Publicado no DOE - CE em 17 fev 2000
Dispõe sobre o processo de arrecadação estadual.
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 3 DE 04/01/2023):
O SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, e
Considerando o disposto no art. 904 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997,
Considerando a necessidade de adaptar a legislação tributária aos novos procedimentos, tecnologias e sistemáticas de arrecadação, de contabilização e de apropriação das receitas de competência do Estado do Ceará,
Resolve:
CAPÍTULO I - DO RECOLHIMENTO E DO INGRESSO DAS RECEITAS
Art. 1º Serão recolhidos, preferencialmente na rede arrecadadora credenciada, os valores referentes às receitas de competência do Estado do Ceará, conforme receitas e respectivos códigos previstos no Anexo I.
§ 1º Excepcionalmente, poderão ser arrecadados, por meio da rede própria, os valores referentes às receitas de competência do Estado do Ceará especificadas no Anexo II, obrigatoriamente recolhidos:
I - nos postos de fiscalização e no Posto Fiscal do Aeroporto, em qualquer horário, para todas as receitas elencadas no Anexo II;
II - nos Núcleos de Execução da Administração Tributária - NEXAT, localizados no interior e na região metropolitana, nos Postos de Fiscalização do Cais do Porto e dos Correios, exclusivamente quando o recolhimento ocorrer fora do expediente bancário, para todas as receitas contidas no Anexo II;
III - nos NEXAT, localizados na capital, exclusivamente quando o recolhimento ocorrer fora do expediente bancário, e desde que se refira às taxas elencadas no Anexo II;
IV - por meio de volantes fiscais, em qualquer horário, desde que se refira a ICMS Auto de Infração decorrente do trânsito irregular de mercadorias.
§ 2º O ICMS Auto de Infração previsto no Anexo II deste ato normativo, refere-se, exclusivamente, às receitas provenientes da lavratura de autos de infração decorrentes do trânsito irregular de mercadorias, código de receita 1040, combinado com os códigos de infração dispostos no Anexo III.
§ 3º Não havendo instituição integrante da rede arrecadadora credenciada na localidade, ou, se houver, for de preferência do contribuinte, os valores poderão ser recolhidos por meio eletrônico, via home/office banking, débito automático ou agendado, desde que a instituição arrecadadora credenciada disponibilize tais serviços.
Art. 2º Poderão ser recolhidos, em qualquer instituição integrante da rede arrecadadora credenciada, os valores referentes às receitas de competência estadual, independentemente do domicílio tributário do contribuinte.
Art. 3º Considera-se domicílio tributário, na falta de eleição pelo contribuinte ou responsável, na forma de legislação aplicada, conforme disposto no art. 127 do Código Tributário Nacional - CTN.
CAPÍTULO II - DOS INSTRUMENTOS DE ARRECADAÇÃO
Seção I - Do DAE, da GNRE e da GD (GL)
Art. 4º A arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará deverá ser efetuada por meio do Documento de Arrecadação Estadual - DAE (Anexo IV), contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão da Federação Brasileira das Associações de Bancos - FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de versão, nas versões:
II - DAE rede arrecadadora credenciada;
§ 1º As versões de que trata o caput deste artigo conterão os mesmos campos assim especificados:
I - Campo um - código e especificação da receita;
II - Campo dois - data de vencimento, no formato DD/MM/AAAA;
III - Campo três - pagamento até (data de validade para pagamento), no formato DD/MM/AAAA;
IV - Campo quatro - nosso número, contendo o identificador único do DAE, no formato AAAA.SS.XXXXXXX-YY, sendo:
a) AAAA, o ano de emissão do DAE;
b) SS, o código do sistema emissor do DAE;
c) XXXXXXX, a numeração seqüencial única do sistema emissor do DAE, reiniciada anualmente no dia 1º de janeiro;
d) YY, os dígitos verificadores do identificador único.
V - Campo cinco - período de referência, no formato MM/AAAA;
VI - Campo seis - valor principal, contendo o valor correspondente à receita principal corrigida, se for o caso, em moeda corrente, limitado em até quinze dígitos;
VII - Campo sete - multa, contendo o valor correspondente à multa incidente sobre a receita principal corrigida, se for o caso, em moeda corrente, limitado em até quinze dígitos. Quando se tratar apenas de multa sem valor principal, esta assume a condição de receita principal, devendo ser informada no Campo seis, exceto para as receitas de ICMS, IPVA e ITCD;
VIII - Campo oito - juros, contendo o valor correspondente aos juros de mora ou de penalidades incidentes sobre a receita principal ou multa corrigida(s), conforme o caso, em moeda corrente, limitado em até quinze dígitos;
IX - Campo nove - descontos/deduções, contendo o valor correspondente ao desconto ou à dedução previsto(a) na legislação tributária, se for o caso, em moeda corrente, limitado em até quinze dígitos;
X - Campo dez - total a recolher, contendo o valor total correspondente à soma dos valores dos Campos seis, sete e oito, deduzindo o valor do Campo nove, se houver, em moeda corrente, limitado em até quinze dígitos;
XI - Campo onze - identificação do contribuinte, contendo dados que identifiquem e qualifiquem o contribuinte de acordo com a receita a ser recolhida;
XII - Campo doze - informações complementares, contendo dados necessários ao controle da arrecadação de receitas estaduais, tais como: números do auto do infração, do parcelamento, da inscrição na Dívida Ativa, dentre outros;
XIII - Campo treze - autenticação, contendo a autenticação efetuada pela instituição arrecadadora credenciada.
