Legislação

Decreto Nº 37519 DE 29/12/2014 Altera o Decreto Estadual nº 1.738, de 19 de dezembro de 2003, que regulamenta a Lei Estadual nº 6.410, de 24 de outubro de 2003 e dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 37518 DE 29/12/2014 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nºs 4/14, 10/14, 11/14, 32/14, 33/14 e 34/14. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 31659 DE 30/12/2014 Altera dispositivos do Decreto nº30.012, de 30 de dezembro de 2009, dispõe sobre o programa de atração de empreendimentos estratégicos - PROADE, no âmbito do fundo de desenvolvimento industrial do ceará - fdi e da outras providências. Estadual - CE - DOE - 30 dez 2014
Decreto Legislativo Nº 2034 DE 19/12/2014 Homologa os Convênios ICMS 116, de 11 de outubro de 2013, e 191, de 17 de dezembro de 2013. Estadual - DF - DOE - 31 dez 2014
Resolução SAGRIMA Nº 2 DE 23/12/2014 Publicar o Plano Estadual de Mitigação e de Adaptação às Mudanças Climáticas para a Consolidação de uma Economia de Baixa Emissão de Carbono na Agricultura - Plano ABC do Estado do Maranhão. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 30608 DE 30/12/2014 Regulamenta a Lei nº 7.386, de 16 de junho de 1999, e a Lei nº 9.984, de 11 de fevereiro de 2014, que dispõe sobre a Defesa Sanitária Animal, e dá outras providências. Estadual - MA - DOE - 30 dez 2014
Decreto Nº 14112 DE 30/12/2014 Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo VII - Do Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 dez 2014
Resolução SEFAZ Nº 2600 DE 29/12/2014 Publica as impugnações e divulga os valores adicionados das operações no exercício de 2013, bem como os respectivos índices definitivos, para os efeitos da participação dos Municípios na arrecadação do ICMS. Estadual - MS - DOE - 31 dez 2014
Decreto Nº 1187 DE 30/12/2014 Dispõe sobre a concessão de desconto pela antecipação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 31 dez 2014
Instrução Normativa SRE Nº 26 DE 29/12/2014 Dispõe sobre o valor do crédito fiscal, por saco de 50 kg (cinquenta quilos), a ser adotado pelo contribuinte, relativamente à farinha de trigo ou a suas misturas utilizadas como insumo no respectivo processo produtivo de alimentos ou na elaboração de mercadoria tributada. Estadual - PE - DOE - 31 dez 2014

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