Legislação

Decreto Nº 11510 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a incorporação dos Ajustes SINIEF e Convênios ICMS especificados, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária, à legislação tributária do Estado. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11509 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a delimitação dos débitos fiscais compreendidos na prorrogação dos prazos para pagamento do ICMS devido por pessoas físicas e jurídicas afetadas por inundações no Estado do Acre no exercício de 2024. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024
Instrução Normativa SEFA Nº 18 DE 01/07/2024 Dispõe sobre a apuração do valor adicionado e a definição do índice de participação dos Municípios no produto da arrecadação do ICMS. Estadual - PA - DOE - 2 jul 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 193 DE 27/06/2024 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep atividade de exploração de jazidas. Desmobilização de mina. Bens e serviços utilizados. Insumos. Créditos. Impossibilidade. Federal - DOU - 1 jul 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 197 DE 28/06/2024 Assunto: normas gerais de direito tributário consórcio. Empresas consorciadas. Responsabilidade pelos tributos. Federal - DOU - 1 jul 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 191 DE 27/06/2024 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep comercialização de água mineral natural, alíquota incidente sobre a receita. Federal - DOU - 1 jul 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 196 DE 27/06/2024 Assunto: obrigações acessórias CNPJ. Dados cadastrais. Eleição. Representante. Federal - DOU - 1 jul 2024
Circular MDIC Nº 26 DE 28/06/2024 Inicia investigação para averiguar a existência de dumping nas exportações da China para o Brasil de cordoalhas de aço para pneus, classificadas no subitem 7312.10.10 da NCM e de dano à indústria doméstica decorrente de tal prática. Federal - DOU - 1 jul 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 192 DE 27/06/2024 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Despesas relacionadas à exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade. Federal - DOU - 1 jul 2024
Solução de Consulta COSIT Nº 194 DE 27/06/2024 Assunto: contribuição para o PIS/Pasep não cumulatividade. Taxa de exclusividade territorial. Créditos. Insumos. Bens para revenda. Impossibilidade. Federal - DOU - 1 jul 2024

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