§ 2º O DAE quando emitido por impressora de impacto conterá, no canto superior direito, a numeração correspondente ao código de barras (linha digitável), devendo a sua autenticação ser aposta no campo treze do DAE.
§ 3º O DAE quando emitido por impressora de não impacto (laser, jato de tinta, jato de cera, dentre outras) conterá, no canto inferior esquerdo, o código de barras, e no canto superior direito, a sua numeração correspondente (linha digitável), devendo a sua autenticação ser aposta no verso.
§ 4º Fica expressamente vedada a alteração ou a retificação dos dados dos DAE emitidos e/ou recolhidos a partir de 1º de fevereiro de 2000.
§ 5º Em 1º de fevereiro de 2000, serão atribuídos identificadores únicos, pelo Sistema de Controle da Receita Estadual - RECEITA, aos DAE com status de recolhido que não os possuírem.
§ 6º O código do sistema emissor do DAE dos identificadores únicos referidos no parágrafo anterior deste artigo será noventa e nove.
§ 7º Considera-se exceção ao disposto no § 4º deste artigo a gravação das duas fases de emissão do DAE, versão DAE rede própria, pelo Sistema de Controle de DAE - SISDAE no RECEITA, da seguinte forma:
I - campos gravados na primeira fase de emissão:
a) data do movimento;
b) hora do movimento;
c) código do usuário do movimento;
d) código do terminal do movimento;
e) código do órgão do movimento;
f) código do identificador único do DAE;
g) código do status do débito;
h) quantidade de impressões.
II - campos gravados na segunda fase de emissão:
a) código do produto, serviço ou especificação;
b) código da receita;
c) data de referência;
d) data de vencimento;
e) data de validade para pagamento;
f) código do Cadastro Geral da Fazenda - CGF;
g) Código do tipo (Cadastro Geral de Contribuinte - CGC/Cadastro de Pessoa Física - CPF/OUTROS);
h) código do CGC/CPF/OUTROS;
i) código do Município;
j) código do tipo do documento;
l) número do documento;
m) valor principal;
n) valor da multa;
o) valor dos juros;
p) descrição da identificação do contribuinte;
q) descrição das informações complementares.
§ 8º Considera-se exceção ao disposto no § 4º deste artigo a reimpressão de DAE pelo SISDAE, desde que não sejam alterados os campos referidos nas seguintes alíneas:
I - f e g do inciso I do § 7º deste artigo;
II - a, b, c, d, f, g, h, i, j, l, p, e q do inciso II do § 7º deste artigo;
III - m, n, e o do inciso II do § 7º deste artigo, a não ser para valores maiores.
§ 9º Considera-se exceção ao disposto no § 4º deste artigo a reimpressão de DAE pelos demais aplicativos, desde que não sejam alterados campos análogos aos descritos no parágrafo anterior deste ato normativo.
Art. 4º-A. Fica instituído o Documento de Arrecadação Estadual (DAE) versão rede arrecadadora credenciada, Anexo XIII, que será impresso, emitido e enviado ao contribuinte pela SEFAZ, composto do DAE, Anexo IV e parte destacável que servirá como comprovante do contribuinte, em substituição à segunda via. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 42, de 21.09.2001, DOE CE de 28.09.2001)
Art. 5º Os recolhimentos de receitas devidas ao Estado do Ceará serão efetuados por contribuintes domiciliados em outra unidade da Federação - UF por meio da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE (Anexo V), conforme disposto em legislação específica.
Art. 6º As Receitas Patrimoniais e as Outras Receitas Correntes, para cujo ingresso não se utilize o DAE nem a GNRE, ingressarão por meio das Guias de Depósito - GD, correspondentes às Guias de Lançamento - GL emitidas no RECEITA.
Art. 7º As Transferências Correntes e as Receitas de Capital ingressarão, exclusivamente, por meio das GD, correspondentes às GL emitidas no RECEITA.
