Legislação

Solução de Consulta SRE Nº 17 DE 14/05/2024 ICMS. Decadência. Dolo, fraude ou simulação. 1) Questionamento acerca da forma de contagem do prazo decadencial quando da ocorrência de Fraude Fiscal Estruturada – FFE, assim compreendida como sofisticada engenharia entre pessoas jurídicas e físicas com fito deliberado de causar prejuízo aos cofres públicos através da prática de crimes. 2) Incidência da exceção prevista no art. 150, § 4º, do CTN. 3) Questão que suscita forte divergência na doutrina. 4) A jurisprudência majoritária do STJ alinhou-se no sentido de que a contagem do prazo decadencial, no caso de dolo, fraude ou simulação, é regida pelo art. 173, I, do CTN, tendo como dies a quo o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, o que corresponde ao primeiro dia do exercício seguinte ao da ocorrência do fato gerador. Estadual - AL - DOE - 14 mai 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 40 DE 20/09/2024 ICMS. Sistemática de apuração e recolhimento do ICMS para o estabelecimento comercial atacadista de material de construção, ferragens e ferramentas. Estadual - PE - DOE - 20 set 2024
Portaria SAT Nº 3606 DE 14/04/2025 Dispõe sobre alteração do grupo de preços na tabela denominada Valor Real Pesquisado, dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 23 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025
Portaria SAT Nº 3607 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a alteração de descrições e valores, na lista dos Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF), dos produtos que especifica. Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 22 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 25 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025
Edital de Notificação SAT Nº 36 DE 14/04/2025 Notifica as entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização de cerveja do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF). Estadual - MS - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 24 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 125/2011, que institui o Sistema Ambiente de Pagamentos e o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE-SP). Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025
Portaria SRE Nº 21 DE 14/04/2025 Altera a Portaria CAT Nº 126/2011, que disciplina a arrecadação de tributos e demais receitas estaduais, bem como a prestação de contas pelas instituições bancárias. Estadual - SP - DOE - 15 abr 2025

Legislações