Legislação

Decreto Nº 57760 DE 26/08/2024 Altera o Decreto Nº 54961/2019, que estabelece percentuais de carga tributária relativa ao ICMS nas saídas internas de querosene de aviação, produzindo efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 19 DE 26/08/2024 Aprovar os modelos de formulários, estabelecer as frequências e as amostragens mínimas a serem utilizadas na inspeção e fiscalização, para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal, registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) ou relacionados (ER) junto à Gerência de Inspeção de Produtos de Origem Animal (GIPOA), bem como o Manual de Procedimentos de Verificação Oficial dos Programas de Autocontrole. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 57761 DE 26/08/2024 Modifica o Regulamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (RIPVA), o Regulamento do Imposto sobre a Transmissão "Causa Mortis" e Doação, de quaisquer bens ou direitos (RITCD) e o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS). Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 20 DE 26/08/2024 Estabelece os requisitos mínimos para os estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Estadual (SIE) da IDARON implantarem os Programas de Autocontrole, com o objetivo de garantir a inocuidade, a identidade, a qualidade e a integridade dos seus produtos. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 57762 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS, aprovado pelo Decreto Nº 37699/1997, criando a isenção de ICMS nas saídas internas, até 31.12.2024, de ônibus e caminhões, novos, destinados a contribuinte localizado nos municípios listados no Decreto Nº 57.600/2024, que comprove ter sido impactado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Portaria SEFAZ Nº 159 DE 19/08/2024 Altera as Portarias n° 160/2021-SEFAZ, de 15/09/2021 (DOE de 16/09/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e do respectivo Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - DANFE e n° 177/2021-SEFAZ, de 3/09/2021 (DOE de 9/09/2021), que dispõe sobre as condições, as regras e os procedimentos para utilização, bem como define os obrigados ao uso da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e e do respectivo Documento Auxiliar da NFC-e - DANFE-NFC-e, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 27 ago 2024
Instrução Normativa IDARON/DIPES Nº 21 DE 26/08/2024 Estabelece uma metodologia única para vistorias oficiais, utilizando formulários padronizados apresentados em formato de “Checklist”. Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 57763 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, referente a apropriação do crédito decorrente das entradas de mercadorias, destinadas ao ativo permanente, em estabelecimento de contribuinte que comprove ter sido afetado pelos eventos climáticos de chuvas intensas que atingiram o território do Estado entre abril e maio de 2024. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Decreto Nº 57764 DE 26/08/2024 Modifica o RICMS/RS - Decreto 37699/97, criando o crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos fabricantes de celulose e outras pastas para fabricação de papel, cuja atividade principal esteja enquadrada na subclasse 1710-9/00, da CNAE, com efeitos a partir de 01.01.2025. Estadual - RS - DOE - 27 ago 2024
Portaria SUT Nº 656 DE 23/08/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AERC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 27 ago 2024

Legislações