Art. 8º Ocorrendo qualquer das modalidades de recolhimento ou de ingresso, a constatação da arrecadação de receitas dar-se-á, exclusivamente, por meio do RECEITA.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada qualquer modalidade de recolhimento ou de ingresso das receitas de competência do Estado do Ceará utilizando instrumento de arrecadação diferente dos descritos nesta Seção.
Seção II - Das Características e dos Procedimentos Relativos ao DAE, Versão DAE Rede Própria
Art. 9º O recebimento de receitas pelo servidor fazendário, versão DAE - Rede Própria, sua utilização na quitação de tributos estaduais e o recolhimento dos valores à instituição credenciada estão disciplinados nos arts.10 a 19-A. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
Art. 9º-A. A emissão do DAE, e sua conseqüente quitação, por meio da rede própria, será feita pelo Sistema SISDAE, em duas versões:
I - Versão DAE - Pré-impresso, conforme disposto nos arts.10 a 19;
II - Versão DAE - Eletrônico, conforme disposto no art.19-A. (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
Art. 10. O formulário do DAE, versão DAE rede própria, será emitido pelo SISDAE, em formulário contínuo, sendo sua numeração vinculada ao órgão local e à matrícula do servidor fazendário usuário desse Sistema.
Parágrafo único. A numeração a que se refere o caput deste artigo obedecerá à estrutura AAAA.20.XXXXXXX-YY, sendo:
II - 20, código do sistema que gerou o DAE (SISDAE);
III - XXXXXXX, numeração seqüencial única para todas as unidades fazendárias, reiniciada no dia 1º de janeiro de cada ano; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
IV - YY, dígitos verificadores.
Art. 11. O formulário do DAE, versão DAE rede própria, conterá as seguintes especificações:
I - papel setenta e cinco gramas por metro quadrado na primeira e na segunda vias - SS branco;
III - tamanho duzentos e quinze milímetros de largura por cento e um milímetros de altura;
Art. 12. O formulário do DAE, versão DAE rede própria, será emitido em duas fases, em jogos de duas vias, da seguinte forma:
I - na primeira fase de emissão:
a) quanto à destinação das vias:
1. as expressões "DAE PAGO VIA REDE PRÓPRIA", "Utilizar até DD/MM/AAAA (data)" e a matrícula e nome do servidor fazendário no campo doze ("Informações Complementares"); (Redação dada ao item pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
2. a segunda via deverá ficar com o servidor fazendário responsável pelo documento para digitação no SISDAE e arquivamento na unidade fazendária de sua lotação, conforme o caso, anexa à primeira via da segunda fase de emissão, após a quitação do débito gerado no SISDAE. (Redação dada ao item pela nstrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
b) o formulário conterá impressas as seguintes informações:
1. as expressões "IMPRÓPRIO PARA DEPÓSITO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA", "Utilizável até DD/MM/AAAA (data)" e a matrícula do servidor fazendário no campo doze ("Informações Complementares");
2. a numeração referida no art. 10 deste ato normativo no campo quatro ("Nosso Número");
c) o servidor fazendário no recebimento de receitas deverá:
1. preencher o formulário do DAE manualmente, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, bem como sem erros de cálculos, valores, multas, juros ou atualização monetária;
2. apor assinatura e data no campo doze ("Informações Complementares");
3. receber os valores;
4. entregar o DAE ao contribuinte.
II - na segunda fase de emissão:
a) quanto à destinação das vias:
1. a primeira via será arquivada na unidade fazendária de lotação do servidor fazendário, conforme o caso, anexa à segunda via da primeira fase de emissão, após a quitação do débito gerado no SISDAE; (Redação dada ao item pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
2. a segunda via será retida pela instituição arrecadadora credenciada; (Redação dada ao item pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
b) o formulário conterá impressas as seguintes informações:
1. a expressão: "DEPÓSITO NA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA" no campo doze ("Informações Complementares");
2. a numeração referida no art. 10 deste ato normativo no campo quatro ("Nosso Número");
3. a matrícula do servidor fazendário no campo doze ("Informações Complementares").
c) o servidor fazendário no recebimento de receitas deverá:
1. incluir no SISDAE os dados contidos no DAE, conforme preenchido na primeira fase de emissão;
2. emitir o DAE;
3. recolher os valores ao agente arrecadador credenciado.
§ 1º O preenchimento, pelo servidor fazendário, do DAE - Pré-impresso pelo SISDAE, na primeira fase de emissão, terá valor de quitação da receita estadual. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
§ 2º O preenchimento incorreto do DAE, ou a inclusão parcial ou errônea dos seus dados no SISDAE, bem como o cadastramento equivocado de Auto de Infração - AI ou Auto de Infração e Apreensão de Mercadorias - AIAM no Sistema de Controle da Ação Fiscal - CAF, não ilide o servidor fazendário responsável pelo recolhimento do prazo previsto no art. 14 deste ato normativo.
