Legislação

Decreto Nº 39315 DE 20/08/2024 Altera o Decreto nº 21.873, de 30 de janeiro de 2006, que dispõe sobre o diferimento do ICMS nas operações internas e interestaduais. Estadual - MA - DOE - 20 ago 2024
Portaria Tributária SEREM Nº 10 DE 19/08/2024 Fixa em 1000 (mil) UFIR/JP o valor de alçada para fins de identificação das decisões de primeira instância sujeitas a Reexame de Ofício pelo Conselho de Recursos Fiscais. Municipal (capitais) - João Pessoa - DOM - 20 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30185 DE 19/08/2024 ICMS – Obrigações acessórias – Nota Fiscal Eletrônica – Quebra de sequência da numeração – Pedido de inutilização de número. I. Na hipótese de quebra de sequência da numeração, o contribuinte emitente deverá solicitar a inutilização do número da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), mediante Pedido de Inutilização de Número de NF-e, conforme as disposições estabelecidas no artigo 18 da Portaria CAT 162/2008. II. O prazo para inutilização de numeração de NF-e é até o décimo dia do mês subsequente àquele em que ocorrer a quebra de sequência da numeração. Estadual - SP - DOE - 20 ago 2024
Portaria DERAL Nº 36 DE 16/08/2024 Divulgar o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 19 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 14845M1 DE 16/08/2024 ICMS - Produtor rural - Transferência de crédito do ICMS em pagamento pela aquisição de gado bovino em pé para engorda e posterior comercialização - MODIFICAÇÃO DE RESPOSTA. I. Considerando que o gado em pé adquirido por produtor rural para engorda e posterior comercialização é insumo, com base no conceito definido no item 3.1 da Decisão Normativa CAT 1/2001, é permitida a transferência de crédito do ICMS para pagamento por sua aquisição. Estadual - SP - DOE - 19 ago 2024
Resposta à Consulta Nº 30157 DE 20/08/2024 ICMS – Operações interestaduais de industrialização – Sucata de cobre – Encomendante localizado em Santa Catarina – Industrializador paulista – Remessa direta do fornecedor ao industrializador por conta e ordem do encomendante. I. Não se aplicam as normas relativas à industrialização por conta e ordem de terceiro às operações interestaduais efetuadas com sucata de metais e com produtos primários de origem animal, vegetal ou mineral, ressalvados os casos de regime especial, concedido com anuência de outro Estado (Convênio ICMS AE 15/1974 e artigo 402, §4º, do RICMS/2000). Estadual - SP - DOE - 16 ago 2024
Resolução CEMAF Nº 1 DE 29/05/2024 Rep. Dispõe sobre a obrigatoriedade do licenciamento ambiental do Transporte Aquaviário, de navegação interior, para cargas perigosas no Estado do Acre. Estadual - AC - DOE - 15 ago 2024
Instrução Normativa AGENERSA Nº 121 DE 15/07/2024 Dispõe sobre os requisitos para aprovação da regularidade fiscal das concessionárias reguladas pela Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Estado do Rio de Janeiro - AGENERSA. Estadual - RJ - DOE - 19 jul 2024
Portaria ALF/FNS Nº 13 DE 22/09/2022 Disciplina o uso dos equipamentos de inspeção não invasiva de cargas exigidos dos recintos alfandegados jurisdicionados pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Imbituba, unidade subordinada à Alfândega da Receita Federal do Brasil em Florianópolis. Federal - DOU - 23 set 2022
Decreto Nº 17273 DE 04/02/2020 Regulamenta os Títulos V a IX da Lei nº 11.181, de 8 de agosto de 2019, sobre parcelamento do solo, ocupação do solo, uso do solo, áreas de interesse ambiental e patrimônio cultural e urbano no Município, e dá outras providências. Municipal (capitais) - Belo Horizonte - DOM - 4 fev 2020

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