Legislação

Decreto Nº 45488 DE 13/09/2024 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, referente à documentos fiscais. Estadual - PB - DOE - 16 set 2024
Resolução FEAPER Nº 11 DE 13/09/2024 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para pagamento das parcelas com vencimento entre maio e novembro de 2024 dos beneficiários de financiamento dos Programas do FEAPER, em razão dos eventos climáticos no ano de 2024. Estadual - RS - DOE - 13 set 2024
Resolução PGE Nº 257 DE 12/09/2024 Altera a Resolução Nº 252/2024, que autoriza, em razão do estado de calamidade pública declarado pelo Decreto Nº 57596/2024, a prorrogação do vencimento de parcelas de acordos de penhora de faturamento celebrados no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - RS - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 46259 DE 13/09/2024 Altera o Decreto Nº 43982/2022, que institui o Sistema de Gestão, Fiscalização e Arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 16 set 2024
Decreto Nº 700 DE 13/09/2024 Introduz as Alterações 4.809 a 4.812 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre o regime especial concedido pelo Diretor de Administração Tributária, que poderá ser diferido o percentual de 29,4118% na operação de industrialização por encomenda de produtos têxteis e vestuários. Estadual - SC - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 702 DE 13/09/2024 Introduz alterações ao RNGDT/SC, aprovado pelo Decreto Nº 22586/1984, ao que se refere o Capítulo XI, que dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos. Estadual - SC - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 703 DE 13/09/2024 Introduz as Alterações 4.801 a 4.804 ao Anexo 11 do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, que dispõe sobre obrigações fiscais acessórias em meio eletrônico. Estadual - SC - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 705 DE 13/09/2024 Introduz a alteração 4.805 no RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, para fins de alterar dispositivo do Anexo 2, que dispõe sobre benefício de crédito presumido aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtor situado no Estado. Estadual - SC - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 706 DE 13/09/2024 Revoga dispositivos do Anexo II do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, ao que se refere o benefício fiscal de redução de base de cálculo (arts. 7º e 8º), crédito presumido (art. 15) e das operações com óleo diesel para embarcações pesqueiras nacionais sujeitas a tratamento tributário especial (Seção XII do Capítulo V). Estadual - SC - DOE - 13 set 2024
Decreto Nº 707 DE 13/09/2024 Introduz as alterações 4.793 a 4.800 ao Anexo XI do RICMS/SC, aprovado pelo Decreto Nº 2870/2001, referente a emissão do CT-e OS e DACTE OS. Estadual - SC - DOE - 13 set 2024

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