Legislação

Lei Nº 13968 DE 01/07/2024 Altera os incs. III, IV e V do art. 2º, o "caput" do art. 4º e o caput do art. 9º; inclui parágrafo único no art. 6º, parágrafo único no art. 14, art. 14-A e art. 15-A; e revoga o inc. I do art. 2º, todos na Lei Nº 13473/2023, que cria o Programa Mais Habitação - Compra Compartilhada no âmbito do Município de Porto Alegre – modificando requisitos para participação no Programa de que trata aquela Lei e dando outras providências. Municipal (capitais) - Porto Alegre - DOM - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 45 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de IPVA e de ITCMD. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 47 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 48 DE 01/06/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de ICMS. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 49 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Multas Infracionais de ICMS Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 46 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de Taxas. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Comunicado DICAR Nº 44 DE 01/07/2024 Divulga a Tabela Prática para Cálculo dos Juros de Mora aplicáveis até 31 de julho de 2024 para os débitos de ITCMD e de IPVA. Estadual - SP - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 29231 DE 02/07/2024 Prorroga benefícios fiscais previstos no RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 29232 DE 02/07/2024 Regulamenta o regime diferenciado de tributação aos contribuintes que praticarem atividade comercial exclusivamente via internet e acresce dispositivo ao RICMS/RO, aprovado pelo Decreto N° 22721/2018. Estadual - RO - DOE - 2 jul 2024
Decreto Nº 11511 DE 01/07/2024 Altera o Decreto Nº 6868/2020, que autoriza a dispensa de juros e multa moratória do ICMS no pagamento de débitos do sujeito passivo com a utilização de seus créditos financeiros, para dispor sobre o prazo para a celebração de encontro de contas. Estadual - AC - DOE - 2 jul 2024

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