O Sistema HomologNet  de que trata a Portaria n°1.620/2010 e a Instrução Normativa n°15/2010, permite a assistência através da Internet nas rescisões do contrato de trabalho, objetivando melhor fiscalização e segurança tanto para o empregador como para o empregado em relação à correção dos cálculos das verbas rescisórias devidas.

Foi publicado no Diário Oficial da União em 03.11.2014, as Portarias SRTE/MG n° 230 e 231/2014 que institui a obrigatoriedade do Sistema Homolognet nas nas Agência Regional do Trabalho e Emprego de Itaúna a partir de 15 de dezembro de 2014 e na Agência Regional do Trabalho e Emprego de Oliveira, a partir de 16 de dezembro de 2014.

A implantação do Sistema HomologNet tem sido efetuada de forma gradual pelo Ministério do Trabalho. Assim, devendo ser observado os prazos de implantação:

Região	Data	Base Legal
Minas Gerais : No prédio sede da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Minas Gerais.	02.01.2013	Portaria SRTE- MG n°152/2012
Minas Gerais: Na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Juiz de Fora; Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Conselheiro Lafaiete; Nota Legisweb: Deixa de ser obrigatório o sistema Homolognet na Gerência Regional do Trabalho e Emprego em Araçuaí.	01.10.2013	Portaria SRTE- MG n° 144/2013
Minas Gerais: Pouso Alegre	01.10.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais: Poços de Caldas	01.10.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais: Montes Claros	01.09.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais: Ipatinga	01.09.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais: Governador Valadares	01.08.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais: Teófilo Otoni	01.08.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais: Varginha	01.07.2013	Portaria SRTE- MG 119/2013
Minas Gerais : Gerências Regionais do Trabalho e Emprego em Uberlândia e Uberaba.	01.10.2013	Portaria SRTE-MG n° 164/2013
Minas Gerais: Gerência Regional do Ministério do Trabalho e                             Emprego em Ponte Nova	01.02.2014	Portaria SRTE-MG n°268/2013
Minas Gerais: Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Juiz de Fora	15.04.2014	Portaria SRTE-MG n° 27/2014
Minas Gerais: Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Contagem	04.08.2014	Portaria SRTE-MG n° 149/2014
Minas Gerais: Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Sete Lagoas	20.10.2014	Portaria SRTE/MG n° 203/2014
Minas Gerais: Gerência Regional do Ministério do Trabalho e Emprego de Divinópolis	17.11.2014	Portaria SRTE/MG n° 209/2014
Minas Gerais: Agência Regional do Trabalho e Emprego de Itaúna	15.12.2014	Portaria SRTE- MG 230/2014
Minas Gerais: Agência Regional do Trabalho e Emprego de Oliveira	16.12.2014	Portaria SRTE- MG 231/2014

Fonte: Legisweb