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Decreto Nº 58450 DE 14/04/2025 Regulamenta os leilões de pagamento previstos na Lei Nº 18657/2024, que autoriza o Estado de Pernambuco a aderir ao Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal de que trata a Lei Complementar Federal Nº 178/2021. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Portaria SUT Nº 717 DE 10/04/2025 Divulga a base de cálculo do icms para fins de substituição tributária nas operações com AEHC e GNV. Estadual - RJ - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE/SURE Nº 30 DE 06/08/2024 ICMS – Consulta fiscal. Substituição tributária. 1. Anexo XXVII do RICMS e Protocolo ICMS 129/2012. 2. Dúvida se os produtos para limpeza de NCMs 2207.10.90 e 2207.20.19 estão sujeitos à substituição tributária. 3. Os produtos comercializados pela consulente somente passaram a se sujeitar à sistemática da substituição tributária em 17/04/2017, nos termos do inciso XXIII, do art. 1° do Decreto 52.991 de 12 de abril de 2017. 4. A competência para classificar os produtos na NCM/SH é da Receita Federal do Brasil. Estadual - AL - DOE - 6 ago 2024
Portaria SEI Nº 16 DE 15/04/2025 Estabelece, em todo o território norte riograndense, os critérios para a realização de exposições, torneios, feiras e demais eventos com aglomeração de aves. Estadual - RN - DOE - 15 abr 2025
Lei Nº 4886 DE 24/11/2020 Dispõe sobre a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda, e institui o Programa CNH-Social no âmbito do Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 24 nov 2020
Lei Nº 5947 DE 01/01/2025 Institui o Programa de Incentivo à Habilitação, denominado CNH Social, e revoga a Lei Nº 4886/2020, que disciplinava a gratuidade da emissão e renovação da Carteira Nacional de Habilitação para pessoas de baixa renda e instituiu o Programa CNH-Social, dentre outras disposições. Estadual - RO - DOE - 2 jan 2025
Consulta Nº 1 DE 09/01/2020 ICMS — Consulta — Cooperativa beneficiada pela Lei 215/98 — operações de compra e venda de carne bovina — benefício concedido a cooperativa não alcança seus associados — fundamentação: art 79 da Lei 5.764/71, Lei 215 de 11 de setembro de 1998; Decreto 6.520-E de 29 de julho de 2005. Estadual - RR - DOE - 9 jan 2020
Resolução de Consulta DLO Nº 35 DE 18/07/2024 ICMS. Aquisição de mercadoria para uso náutico. Condições para inaplicabilidade da substituição tributária relativa a autopeças. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Resolução de Consulta DLO Nº 36 DE 18/07/2024 ICMS. Base de cálculo importação de mercadoria beneficiada com redução de base de cálculo. Estadual - PE - DOE - 18 jul 2024
Consulta Nº 2 DE 31/01/2020 ICMS — Diferencial de Alíquota — Operações Interestaduais destinadas a empresas de construção civil — incidência nas aquisições de bens para uso e consumo do próprio estabelecimento ou para integração ao ativo imobilizado - não incidência no fornecimento de material adquirido de terceiro pelo empreiteiro para aplicação na obra, desde que comprovado o vínculo dos documentos fiscais com o contrato de empreitada - Fundamentação: artigos 18, 75, 587 e 595 do RICMS/RR, Decreto n° 4.335/01-E/2001. Estadual - RR - DOE - 31 jan 2020

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