Art. 13. O servidor fazendário poderá dispor de até vinte DAEs pré-impressos pelo SISDAE, que devem ser utilizados no período máximo de trinta dias, contados da data de sua impressão. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
§ 1º O DAE - Pré-impresso deverá ser devolvido à unidade fazendária de lotação do servidor quando da sua emissão, para cancelamento, nas seguintes situações: (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
I - erro no preenchimento; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
II - formulário danificado; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
III - mudança de órgão local; (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
§ 2º O prazo de utilização a que se refere o caput deste artigo será impresso no campo doze ("Informações Complementares") do formulário contínuo do DAE, sob a designação: "Documento Utilizável até DD/MM/AAAA".
§ 3º A devolução a que se refere o § 1º deverá ser realizada, no máximo, até 30 (trinta) dias da ocorrência das hipóteses nele previstas, devidamente acompanhada do Formulário Ocorrência de Irregularidades em Documentos de Arrecadação (anexo XV), expedido em duas vias com as seguintes destinações:
I - 1ª via - Unidade fazendária onde foi efetuada a devolução;
II - 2ª via - servidor fazendário que efetuou a devolução. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
§ 4º A utilização do DAE pré-impresso, via SISDAE, fica restrita às situações de contingências nas unidades informatizadas, e de modo excepcional, nas atividades de unidades móveis de fiscalização no trânsito de mercadorias, vedada nos demais casos. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
§ 5º Expirado o prazo previsto no § 3º, será bloqueado o acesso do servidor a todos os sistemas corporativos, sem prejuízo da imputação das sanções previstas no art. 16 deste ato normativo. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Art. 14. O recolhimento da receita estadual à instituição integrante da rede arrecadadora credenciada deverá ser efetuado pelo servidor fazendário responsável pelo preenchimento do DAE, no prazo máximo de dois dias úteis, contado a partir do primeiro dia útil seguinte à data de recebimento dos valores a que se refere o item 3 da alínea c do inciso I do art. 12 deste ato normativo.
§ 1º Quando houver instituição integrante da rede arrecadadora credenciada no município sede de NEXAT, o prazo máximo referido no caput deste artigo será de um dia útil, para os servidores que exerçam suas atividades administrativas no município sede.
§ 2º A receita arrecadada por servidor fazendário, referente ao DAE, versão DAE rede própria, emitido na segunda fase, implica:
I - na imediata quitação da receita de responsabilidade do contribuinte no respectivo sistema eletrônico por processamento de dados que a controle;
II - na geração de débito, vinculando-o à matrícula do servidor fazendário responsável.
§ 3º A quitação do débito gerado para o servidor fazendário somente se efetuará após a comprovação do ingresso dos valores no RECEITA.
§ 4º Ao servidor responsável pela retenção de receita, que não efetuar o recolhimento em até 30 dias após os prazos estabelecidos neste artigo, serão aplicadas as sanções previstas no § 5º do art. 13. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
§ 5º (Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Art. 15. O servidor fazendário que deixar de cumprir o disposto no artigo anterior deverá efetuar o recolhimento, imediatamente, com os acréscimos moratórios previstos nos arts. 61 e 62, da Lei nº 12.670/96, que dispõe acerca do ICMS no Estado do Ceará. (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Parágrafo único. (Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Art. 16. O não cumprimento do disposto no artigo anterior sujeitará o infrator às penalidades cabíveis previstas na Lei nº 9.826/74, Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado.
Art. 17. (Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Art. 18. A gerência da Unidade Fazendária, deverá publicar, no Diário Oficial do Estado - DOE -, Ato Declaratório de Inidoneidade dos DAE´s pré-impressos extraviados, tornando-os sem validade jurídica.
Parágrafo único. Considera-se, também, extravio, a impressão do DAE - Pré-impresso pelo SISDAE sem utilização de papel, cuja comunicação deverá ser imediata, mediante apresentação do Anexo XV desta Instrução Normativa. (NR) (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
Art. 19. Os talonários do DAE, versão DAE rede própria, Anexo III da Instrução Normativa nº 49/1995, estão extintos desde 1º de junho de 1999 pela Instrução Normativa nº 17/1999.
§ 1º O prazo para devolução, à Superintendência Administrativa - SUPAD, dos talonários do DAE de que trata o caput deste artigo, expirou desde 30 de junho de 1999.
§ 2º Os DAE, versão DAE rede própria, emitidos após expirado o prazo referido no parágrafo anterior deste ato normativo, são inidôneos para todos e quaisquer efeitos, não podendo gerar crédito fiscal, acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada, nem dar quitação a qualquer receita devida ao Estado.
Art. 19-A. É obrigatória a utilização do DAE - Versão Eletrônica, Anexo XVI desta Instrução Normativa, conforme o disposto no inciso II do art. 9º-A, quando do recebimento de receita na rede própria, exceto nos casos previstos no § 4º do art. 13.
