Decreto Nº 10428 DE 28/12/2018 - Estadual - Acre

Publicado no DOE - AC em 28 dez 2018

Relaciona os atos normativos relativos benefícios fiscais de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, com vigência encerrada antes de 8 de agosto de 2017.

O Governador do Estado do Acre, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 78, inciso IV da Constituição Estadual;

Considerando o disposto na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017; e

Considerando o Convênio ICMS 190/2017 , de 15 de dezembro de 2017;

Decreta:

Art. 1º Ficam relacionados, conforme Anexo Único, os atos normativos de que trata o inciso I da cláusula segunda do Convênio ICMS 190/2017, de 16 de dezembro de 2017, não vigentes até o dia 8 de agosto de 2017.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio Branco - Acre, 28 de dezembro de 2018, 130º da República, 116 do Tratado de Petrópolis e 57º do Estado do Acre.

Tião Viana

Governador do Estado do Acre

João Thaumaturgo Neto

Secretário de Estado da Fazenda, em exercício

ANEXO ÚNICO -

(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 5599 DE 25/03/2020):

ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: ACRE
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei Complementar	68/19990	Define alíquota interna para veículos automotores novos		DOE nº 7.559, de 01.07.1999	09.07.1997	29.08.1997
2	Lei	1.197/1996	Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 32 , da Lei Complementar nº 22 , de 31 de maio de 1989 e dá outras providências		DOE nº 6.813,de 03.07.1996	03.07.1996	09.07.1997	A Lei Complementar nº 22/1989 foi revogada pela Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997
3	Lei	1.258/1997	Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências		DOE nº 7.190,de 05.01.1998	05.01.1998	08.01.2001	Revogada pela Lei nº 1.358 , de 29 de dezembro de 2000
4	Lei	1.340/2000	Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.		DOE nº 7.827,de 21.07.2000. Republicada no DOE nº 7.828, de 24.07.2000.	19.07.2000	01.07.2007	Revogada pela LC Federal 123/2006 Revogada pela Lei complementar nº 302/2015 (art.10)
5	Lei	1.779/2006	Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba		DOE nº 9.324,de 21.06.2006	21.06.2006	09.08.2011	Revogada pela Lei nº 2.445 , de 8 de agosto de 2011
6	Decreto	928/1996	Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de livre Comércio dos Municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências		DOE nº 6.925-A,de 10.12.1996	10.12.1996	31.08.1999	Revogado pelo Decreto nº 1.081 , de 24.08.1999
7	Decreto	922/1998	Regulamenta a Lei nº 1.258 , de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências		DOE nº 7.418,de 04.12.1998	04.12.1998	08.01.2001
8	Decreto	1.105/1999	Reduz o valor agregado para os casos que especifica		DOE nº 7.603, de 01.09.1999	01.09.1999	28.11.2005
9	Decreto	1.370/1999	Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos		DOE nº 7.647, de 05.11.1999	05.11.199	17.09.2006
10	Decreto	4.359/2001	Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio 128/1994, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.	Art. 2º	DOE nº 8.156,de 12.11.2001.	12.11.2001	29.09.2015	Revogado pelo Decreto nº 3.450 , de 29.09.2015.
11	Decreto	9.049/2003	Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências		DOE nº 8.667,de 17.11.2003	17.11.2003	12.12.2003
12	Decreto	12.229/2005	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ		DOE nº 9.054,de 25.05.2005	25.05.2005	30.09.2015
13	Decreto	12.593/2005	Altera dispositivo do Decreto nº 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ		DOE nº 9.105,de 05.08.2005	05.08.2005	30.09.2005
14	Decreto	12.809/2005	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS		DOE nº 9.133,de 15.09.2005	15.09.2005	27.07.2009	Revogado pelo Decreto nº 4.422 , de 27 de julho de 2009
15	Decreto	12.998/2005	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto n.º 12.229, de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ		DOE nº 9.142,de 28.09.2005	28.09.2005	30.09.2005
16	Decreto	13.286/2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.		DOE nº 9.186,de 02.12.2005.	02.12.2006	12.06.2015
17	Decreto	4.422/2009	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS		DOE nº de 28.07.2009.	28.07.2009	01.05.2011	Revogado pelo Decreto nº 1.757 , de 29 de abril de 2011
18	Decreto	4.423/2009	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul		DOE nº 10.098,de 28.07.2009	28.07.2009	31.12.2009
19	Decreto	4.892/2009	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações int. com frutas, verduras e legumes no caso que especifica		DOE nº 10.196,de 18.12.2009.	18.12.2009	31.05.2010
20	Decreto	1.757/2011	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS		DOE nº 10.538,de 02.05.2011.	02.11.2011	29.09.2015	Revogado pelo Decreto nº 3.450 , de 29.09.2015.
21	Decreto	4.955/2012	Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		DOE nº 0.945,de 12.12.2012	12.12.2012	17.11.2013	Revogado pelo Decreto nº 6.635 , de 14.11.2013.
