art. 11, parágrafo único, do Decreto Estadual nº 57.034/2023, com a redação dada pelo Decreto nº 57.698/2024, no âmbito do Departamento de Estradas de Rodagem – DAER. Estadual - RS - DOE - 21 ago 2024

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