Legislação

Portaria MT/SEDEC Nº 176 DE 01/08/2024 Rep. - Estabelece normas para credenciamento de entidades das cadeias produtivas que representam os segmentos da Soja, Pecuária, Madeira e Feijão, que tenham interesse no recebimento, gestão e aplicação de recursos decorrentes das contribuições previstas no Decreto n.º 1.261/2000, alterado pelo Decreto nº 941/2024, que regulamenta a Lei 7.263/2000, alterada pela Lei 12.505/2024. Estadual - MT - DOE - 22 ago 2024
Instrução Normativa CAT Nº 13 DE 21/08/2024 Altera a Instrução Normativa CAT nº 1 de 2024, que dispõe sobre o valor do crédito fiscal de que tratam a alínea "f" do inciso II do artigo 8º, o inciso I do artigo 9º e a alínea "b" do inciso II do artigo 14 do Decreto nº 27.987 , de 02.06.2005, correspondente à farinha de trigo ou às suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 22 ago 2024
Lei Nº 22935 DE 21/08/2024 Dispõe sobre a convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes previstas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo. Estadual - GO - DOE - 21 ago 2024
Portaria SRE Nº 62 DE 21/08/2024 Altera a Portaria CAT 68/2019, de 13 de dezembro de 2019, e a Portaria SRE 43/2023, de 29 de junho de 2023. Estadual - SP - DOE - 22 ago 2024
Instrução Normativa AGENERSA Nº 126 DE 13/08/2024 Altera a Instrução Normativa CODIR nº 121, de 15 de julho de 2024, que dispõe sobre os requisitos para aprovação da regularidade fiscal das concessionárias reguladas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Estadual - RJ - DOE - 22 ago 2024
Instrução Normativa AGENERSA Nº 121 DE 15/07/2024 Dispõe sobre os requisitos para aprovação da regularidade fiscal das concessionárias reguladas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Resposta à Consulta Nº 30157 DE 20/08/2024 ICMS – Operações interestaduais de industrialização – Sucata de cobre – Encomendante localizado em Santa Catarina – Industrializador paulista – Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante. I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta e ordem de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado (Convênio ICMS AE 15/1974 e artigo 402, §4º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30185 DE 19/08/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008. II. O prazo para inutilização de numeração de NF-e é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 14845M1 DE 16/08/2024 ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Considerando que o gado em pé adquirido por produtor rural para engorda e posterior comercialização é insumo, com base no conceito definido no item 3.1 da Decisão Normativa CAT 1/2001, é permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2024
Resolução GSEFAZ Nº 24 DE 20/08/2024 Modifica a Resolução GSEFAZ Nº 10/2022, que dispõe sobre os procedimentos necessários à adesão ao Regime Especial da Nota Fiscal Fácil – NFF pelo Transportador Autônomo de Cargas – TAC. Estadual - AM - DOE - 22 ago 2024

Legislações