Legislação

Lei Nº 22144 DE 10/09/2024 Estabelece como direito do proprietário ou condutor de veículo automotor, no momento da abordagem, a regularização da taxa de licenciamento e de Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores. Estadual - PR - DOE - 10 set 2024
Decreto Nº 50186 DE 09/09/2024 Modifica o Decreto Nº 47727/2023, que aprova o Regulamento da Lei Nº 2826/2003, que dispõe sobre a Política dos Incentivos Fiscais e Extrafiscais do Estado, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 9 set 2024
Lei Nº 7051 DE 09/09/2024 Altera a Lei Nº 4719/2018, que autoriza o Poder Executivo a conceder parcelamento e remissão de débitos fiscais de ICMS, IPVA e ITCMD e a dispensar créditos tributários de IPVA e isenta de IPVA, na forma e nas condições que especifica. Estadual - AM - DOE - 9 set 2024
Decreto Nº 5822-R DE 09/09/2024 Rep. - Acrescenta ao Título II do RICMS/ES, aprovado pelo Decreto Nº 1090-R/2002, o Capítulo XLII-Z que dispõe sobre a retirada e devolução, pelo adquirente, das mercadorias na venda não presencial de produtos por meio de comércio eletrônico ou canais telefônicos em estabelecimentos do mesmo grupo econômico ou de terceiros. Estadual - ES - DOE - 12 set 2024
Lei Nº 4507 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a não exigência de juros e multas relativas ao atraso no pagamento do imposto devido por substituição tributária por responsáveis localizados no Estado do Rio Grande do Sul inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 11 set 2024
Portaria SUTRI Nº 1410 DE 30/08/2024 Ret. - Divulga os preços médios ponderados a consumidor final – PMPF para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador. Estadual - MG - DOE - 12 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 165 DE 10/09/2024 Fica prorrogado, em caráter excepcional, o prazo para recolhimento de tributos estaduais com vencimento em 15 de setembro 2024, que passará a ser no dia 17 de setembro de 2024. Estadual - PB - DOE - 11 set 2024
Ato Normativo UNATRI Nº 34 DE 10/09/2024 Altera o Ato Normativo UNATRI Nº 025/2021, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações que especifica e os valores de referência para efeito de determinação da base de cálculo do ICMS incidente nas operações que especifica. Estadual - PI - DOE - 12 set 2024
Portaria SAT Nº 11 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a exclusão, inclusão de produtos e alteração de descrições e valores, na lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 12 set 2024
Portaria IAGRO Nº 3738 DE 11/09/2024 Prorroga e altera os programas IAGRO DEFESA MS e IAGRO DIGITAL no âmbito da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal de Mato Grosso do Sul – Iagro. Estadual - MS - DOE - 12 set 2024

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