§ 1º O DAE - Eletrônico referido no caput deste artigo deverá ser emitido pelo Sistema SISDAE, que conterá três vias, com a seguinte destinação:
I - 1ª via, entregue ao Contribuinte;
II - 2ª via, arquivada na unidade fazendária;
III - 3ª via, retida pela instituição arrecadadora credenciada.
§ 2º O recolhimento da receita estadual junto à instituição integrante da rede arrecadadora credenciada e demais regras aplicadas ao servidor fazendário estão disciplinadas no art. 14. (NR) (Artigo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 22, de 28.05.2009, DOE CE de 05.06.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)
Seção III - Das Características e dos Procedimentos Relativos ao DAE, Versão DAE Rede Arrecadadora Credenciada
Art. 20. O DAE, versão DAE rede arrecadadora credenciada, será emitido, exclusivamente, via processamento eletrônico de dados, contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de versão.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a emissão de DAE em desacordo com o disposto no caput deste artigo.
Art. 21. O DAE recebido por instituição arrecadadora credenciada, se emitido em desacordo com o estabelecido no artigo anterior, será considerado inidôneo para todos e quaisquer efeitos, não podendo gerar crédito fiscal, acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada, nem dar quitação a qualquer receita devida ao Estado.
Art. 22. O DAE, versão DAE rede arrecadadora credenciada, não tem formulário específico, salvo quando emitido por impressora de impacto nos NEXAT e Postos Fiscais, quando deverá ser utilizado o mesmo formulário usado para o DAE, versão rede própria.
Art. 23. As vias do DAE, versão DAE rede arrecadadora credenciada, serão assim destinadas:
I - primeira via, à instituição arrecadadora credenciada;
II - segunda via, ao contribuinte.
Seção IV - Das Características e dos Procedimentos Relativos ao DAE, Versão DAE Eletrônico
Art. 24. O DAE, versão DAE eletrônico, será emitido, exclusivamente, via processamento eletrônico de dados, contendo código de barras (ou linha digitável correspondente) padrão FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de versão, não sendo necessária a sua impressão, uma vez que não será autenticado pela instituição arrecadadora credenciada.
Parágrafo único. Fica expressamente vedada a emissão de DAE em desacordo com o disposto no caput deste artigo.
Art. 25. Os valores relativos ao DAE, versão DAE eletrônico, serão recolhidos por meio eletrônico, via home/office banking, débito automático ou agendado, nas instituições arrecadadoras credenciadas que disponibilizem tais serviços.
Art. 26. A expedição de recibo pela instituição arrecadadora credenciada no recolhimento efetuado por meio do DAE, versão DAE eletrônico, não atesta o ingresso de receita.
Parágrafo único. A constatação da arrecadação de receitas dar-se-á, exclusivamente, por meio do RECEITA.
CAPÍTULO III - DOS PRAZOS DE RECOLHIMENTO Seção I - Da Prorrogação e da Antecipação dos Prazos
Art. 27. O prazo para recolhimento de receitas estaduais, cujo vencimento ou data de validade para pagamento ocorra em data que seja feriado bancário no Estado do Ceará, fica prorrogado para o primeiro dia útil posterior.
Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput deste artigo quando a data de vencimento ou de validade para pagamento estiver prevista para o último dia do mês ou do ano, hipótese em que o recolhimento deverá ser efetuado até o último dia útil anterior.
Seção II - Do Recolhimento Fora do Prazo
Art. 28. Fica expressamente vedado à instituição arrecadadora credenciada receber o DAE após a data de validade para pagamento.
CAPÍTULO IV - DO RECOLHIMENTO COM CHEQUE NA REDE PRÓPRIA
Seção I - Dos Requisitos Essenciais
Art. 29. O recebimento de cheque para pagamento de receitas estaduais, na rede própria, fica condicionado ao atendimento dos seguintes requisitos básicos: (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
I - se está corretamente preenchido pelo emitente;
III - se emitido pelo próprio contribuinte fornecedor ou pelo destinatário da mercadoria ou ainda por um de seus sócios ou diretores, desde que as empresas envolvidas sejam cadastradas no CGF deste Estado e não estejam registradas no Cadine e a agência bancária seja deste Estado. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
IV - se corresponde ao valor do documento ou ao somatório dos valores dos documentos que estiverem sendo pagos e com vinculação expressa à receita recolhida [(anotação, no verso do cheque, do identificador único do DAE (campo 4 - nosso número)]; (NR) (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
V - se foi aposto o carimbo no DAE, conforme modelo (Anexo VI), e preenchido corretamente com o número do cheque, o nome do banco e o código da agência.