22	Decreto	6.020/2013	Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		DOE nº 11.082,de 04.07.2013	04.07.2013	17.11.2013
23	Decreto	6.278/2013	Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		DOE nº 11.123, de 30.08.2013		17.11.2013
24	Decreto	6.402/2013	Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		DOE nº 11.142, de 26.09.2013		17.11.2013
25	Decreto	008/1998	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre	Tabela I do Anexo I do RICMS	DOE nº 7 .205-A 26.01.1998	26.01.1998	31.10.2015	MVA de 20% para refrigerante da produção interna O Decreto nº 3.377/2015 entrou em vigor em 01.10.2015. Tabela I do Anexo I, aplicada a partir do segundo mês subseqüente à publicação.
26	Portaria	182 de 28 de julho de 1999	Aprova a pauta de Preços Mínimos	Observações	DOE nº 7.579, de 29.07.1999	29.07.1999	31.12.1999	Redução DE Base De Cálculo nas operações com bovinos.
27	Portaria	213 de 24 de agosto de 1999	Estabelece prazo para o recolhimento do ICMS.		DOE nº 7.606, de 06.09.1999	06.09.1999	04.11.1999	Prazo de pagamento do imposto de até 120 dias.
28	Portaria	285 de 04 de novembro de 1999	Fixa pauta de preços mínimos		DOE nº 7.647, de 05.11.1999	05.11.1999	10.09.2002	Fixa o valor do ICMS nas operações internas com bovinos.
29	Portaria	291 de 05 de novembro de 1999	Fixa o ICMS nas operações interestaduais com bovinos		DOE nº 7.650, de 10.11.1999	10.11.1999	31.12.1999	Prazo de pagamento do imposto de até 120 dias.
30	Portaria	250 de 17 de agosto de 2000	Estabelece prazo para o recolhimento do ICMS.		DOE nº 7.849, de 22.08.2000	22.08.2000	31.12.2001	Prazo de pagamento do imposto de até 120 dias.
31	Portaria	267 de 04 de setembro de 2000	Regulamenta o convênio ICMS nº 31 , de 26 de abril de 2000, que trata de parcelamento de débitos fiscais.		DOE nº 7.888, de 18.10.2000	18.10.2000	31.12.2000	Parcelamento em até 120 parcelas.
32	Portaria	115, de 15 de abril de 2002	Dispõe dobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.		DOE nº 8.269, de 24.04.2002	01.04.2002	16.08.2007	Revogado pela portaria nº 285, de 10.08.2007.
33	Portaria	230 de 16 de agosto de 2002	Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.361, de 03.09.2002	01.08.2002	30.09.2002
34	Portaria	256 de 06 de setembro de 2002	Aprova a Pauta de Preços Mínimos para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica nos Anexos I a XXVI desta portaria.		DOE nº 8.366, de 10.09.2002	10.09.2002	01.06.2004	Redução da base de cálculo nas operações com bovinos.
35	Portaria	293 de 23 de outubro de 2002	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.		DOE nº 8.412, de 13.11.2002	13.11.2002	16.08.2007	Revogada pela Portaria nº 285, de 10.07.2007.
36	Portaria	331 de 03 de dezembro de 2002	Prorrogar as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.431, de 10.12.2002	10.12.2002	31.12.2002	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências.
37	Portaria	340 de 10 de dezembro de 2002.	Prorrogar as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.		DOE nº 8.435, de 16.12.2002	01.12.2002	31.12.2002	Dispõe sobre a redução da base de cálculo no ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
38	Portaria	116 de 16 de abril de 2002	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e dá outras providências		DOE nº 8.276, de 06.05.2002	01.04.2002	31.07.2002
39	Portaria	004 de 09 de janeiro de 2003, prorrogada pela Portaria nº 173 de 30.06.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo nas operações com veículos de duas rodas motorizadas.		DOE nº 8.569, de 02.07.2003	10.01.2003	16.08.2007	Revogada pela Portaria nº 285, de 10.07.2007.
40	Portaria	124 de 08 de maio de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.533, de 12.05.2003	12.05.2003	30.06.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
41	Portaria	125 de 08 de maio de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.		DOE nº 8.533, de 12.05.2003	12.05.2003	30.06.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
42	Portaria	126 de 08 de maio de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2003.		DOE nº 8.533, de 12.05.2003	12.05.2003	30.09.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
43	Portaria	171 de 30 de junho de 2003	Prorroga as disposições da Portaria 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.569, de 02.07.2003	02.07.2003	30.09.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
44	Portaria	172 de 30 de junho de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002		DOE nº 8.569, de 02.07.2003	02.07.2003	30.09.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
45	Portaria	264 de 04 de novembro de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.		DOE nº 8.661, de 07.11.2003	07.11.2003	31.12.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
46	Portaria	265 de 03 de novembro de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2003.		DOE nº 8.661, de 07.11.2003	07.11.2003	31.12.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
