Legislação

Portaria SEFAZ Nº 140 DE 28/08/2024 Divulga das quotas de óleo diesel a ser adquirido com o crédito presumido do ICMS de que trata artigo 5º do Anexo 41 do Decreto Nº 44650/2017, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros, nos termos ali estabelecidos, relativamente às aquisições realizadas no mês de setembro de 2024. Estadual - PE - DOE - 29 ago 2024
Instrução Normativa SEFAZ Nº 96 DE 21/08/2024 Dispões sobre o procedimento a ser adotado na hipótese de o contribuinte deixar de especificar a quantidade de produtos no documento fiscal, relativamente às operações cujas bases de cálculo do ICMS sejam definidas a partir de informações referente as Catálogo Eletrônico de Valores de Referência - CEVR. Estadual - CE - DOE - 29 ago 2024
Lei SEM NÚMERO DE 13/01/2022 Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis rurais utilizados para implementação do Programa Estadual de Reforma Agrária no âmbito do Estado do Rio Grande do Sul. Estadual - RS - DOE - 14 jan 2022
Decreto Nº 36608E DE 27/08/2024 Regulamenta o art. 5º da Lei nº 1.691, de 21 de junho de 2022, que dispõe sobre quitação de precatórios por meio de acordo direto com credores. Estadual - RR - DOE - 27 ago 2024
Portaria GAB/PRES Nº 688 DE 23/08/2024 Dispõe sobre o prazo para a emissão da Carteira Nacional de Habilitação no âmbito do Detran/TO. Estadual - TO - DOE - 28 ago 2024
Portaria SSER Nº 379 DE 27/08/2024 Acrescenta mercadorias do Anexo Único da Portara SSER N°347/2023, que dispões sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, agua mineral, refrigerante, , bebidas hidroeletrolíticas (isotônicas)e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 29 ago 2024
Decreto Nº 5810-R DE 28/08/2024 Introduz alteração no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002. Estadual - ES - DOE - 29 ago 2024
Decreto Nº 33907 DE 28/08/2024 Altera o Decreto Estadual nº 28.934, de 18 de junho de 2019, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação às empresas de transporte aéreo. Estadual - RN - DOE - 29 ago 2024
Instrução Normativa FCC Nº 2 DE 28/08/2024 Dispõe sobre os critérios para aprovação de projetos culturais no âmbito do programa de incentivo à cultura (PIC) em conformidade com o Decreto nº 1269/2021. Estadual - SC - DOE - 28 ago 2024
Portaria DIAGRO Nº 364 DE 28/08/2024 Aprova os procedimentos de registro, de reforma e ampliação, de alteração cadastral, de suspensão e de cancelamento de registro de estabelecimentos junto a Coordenação de Inspeção de Produtos de Origem Animal e Vegetal, da Agencia de Defesa e Inspeção Agropecuária do Estado do Amapá, incluídos os estabelecimentos agroindustriais de pequeno porte e artesanais de produtos de origem animal e vegetal. Estadual - AP - DOE - 28 ago 2024

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