§ 1º Nos casos de pagamento envolvendo valores em espécie e cheques, deverá ser emitido um DAE específico para cada forma de pagamento. (Antigo parágrafo único renomeado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
§ 2º O cheque recebido para pagamento de auto de infração, em que a mercadoria esteja retida, somente dará direito à sua liberação quando compensado, salvo quando se tratar de cheque administrativo. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Art. 30. O cheque não honrado, de responsabilidade da rede própria, deverá ser devolvido pela instituição arrecadadora credenciada depositante, somente após a sua reapresentação, quando passível desse procedimento, devidamente acompanhado do aviso de lançamento à Célula de Pagamento (Cepag), da Coordenadoria do Tesouro Estadual (Cotes), que, após anotações de praxe, o encaminhará à Corex, para cobrança no prazo de dez dias, mediante Termo de Notificação (Anexo XIII), devendo adotar, ainda, os procedimentos previstos nos inciso I e II, conforme o caso: (Redação dada ao caput pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
I - na hipótese de cheque não honrado e posteriormente recuperado mediante o pagamento em espécie, o valor a ele correspondente deverá ser depositado no Banco do Brasil, agente arrecadador credenciado no qual o tesouro estadual mantém a conta única. (Redação dada ao inciso pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
II - cheque não honrado e não recuperado:
a) ao cheque não honrado no prazo previsto no caput deste artigo, o Coordenador da Corex deverá formalizar o processo, remetendo-o à Célula de Contadoria da Administração Direta (Cecad), da Cotes, contendo os seguinte documentos: (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
1. o cheque não honrado;
2. a Guia de Estorno (Anexo VII);
3. a cópia do DAE;
4. o Termo de Notificação (Anexo XIII); e
5. o Despacho (Anexo XIV).
6. 1ª via do auto de infração, quando for o caso. (Item acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
b) à vista da Guia de Estorno, da cópia do DAE e do cheque que lhe deu origem, a CECAD procederá à anulação da receita, no valor correspondente ao cheque estornado, no Sistema Integrado de Contabilidade - SIC;
c) efetivada a anulação, o processo será remetido à Célula de Controle e Informação - CECOI, da Superintendência da Administração Tributária - SATRI, para emissão de Ato Declaratório considerando inidôneo o DAE utilizado no processo;
d) após a publicação do Ato Declaratório de Inidoneidade, o processo será remetido à CEPAG, para ser deduzido do valor da transferência do ICMS e do IPVA para os Municípios, respectivamente os percentuais de vinte e cinco por cento e cinqüenta por cento, calculados sobre o valor estornado, excluindo-se multas e juros decorrentes de penalidades;
e) efetuada a dedução referida na alínea d, o processo será remetido à Célula de Execuçção da Dívida Ativa - Cedat, quando não decorrente de auto de infração, para inscrição do crédito tributário na Dívida Ativa Estadual, com os devidos acréscimos e penalidades legais, sem prejuízo da posterior apuração de quaisquer irregularidades em ação fiscal própria. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
f) no caso do crédito tributário não ser quitado, a Cedat encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Estado (PGE), para a adoção das medidas judiciais cabíveis. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa SEFAZ nº 49, de 27.12.2002, DOE CE de 06.01.2003)
g) esgotadas todas as instâncias administrativas, e não sendo quitado o crédito tributário, o CONAT remeterá o processo ao Núcleo de Execução da Dívida Ativa - NEDAT, que deverá inscrever o crédito tributário na Dívida Ativa Estadual;
g.1) no caso de processo oriundo de auto de infração, deverá ser remetido ao Conat. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
h) no caso do crédito tributário não ser quitado, o NEDAT encaminhará o processo à Procuradoria Geral do Estado - PGE, para a adoção das medidas judiciais cabíveis.
III - Os acréscimos moratórios e atualização monetária, quando houver, decorrentes da hipótese prevista no caput, deverão ser calculados e recolhidos em agente arrecadador credenciado, em DAE próprio. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 27, de 13.10.2006, DOE CE de 19.10.2006)
Parágrafo único. Quando o lançamento do crédito tributário de que trata a alínea e do inciso II deste artigo já houver sido efetuado, será o processo remetido, pelo NEXAT do domicílio tributário do emitente do cheque, ao NEDAT, que deverá adotar os mesmos procedimentos previstos na alínea g do inciso II deste artigo.
Seção III - Da Responsabilidade
Art. 31. O não atendimento às regras e aos procedimentos relativos à aceitação de cheques nos pagamentos de receitas de competência do Estado, importará na exclusiva responsabilidade do dirigente ou do servidor responsável que decidir pelo seu acolhimento, sem prejuízo das sanções aplicáveis ao caso, previstas na legislação pertinente.