47	Portaria	266 de 03 de novembro de 2003	Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.661, de 07.11.2003	07.11.2003	31.12.2003	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
48	Portaria	001 de 07 de janeiro de 2004	Prorroga as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.		DOE nº 8.705, de 12.01.2004	12.01.2004	31.12.2004	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
49	Portaria	002 de 07 de janeiro de 2004	Prorroga as disposições da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.		DOE nº 8.705, de 12.01.2004	12.01.2004	31.12.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
50	Portaria	003 de 07 de janeiro de 2004	Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.707, de 14.01.2004	14.01.2004	31.12.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
51	Portaria	188 de 09 de junho de 2004	Estabelece Pauta de Preços Mínimos, para servir de base de cálculo do ICMS, na entrada e saída dos produtos que especifica, conforme Anexo único desta portaria.		DOE nº 8.814, de 15.06.2004	01.06.2004	21.09.2006	Redução da base de cálculo nas operações com gado bovino.
52	Portaria	416 de 22 de dezembro de 2004	Prorroga as disposições da Portaria nº 293 de 23 de outubro de 2002.		DOE nº 8.951, de 28.12.2004	01.01.2005	31.03.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
53	Portaria	417 de 22 de dezembro de 2004.	Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 8.951, de 28.12.2004	01.01.2005	31.03.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
54	Portaria	418 de 22 de dezembro de 2004	Prorrogar as disposições da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.		DOE nº 8.951, de 28.12.2004	01.01.2005	31.03.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
55	Portaria	060 de 31 de março de 2005	Prorroga as disposições da Portaria nº 293 de 23 de outubro de 2002.		DOE nº 9.022, de 08.04.2005	01.04.2005	31.12.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos automotores novos.
56	Portaria	061 de 31 de março de 2005	Prorroga as disposições da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 9.022, de 08.04.2005	01.04.2005	31.12.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos.
57	Portaria	062 de 31 de março de 2005	Prorroga as disposições da Portaria nº 004 de 09 de janeiro de 2003.		DOE nº 9.022, de 08.04.2005	01.04.2005	31.12.2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
58	Portaria	386 de 29 de dezembro de 2005	Alterar e acrescentar itens ao anexo I e alterar o anexo II da Portaria nº 272, de 25 de agosto de 2004.	Anexo II Observações da Portaria nº 386 de 29 de dezembro de 2005.	DOE nº 9.210, de 05.01.2006	05.01.2006	21.09.2006	Redução da base de cálculo nas operações com bovinos.
59	Portaria	546 de 22 de dezembro de 2006	Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 293, de 23 de outubro de 2002.		DOE nº 9.454, de 27.12.2006	01.07.2007	31.12.2007	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
60	Portaria	547 de 22 de dezembro de 2006	Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 115, de 15 de abril de 2002.		DOE nº 9.454, de 27.12.2006	01.07.2007	31.12.2007	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas com veículos automotores novos.
61	Portaria	548 de 22 de dezembro de 2006	Prorrogar até o dia 31 de dezembro de 2007, os efeitos da Portaria nº 004, de 09 de janeiro de 2003.		DOE nº 9.454, de 27.12.2006	01.07.2007	31.12.2007	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações internas e de importação com veículos novos de duas rodas motorizados.
62	Portaria	274 de 1º de julho de 2009	Regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre - PPI/ICMS		DOE nº 10.080, de 02.07.2009	02.07.2009	31.12.2009	Alteradas pelas Portarias nºs 287/2010 e 413/2010.
63	Portaria	312 de 28 de julho de 2009	Conceder Regime Especial de Tributação, relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, para os contribuintes localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul e Beco do Mercado.		DOE nº 10.106, de 10.08.2009	10.08.2009	30.09.2009
64	Portaria	437 de 13 de outubro de 2009	Prorrogar até o dia 30 de outubro do ano corrente o prazo estabelecido no Art. 2º, caput, da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009		DOE nº 10.156, de 21.10.2009	21.10.2009	30.10.2009
65	Portaria	287 de 02 de junho de 2010	Altera dispositivos da Portaria 274, de 1º de julho de 2009, que institui o Programa de Parcelamento Incentivado no Estado do Acre - PPI/ICMS.		DOE nº 10.309, de 04.06.2010	04.06.2010	30.06.2010
66	Portaria	413 de 30 de julho de 2010.	Altera o caput do Art. 2º da Portaria nº 274, de 1º de julho de 2009.		DOE nº 10.350, de 04.08.2010	04.08.2010	30.11.2010
67	Portaria	527 de 03 de outubro de 2011	Altera os preços dos produtos boi e vaca gorda, constantes do item 2.2, II - Saídas, Anexo Único da Pauta de Preços, estabelecida pela Portaria nº 407, de 08 de setembro de 2008.		DOE nº 10.650, de 05.10.2011	05.10.2011	05.12.2011

