Legislação

Instrução Normativa RE Nº 76 DE 20/08/2024 Modifica a Seção 9.0 do Capítulo I do Título I da Instrução Normativa DRP nº 45/98, referente as missões diplomáticas. Estadual - RS - DOE - 23 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 691 DE 12/08/2024 Altera Caput e §4° do art. 6°, CAPUT do art.10, art.12 e Inc.V do art. 24, acrescenta Inc. III ao art. 3° e dá nova redação ao Anexo I todos da Resolução Sefaz n°23 de 27 de março de 2019 para incluir a modalidade PIX na arrecadação. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 694 DE 19/08/2024 Altera a Resolução Sefaz n°772, de 24 de julho de 2014, que dispõe sobre o credenciamento previsto no art. 32-C do Livro IV do RICMS. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Resolução SEFAZ Nº 696 DE 21/08/2024 Altera o Anexo I da Parte II da Resolução Sefaz n° 720/2014, para dispor sobre novas regras de paralisação temporária. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Circular SECEX Nº 40 DE 12/08/2024 Ret. - Torna público que deverão ser observados preços de exportação não inferiores a US$ 1.388,11, na condição CIF, para mercadorias desembaraçadas ao amparo do compromisso, nos termos constantes nos seus Anexos I e II, para amparar as importações brasileiras de ácido cítrico, citrato de sódio, citrato de potássio e suas misturas, comumente classificadas nos subitens NCM 2918.14.00 e 2918.15.00, originárias da China, fabricados pelas empresas COFCO Biochemical (Anhui), COFCO Biochemical (Maanshan) Co. Ltd., COFCO Bio-chemical Energy (Yushu) Co., Ltd. e RZBC (Juxian) Co. Ltd. e exportado para o Brasil diretamente ou via trading company RZBC Import & Export. Federal - DOU - 23 ago 2024
Portaria SSER Nº 377 DE 22/08/2024 Acrescenta mercadorias ao Anexo único da Portaria SSER n° 347/2023, que dispõe sobre a base de cálculo da substituição tributária do ICMS nas operações com cerveja, chope, água mineral, refrigerantes, bebidas hidroeletrolíticas(isotônicas) e energéticas. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Portaria SUBF Nº 306 DE 22/08/2024 Estabelece prazo para apresentação de documentos para alteração dos Anexos I e III da Resolução Sefaz n° 886, de 30 de abril de 2015, na forma que menciona. Estadual - RJ - DOE - 23 ago 2024
Portaria COANA Nº 161 DE 15/08/2024 Dispõe sobre o procedimento de importação de bens destinados às missões diplomáticas, às repartições consulares e às representações de organismos internacionais, de caráter permanente, com o uso do módulo "Anexação de Documentos" do Portal Único de Comércio Exterior - Pucomex. Federal - DOU - 23 ago 2024
Emenda Constitucional Nº 133 DE 22/08/2024 Impõe aos partidos políticos a obrigatoriedade da aplicação de recursos financeiros para candidaturas de pessoas pretas e pardas; estabelece parâmetros e condições para regularização e refinanciamento de débitos de partidos políticos; e reforça a imunidade tributária dos partidos políticos conforme prevista na Constituição Federal. Federal - DOU - 23 ago 2024
Ato COTEPE/PMPF Nº 20 DE 23/08/2024 Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis. Federal - DOU - 23 ago 2024

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