Legislação

Decreto Nº 677 DE 21/08/2024 Introduz a Alteração 4.771 no RICMS/SC-01, referente a isenção de ICMS nas operações com mercadorias produzidas por agroindústrias familiares e produtos agrícolas e pequenos animais de produção ou criação própria promovidas por produtores rurais. Estadual - SC - DOE - 22 ago 2024
Decreto Nº 681 DE 22/08/2024 Homologa situação de emergência no Município que menciona. Estadual - SC - DOE - 22 ago 2024
Portaria SAT Nº 3429 DE 22/08/2024 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2024
Edital SAT Nº 68 DE 22/08/2024 Notifica as entidades representativas dos setores do comércio e indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 4136 DE 22/08/2024 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 23 ago 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 30 DE 20/08/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 23 ago 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 31 DE 21/08/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 25, de 20 de setembro de 2021, que "Divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica". Estadual - PI - DOE - 23 ago 2024
Lei Nº 13338 DE 22/08/2023 Concede remissão e anistia dos créditos tributários relativos ao ICMS decorrentes da utilização equivocada do benefício previsto no Decreto Estadual nº 24.432/03, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação às indústrias de redes e produtos similares, nas condições que especifica. Estadual - PB - DOE - 23 ago 2024
Lei Nº 6293 DE 22/08/2024 Altera a redação e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.225, de 12 de julho de 2012, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Vegetal no Estado de Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 16490 DE 22/08/2024 Dispõe sobre as diretrizes para avaliação dos Programas de Integridade de Pessoas Jurídicas de direito privado, no âmbito do Poder Executivo Estadual, para fins de cumprimento do disposto na Lei Estadual nº 6.134, de 31 de outubro de 2023; e nas Leis Federais nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, e nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Estadual - MS - DOE - 23 ago 2024

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