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ATOS NORMATIVOS NÃO VIGENTES EM 8 DE AGOSTO DE 2017
Unidade Federada: ACRE				DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
ITEM	ATOS	NÚMERO	EMENTA OU ASSUNTO	DISPOSITIVO ESPECÍFICO	DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE	TERMO INICIAL	TERMO FINAL	OBSERVAÇÕES
1	Lei Complementar	68/1999	Define alíquota interna para veículos automotores novos		D.O.E. nº 7.559, de 01.07.1999	01.07.1999	09.07.1997
2	Lei	1.197/1996	Acrescenta os § 1º e 2º ao art. 32 , da Lei Complementar nº 22 , de 31de maio de 1989 e dá outras providências		D.O.E. nº 6.813, de 03.07.1996	03.07.1996	09.07.1997	A Lei Complementar nº 22/1989 foi revogada pela Lei Complementar nº 55 , de 9 de julho de 1997
3	Lei	1.258/1997	Dispõe sobre o quinquênio de incentivo fiscal às indústrias instaladas no Estado do Acre e dá outras providências		D.O.E. nº 7.190, de 05.01.1998	05.01.1998	08.01.2001	Revogada pela Lei nº 1.358 , de 29 de dezembro de 2000
4	Lei	1.340/2000	Estabelece tratamento diferenciado, simplificado e favorecido ás microempresas, empresas de pequeno porte e dá outras providências.		D.O.E. Nº 7.827, de 21.07.2000. Republicada no D.O.E. Nº 7.828, de 24.07.2000.	19.07.2000	01.07.2007	Revogada pela LC Federal 123/2006 Revogada pela Lei complementar nº 302/2015 (art. 10 )
5	Lei	1.779/2006	Institui Programa de Incentivos Tributários para Empresas do Setor Sucroalcooleiro instaladas no pólo sucroalcooleiro Agroindustrial de Capixaba		D.O.E. nº 9.324, de 21.06.2006	21.06.2006	09.08.2011	Revogada pela Lei nº 2.445 , de 8 de agosto de 2011
6	Decreto	928/1996	Regulamenta procedimentos fiscais aplicáveis às áreas de livre Comércio dos Municípios de Brasiléia estendida para Epitaciolândia, e Cruzeiro do Sul e dá outras providências		D.O.E nº 6.925-A, de 10.12.1996	10.12.1996	31.08.1999	Revogado pelo Decreto nº 1.081 , de 24.08.1999
7	Decreto	922/1998	Regulamenta a Lei nº 1.258 , de 30 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais às indústrias instaladas no Estado do Acre, consideradas essenciais ao desenvolvimento econômico do Estado e dá outras providências		D.O.E nº 7.418, de 04.12.1998	04.12.1998	08.01.2001
8	Decreto	1.105/1999	Reduz o valor agregado para os casos que especifíca		D.O.E. nº 7.603, de 01.09.1999	01.09.1999	28.11.2005
9	Decreto	1.370/1999	Estabelece tratamento tributário para as operações interestaduais com carnes de bovinos		D.O.E nº 7.647, de 05.11.1999	05.11.199	17.09.2006
10	Decreto	4.359/2001	Define os produtos da Cesta Básica, de que trata o Convênio128/94, de 20 de outubro de 1994 e dá outras providências.	Art. 2º	D.O.E. nº 8.156, de 12.11.2001.	12.11.2001	29.09.2015	Revogado pelo Decreto nº 3.450 , de 29.09.2015.
11	Decreto	9.049/2003	Dispõe sobre o parcelamento de Créditos Tributários, e dá outras providências		D.O.E. nº 8.667, de 17.11.2003	17.11.2003	12.12.2003
