Legislação

Decreto Nº 10547 DE 12/09/2024 Altera o Anexo IX do Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás - RCTE, aprovado pelo Decreto Nº 4852/1997, ao que se refere o parcelamento de créditos tributários e dá outras providências. Estadual - GO - DOE - 12 set 2024
Lei Nº 12391 DE 10/09/2024 Altera dispositivos da Lei Nº 11867/2022 e da Lei Nº 12104/2023, para prorrogar prazos de benefícios fiscais relativos ao ICMS, ao ITCD e ao IPVA. Estadual - MA - DOE - 12 set 2024
Portaria SURE Nº 10 DE 22/08/2024 Rep - Divulga o valor do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo para fins de apuração ou reapuração do imposto nos termos do anexo XII, capítulo II, art. 21, do Decreto 90.309/2023. Estadual - AL - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 46257 DE 13/09/2024 Altera o RICMS/DF, aprovado pelo Decreto Nº 18955/1997, ao que se refere os documentos fiscais relativos à operação com mercadoria e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 13 set 2024
Portaria SEFAZ Nº 163 DE 27/08/2024 Dispõe sobre a uniformização de procedimentos a serem observados pelos contribuintes que realizarem operações de exportação para fins de autorregularização, nas hipóteses em que especifica, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 48894 DE 13/09/2024 Altera o Anexo III do RICMS/MG, aprovado pelo Decreto Nº 48589/2023, ao que se refere a transferência e a utilização de crédito acumulado do ICMS. Estadual - MG - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 48895 DE 13/09/2024 Altera o Decreto Nº 45969/2012, que regulamenta o acesso à informação no âmbito do Poder Executivo. Estadual - MG - DOE - 16 set 2024
Portaria SUT Nº 660 DE 11/09/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2024
Portaria SUT Nº 659 DE 16/09/2024 Divulga a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período 16 de setembro a 22 de setembro de 2024. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 33954 DE 13/09/2024 Altera o Decreto Estadual Nº 33296/2023, que fixa, para o exercício financeiro de 2024, o montante de recursos disponíveis para a concessão de incentivos fiscais destinados ao financiamento de projetos do Programa Estadual de Incentivo às Atividades Esportivas e Desportivas, denominado Programa de Incentivo RN+ Esporte e Lazer Professor Sebastião Cunha. Estadual - RN - DOE - 14 set 2024

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