Legislação

Decreto Nº 45401 DE 23/08/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024
Portaria DETRAN/PROJUR Nº 649 DE 22/08/2024 Determina a cobrança de 5% (cinco por cento) sobre o total arrematado da hasta pública a título de ressarcimento dos procedimentos de leilões realizados pelo DETRAN, observando-se a ordem de preferência estabelecida no art. 32 da Resolução nº 623/2016 do CONTRAN. Estadual - SC - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 45402 DE 23/08/2024 Altera o Anexo 05 do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 24 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 28 DE 22/08/2024 FIXA o prazo de recolhimento de ICMS, ITCMD, IPVA e demais tributos nos casos que especifica. Estadual - AM - DOE - 23 ago 2024
Instrução Normativa GSE Nº 1587 DE 23/08/2024 Dispõe sobre os procedimentos relativos à convalidação da utilização de incentivo e benefício fiscal ou financeiro-fiscal sem o cumprimento de condicionantes revistas na legislação tributária, bem como a extinção de crédito tributário conexo, nos termos da Lei nº 22.935, 21 de agosto de 2024. Estadual - GO - DOE - 23 ago 2024
Decreto Nº 39321 DE 23/08/2024 Revoga o Decreto Nº 39315/2024, que alterou dispositivos do Decreto Nº 21873/2006. Estadual - MA - DOE - 23 ago 2024
Portaria IMA Nº 2324 DE 23/08/2024 Institui procedimentos de cadastro de estabelecimentos agropecuários, explorações pecuárias e atividades agrícolas. Estadual - MG - DOE - 24 ago 2024
Portaria SURE Nº 8 DE 26/08/2024 Divulga o valor do ICMS, por quilograma (KG) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, Art. 21, do Decreto 90.309/2023 Estadual - AL - DOE - 26 ago 2024
Instrução Normativa CRE/GAB Nº 49 DE 26/08/2024 Acresce dispositivos à Instrução Normativa nº 60/2023/GAB/CRE, que "Estabelece os procedimentos relativos à adesão e emissão de documentos fiscais eletrônicos sob o Regime Especial da Nota Fiscal Fácil (NFF), instituído pelo Ajuste SINIEF 37/2019." Estadual - RO - DOE - 26 ago 2024
Decreto Nº 48884 DE 26/08/2024 Altera o Decreto Nº 48589/2023, que aprova o RICMS/MG, quanto ao âmbito de aplicação da substituição tributária nas operações com produtos eletrônicos, eletroeletrônicos e eletrodomésticos. Estadual - MG - DOE - 27 ago 2024

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