CAPÍTULO V - DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ARRECADAÇÃO DAS RECEITAS ESTADUAIS
Seção I - Do Objeto
Art. 32. O Contrato de Prestação de Serviços de Arrecadação das Receitas do Estado do Ceará -CONTRATO (Anexo VIII) deverá ser firmado pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará - SEFAZ e a instituição arrecadadora, que detenha qualificação técnica para tal, tendo por objeto a prestação de serviços de arrecadação de receitas de competência do Estado do Ceará e a respectiva prestação de contas por transmissão eletrônica de dados, pela instituição arrecadadora credenciada.
§ 1º Para habilitar-se como instituição arrecadadora, a empresa/instituição deve atender às seguintes exigências:
I - não estar inscrita no CADINE;
II - possuir autorização de funcionamento expedida pelo Banco Central do Brasil, quando se tratar de instituição bancária;
III - apresentar certidões negativas ou de regularidade Municipal, Estadual e Federal, incluindo débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, da Previdência Social e o Certificado de Regularidade do FGTS;
IV - possuir pontos de atendimento na capital e interior do Estado.
§ 2º A exigência formulada no inciso I e III do § 1º estende-se, conforme a natureza jurídica da empresa, aos seus sócios ou diretores, titular e representantes tributários.
§ 3º A instituição arrecadadora não bancária deverá remeter à Coordenadoria do Tesouro Estadual - COTES, SEFAZ, cópia do documento da transferência bancária do repasse, até o segundo dia útil seguinte ao da data de arrecadação. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 36, de 04.11.2005, DOE CE de 16.12.2005)
Seção II - Do Acompanhamento e da Fiscalização da Execução do Contrato
Art. 33. Nos termos do art. 67 da Lei nº 8.666/93, e do art. 33 da Instrução Normativa nº 05/2000, compete:
I - à Coordenadoria de Arrecadação (COART) acompanhar a transmissão dos dados da arrecadação, conforme as regras estabelecidas em contrato. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
II - à COTES, fiscalizar a execução da arrecadação de receitas formalizadas no CONTRATO, para fazer cumprir os encargos e as obrigações da SEFAZ e da INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA, bem como apreciar recursos administrativos e atestar a realização dos serviços efetivamente prestados. (Redação dada ao artigo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 36, de 04.11.2005, DOE CE de 16.12.2005)
Seção III - Da Rescisão do Contrato
Art. 34. O CONTRATO poderá ser rescindido na forma estabelecida no art. 79, e se ocorrerem uma ou mais hipóteses previstas nos arts. 77 e 78, todos da Lei 8.666/93, Licitações e Contratos Administrativos, e posteriores alterações no que couber.
§ 1º O CONTRATO de que trata o caput deste artigo será, também, rescindido, de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, em qualquer dos seguintes casos:
I - liquidação ou falência da instituição arrecadadora credenciada;
II - incapacidade ou desaparelhamento da instituição arrecadadora credenciada;
III - inidoneidade da instituição arrecadadora credenciada para contratar com a Administração Pública.
§ 2º Poderá, ainda, o CONTRATO ser rescindido de comum acordo entre as partes ou por conveniência administrativa da SEFAZ, sem indenização de qualquer natureza, mediante notificação prévia contra prova de recebimento, com antecedência mínima de trinta dias.
Seção IV - Das Obrigações Contratuais
Art. 35. Constitui obrigação da instituição arrecadadora credenciada o pagamento dos salários e demais encargos decorrentes da prestação dos serviços, sendo responsável pelas ações e omissões de seus funcionários, administradores ou prepostos, independentemente de culpa ou dolo.
Art. 36. Os impostos e taxas que forem devidos em decorrência direta ou indireta do CONTRATO ou de sua execução, constituem ônus de responsabilidade da instituição arrecadadora credenciada, conforme definido na legislação tributária pertinente.
Seção V - Das Alterações e da Resolução dos Casos Omissos
Art. 37. O CONTRATO firmado entre a SEFAZ e a instituição arrecadadora credenciada pode ser modificado ou suplementado mediante Termo Aditivo, com as devidas justificativas, nos casos previstos no art. 65 da Lei nº 8.666/93, Licitações e Contratos Administrativos, e alterações posteriores, passando a fazer parte integrante desta Instrução Normativa, vedada a alteração do objeto.
Art. 38. Para a resolução dos casos omissos, serão utilizadas as normas regulamentadoras das atividades de prestação de serviços de arrecadação de receitas estaduais devidas ao Estado do Ceará.
Seção VI - Da Previsão Orçamentária
Art. 39. A despesa com a execução do contrato está prevista na seguinte dotação orçamentária: 40100001.28.846.059.18517.15.33 903900.1.01.00.0.20. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
Seção VII - Do Foro Competente
Art. 40. A competência para dirimir todas as lides decorrentes do CONTRATO é do Foro da Comarca de Fortaleza.
