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Resolução de Consulta DLO Nº 39 DE 17/08/2024 ICMS. Substituição tributária. Material de construção e autopeças. Mercadoria com destinação diversa das previstas nos Decretos nº 35.678 e 35.679, ambos de 2010. Precedente. Estadual - PE - DOE - 17 ago 2024
Solução de Consulta SRE/SERE Nº 19 DE 02/05/2024 ICMS – CONSULTA FISCAL. 1. Lei Complementar 192 de 11 de março 2022. 2. Convênio ICMS N° 199 de 22 de dezembro de 2022. 3. Aplica-se a monofasia a todos os tipos de Óleo Diesel. 4. Direito a restituição do ICMS pago sobre mercadorias que se destinem ao exterior. 5. Benefícios fiscais de isenção e redução da base de cálculo aplicáveis em etapa posterior à incidência monofásica do tributo são incompatíveis com esta sistemática. 6. O estabelecimento que realizar operações subsequentes à tributação monofásica com combustíveis será responsável solidário pelo recolhimento do imposto devido, inclusive com acréscimos legais, se este, por qualquer motivo, não tiver sido objeto de cobrança ou recolhimento, ou se a operação não tiver sido informada ao responsável pelo repasse. 7. Inscrições estaduais concedidas sob a égide do regime da substituição tributária continuam válidas. 8. Operações interestaduais entre contribuintes devem observar o inciso VI da cláusula segunda do convênio 199/2022. 9. Na importação de Óleo Diesel A e B100, deve ser observado a cláusula décima do convênio 199/2022. Estadual - AL - DOE - 2 mai 2024
Portaria ADAGRO Nº 21 DE 27/03/2025 Errata - Prorroga o prazo para utilização de blocos de Guia de Trânsito Animal (GTA) na forma impressa, previsto na Portaria ADAGRO Nº 11/2025. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 20 DE 06/06/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. ICMS Substituição Tributária diferido. Art. 13, §1º, XIII, a, da Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006. Regime do Simples Nacional não exclui a incidência da substituição tributária. Exportação. Ausência de situação fática. Inaplicabilidade da imunidade tributária. Estadual - AL - DOE - 6 jun 2024
Portaria ADAGRO Nº 26 DE 14/04/2025 Estabelece a obrigatoriedade do cadastro, registro e monitoramento sanitário dos estabelecimentos avícolas de pequena escala em Pernambuco. Estadual - PE - DOE - 15 abr 2025
Ordem de Serviço SEG-AR-SIA Nº 18 DE 09/04/2025 Institui, Indica e classifica as áreas públicas e as atividades econômicas permitidas à categoria de comércio ambulante, sem ou com ponto fixo, no âmbito da Região Administrativa do SCIA/Estrutural – DF. Estadual - DF - DOE - 15 abr 2025
Ordem de Serviço SEG-AR-Guara Nº 36 DE 09/04/2025 Estabelece, como parâmetro de funcionamento das distribuidoras de bebidas na Região Administrativa do Guará, localizadas em áreas de uso comercial, misto e residencial. Estadual - DF - DOE - 15 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 18 DE 27/05/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Renúncia à cota-parte de IPVA pelo Município. Tributo de competência estadual. Repartição de receita obrigatória. Imposição constitucional. Impossibilidade. Estadual - AL - DOE - 27 mai 2024
Solução de Consulta SRE Nº 16 DE 03/05/2024 Consulta Fiscal. Empresa incentivada pelo PRODESIN que adquirir matéria-prima e dar a ela destinação diversa da industrialização não poderá se beneficiar do crédito presumido incidente sobre o saldo devedor destas operações. Caso a entrada desta matéria-prima tenha se dado com diferimento, encerra-se o diferimento devendo o contribuinte recolher este imposto acrescido de juros e atualização monetária. Estadual - AL - DOE - 3 mai 2024
Consulta Nº 3 DE 17/03/2020 ICMS — Consulta - Obrigações Principal e Acessória Prestação Onerosa de Serviços de Comunicação Multimídia (SCM) - incidência de ICMS — Inscrição Estadual no Regime de Pagamento Normal, na condição de substituto tributário, como responsável pela retenção e Recolhimento do ICMS — Fundamentação: Convênios ICMS 115/03 e 113/04, art. 2º, III e art. 11, III, da Lei Complementar n° 87 de 13 de setembro 1996; RICMS/RR, Decreto 4.335-E de 03 de agosto de 2001. Estadual - RR - DOE - 17 mar 2020

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