Legislação

Portaria SEFAZ Nº 142 DE 11/09/2024 Define as atividades a serem executadas no âmbito do Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários e do Programa de Estímulo Conformidade Tributária e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 12 set 2024
Lei Nº 12208 DE 11/09/2024 Altera a Lei Nº 9366/2009, para garantir às atletas gestantes ou às puérperas, no âmbito do Programa Bolsa-Atleta Capixaba, o respeito à maternidade e aos direitos que as protegem. Estadual - ES - DOE - 12 set 2024
Decreto Nº 50188 DE 09/09/2024 Incorpora à legislação tributária do Estado os Ajustes Sinief e Protocolos ICMS, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária. Estadual - AM - DOE - 9 set 2024
Portaria DETRAN Nº 1846 DE 11/09/2024 Dispõe sobre a interface de integração (API) entre o DETRAN/PR e empresas localizadas no Estado do Paraná cuja frota veicular de sua propriedade encontre-se registrada junto à Autarquia. Estadual - PR - DOE - 11 set 2024
Resolução SEF Nº 5824 DE 12/09/2024 Dispõe sobre a tramitação prioritária de Processo Tributário Administrativo Eletrônico/Regime Especial – e-PTA-RE relativo a pedido de concessão ou de alteração de regime especial. Estadual - MG - DOE - 13 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 87 DE 11/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP nº 45/1998, referente as operações envolvendo o contribuinte MEI, produzindo efeitos a partir de 01.10.2024. Estadual - RS - DOE - 13 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 88 DE 11/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Ajuste SINIEF Nº 14/2024, referente a devolução simbólica decorrente da não entrega ao destinatário originário e operação posterior a destinatário diverso. Estadual - RS - DOE - 13 set 2024
Portaria SEI Nº 939 DE 12/09/2024 Altera a Portaria-SEI Nº 753/2023, que estabelece a aplicação das disposições contidas nos parágrafos 15 a 17 do art. 58 do RICMS/RN, aprovado pelo Decreto Estadual Nº 31825/2022. Estadual - RN - DOE - 13 set 2024
Resolução SEFAZ Nº 703 DE 11/09/2024 Disciplina os procedimento de recebimento, tratamento e atendimento dos pedidos de acesso à informação no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda do Rio de Janeiro (SEFAZ), e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 13 set 2024
Instrução Normativa RE Nº 89 DE 11/09/2024 Modifica a Instrução Normativa DRP Nº 45/1998, regulamentando o Protocolo ICMS Nº 27/2024, referente a remessa para industrialização antecipada de chassis de ônibus e de micro-ônibus e de caminhões, para posterior comercialização. Estadual - RS - DOE - 13 set 2024

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