12	Decreto	12.229/2005	Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ		D.O.E nº 9.054, de 25.05.2005	25.05.2005	30.09.2015
13	Decreto	12.593/2005	Altera dispositivo do Decreto nº 12.229 de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual -REFAZ		D.O.E nº 9.105, de 05.08.2005	05.08.2005	30.09.2005
14	Decreto	12.809/2005	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação ? ICMS		D.O.E nº 9.133, de 15.09.2005	15.09.2005	27.07.2009	Revogado pelo Decreto nº 4.422 , de 27 de julho de 2009
15	Decreto	12.998/2005	Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 12.229 , de 20 de maio de 2005, que Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - REFAZ		D.O.E nº 9.142, de 28.09.2005	28.09.2005	30.09.2005
16	Decreto	13.286/2005	Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS sobre a farinha de trigo, no caso que especifica.		D.O.E. nº 9.186, de 02.12.2005.	02.12.2006	12.06.2015
17	Decreto	4.422/2009	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS		D.O.E nº 10.098, de 28.07.2009.	28.07.2009	01.05.2011	Revogado pelo Decreto nº 1.757 , de 29 de abril de 2011
18	Decreto	4.423/2009	Autoriza a Secretaria de Estado da Fazenda a conceder Regime Especial de Tributação para os contribuintes do ICMS localizados na área do Mercado Municipal de Cruzeiro do Sul		D.O.E. nº 10.098, de 28.07.2009	28.07.2009	31.12.2009
19	Decreto	4.892/2009	Dispõe sobre a concessão de crédito presumido de ICMS nas operações internas com frutas, verduras e legumes no caso que especifica		D.O.E. nº 10.196, de 18.12.2009.	18.12.2009	31.05.2010
20	Decreto	1.757/2011	Estabelece prazos para recolhimento do Imposto sobre operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre prestações de Serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS		D.O.E. nº 10.538, de 02.05.2011	02.11.2011	29.09.2015	Revogado pelo Decreto nº 3.450 , de 29.09.2015.
21	Decreto	4.955/2012	Dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		D.O.E nº10.945, de 12.12.2012	12.12.2012	17.11.2013	Revogado pelo Decreto nº 6.635 , de 14.11.2013.
22	Decreto	6.020/2013	Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		D.O.E nº 11.082, de 04.07.2013	04.07.2013	17.11.2013
23	Decreto	6.278/2013	Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		D.O.E nº 11.123, de 30.08.2013		17.11.2013
30	Decreto	6.402/2013	Altera o Decreto nº 4.955 , de 11 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a tributação relativa às operações com gado bovino para abate, no caso que especifica		D.O.E nº 11.142, de 26.09.2013		17.11.2013
31	Decreto	008/98	Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, do Estado do Acre.	Tabela I do Anexo I do RICMS	D.O.E nº 7.205-A 26.01.1998	26.01.1998	31.10.2015	MVA de 20% para refrigerante da produção interna O Decreto nº 3.377/2015 entrou em vigor em 01.10.2015. Tabela I do Anexo I, aplicada a partir do segundo mês subseqüente à publicação.