Legislação

Decreto Nº 4599 DE 14/04/2025 Altera o Decreto Estadual Nº 3140/2023, que regulamenta o Diário Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda (DO-e/SEFA), instituído pela Lei Estadual Nº 9389/2021. Estadual - PA - DOE - 15 abr 2025
Resolução DETRAN Nº 1 DE 14/04/2025 Dispõe sobre a regulamentação do funcionamento e execução do Programa CNH SOCIAL, instituído pela Lei Estadual Nº 5947/2025, no âmbito do Estado de Rondônia e Departamento Estadual de Trânsito de Rondônia (DETRAN/RO). Estadual - RO - DOE - 14 abr 2025
Decreto Nº 6012-R DE 14/04/2025 Altera o Decreto Nº 5551-R/2023, que regulamenta o Fundo de Fortalecimento da Economia Capixaba (FORTEC), e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 abr 2025
Portaria SUTRI Nº 1469 DE 15/04/2025 Divulga Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cimento. Estadual - MG - DOE - 15 abr 2025
Resolução SEFA Nº 323 DE 10/04/2025 Altera a Resolução SEFA Nº 1130/2015, que dispõe sobre os procedimentos aplicáveis à fiscalização da Secretaria da Fazenda no âmbito o Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Paraná. Estadual - PR - DOE - 11 abr 2025
Portaria Conjunta DETRAN/SAEB Nº 1 DE 14/04/2025 Suspende, por tempo indeterminado, a realização direta dos serviços de vistoria de identificação veicular pelo Departamento Estadual de Trânsito da Bahia (DETRAN/BA) na sua sede, Unidades Descentralizadas e em todas as Unidades da Rede de Serviço de Atendimento ao Cidadão (SAC) da capital e do interior do Estado, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 15 abr 2025
Resolução SEAB Nº 34 DE 10/04/2025 Declara a equivalência do salário mínimo regional ao Piso Salarial (Lei Estadual nº 21350/2023), para efeitos do Programa Leite das Crianças (PLC). Estadual - PR - DOE - 11 abr 2025
Solução de Consulta SRE Nº 31 DE 02/09/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Produto classificado na posição NCM 1901.90.90. Aplicação em sorvetes premium de massa e industriais, com função de substituição do leite ou compostos lácteos nas formulações. A mercadoria descrita pela requerente não se enquadra no Regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 2 set 2024
Solução de Consulta SRE Nº 28 DE 21/08/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. Fabricação e comercialização de alimentos para cães e gatos. Snacks, bifinhos, biscoitos, ossinhos e sachês. NCM 2309, 2309.10.00, 2309.90.30 e 2309.90.90. Protocolo ICMS n.º 26/2004. Substituição Tributária. Abrangência da expressão ‘ração’. Alegação da consulente de que snacks não estão sujeitos à substituição tributária porquanto não se encaixam no conceito de alimento completo. Súmula STJ n.º 87. Semelhança em conteúdo e destinação com as rações. Ração balanceada. Cláusula sexta do Convênio ICMS n.º 142, de 14 de dezembro de 2018. Complementar à alimentação principal. Sujeição ao regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 21 ago 2024
Solução de Consulta SRE Nº 29 DE 21/08/2024 Consulta Fiscal sobre a aplicação da legislação tributária estadual. NCMs 3916.20.00; 3919.90.90; 3920.49.00; e 3926.90.90. Indústria moveleira. Segmento de materiais de construção. Englobamento pelo NCM raiz. Desnecessidade de especificação do item. Finalidade de uso na construção expressa na descrição dos itens. Não inclusão no regime de Substituição Tributária. Estadual - AL - DOE - 21 ago 2024

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