Seção VIII - Da Publicação e do Registro
Art. 41. O CONTRATO será publicado sob a forma de extrato, no DOE, no prazo de quinze dias da data de sua assinatura.
Art. 42. O contrato terá vigência de 60 (sessenta) meses contados a partir da data de sua assinatura. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
CAPÍTULO VI - DAS RESPONSABILIDADES DA INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA
Art. 43. São responsabilidades da instituição arrecadadora credenciada:
I - receber receitas estaduais por meio de DAE e de GNRE, desde que devidamente preenchidos, sem ressalvas, omissões, emendas ou rasuras, não se responsabilizando em qualquer hipótese ou circunstância pelas declarações, cálculos, valores, multas, juros e correção monetária; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
II - receber receitas estaduais exclusivamente por meio de DAE e de GNRE, contendo código de barras, ou linha digitável correspondente, padrão FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de versão; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
III - autenticar originalmente as duas vias do DAE e da GNRE, devolvendo a segunda via ao contribuinte, exceto os recebidos por meio eletrônico; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
IV - disponibilizar eletronicamente para a SEFAZ, a cada 15 (quinze) minutos, os dados relativos aos DAEs recebidos, sem prejuízo do disposto no inciso VI deste artigo;
(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
V - manter os DAEs e as GNREs arquivados, em papel ou preservados por outros meios legais, por um período de 180 (cento e oitenta) dias, ressalvados os casos em que, dentro do referido prazo, haja notificação da SEFAZ à instituição financeira centralizadora de arrecadação, caso em que deverão ser mantidos pelo prazo que a SEFAZ determinar; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
(Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019):
VI - prestar contas, por transmissão eletrônica de dados, das informações de arrecadação efetuada por meio de DAE e de GNRE, até as 14 (quatorze) horas do primeiro dia útil seguinte à data da arrecadação, conforme consistências previstas no Manual do Código de Barras da Arrecadação e Lay-Out do Arquivo Retorno da FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de versão, observado o seguinte:
a) na prestação de contas deverá constar, integralmente, as informações do movimento diário da arrecadação transmitidas "on-line" para a SEFAZ;
b) na hipótese de divergência total ou parcial das informações prestadas e referidas neste inciso, a receita não será quitada, hipótese em que os DAEs ou as GNREs correspondentes serão desprocessados e os sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlem as receitas retornarão à situação anterior, devendo ser cobrada, novamente, a receita devida;
VII - prestar as informações concernentes aos DAEs recebidos, no prazo de até 10 (dez) dias, e concernentes às GNREs recebidas, no prazo de até 15 (quinze) dias, contados da data da ciência da solicitação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
VIII - certificar a legitimidade da autenticação aposta no DAE e na GNRE, no prazo de até 10 (dez) dias contados da data da ciência da solicitação, pelo período de cinco anos, ressalvadas as hipóteses em que, no referido prazo, haja notificação da SEFAZ à instituição financeira centralizadora de arrecadação credenciada, caso em que a legitimação deverá ser efetuada a qualquer tempo; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
IX - efetuar, por meio do Documento de Ordem de Crédito Eletrônico (DOC) ou outro meio, a critério da SEFAZ, o repasse do produto da arrecadação de receitas estaduais, até as 14 horas do primeiro dia útil seguinte ao da data da arrecadação, na Agência nº 919-9, Conta nº 706.198-1, da Caixa Econômica Federal (Conta Centralização Arrecadação Tributos Estaduais), devendo, ainda remeter à SEFAZ/COGEF cópia do documento da transferência bancária do repasse, até o segundo dia útil seguinte ao da data de arrecadação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
X - cumprir as normas estabelecidas na legislação específica do Estado do Ceará, bem como nos instrumentos normativos que vierem a ser publicados para regular procedimentos concernentes aos serviços de arrecadação objeto desta Instrução Normativa, a partir da data em que a SEFAZ apensá-los ao contrato; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XI - comunicar por escrito à SEFAZ, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, a inclusão, alteração ou exclusão de agente arrecadador; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XII - apresentar à SEFAZ documento com a discriminação dos serviços prestados, constando a quantidade, a modalidade de recebimento dos documentos e demais informações que se fizerem necessárias à apuração da prestação dos serviços; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XIII - fornecer à SEFAZ, quando solicitadas, certidões negativas de encargos trabalhistas, fiscais e previdenciários; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XIV - disponibilizar à SEFAZ os documentos e as informações necessárias à verificação dos procedimentos de arrecadação; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XV - contabilizar os valores arrecadados à Conta nº 706.198-1, Agência nº 919-9, da Caixa Econômica Federal (Conta Centralização Arrecadação Tributos Estaduais); (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XVI - observar as normas específicas de contabilidade expedidas pelo Banco Central do Brasil (BC) quando da escrituração das receitas arrecadadas; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XVII - manter escrituração diária, quando solicitada, por cada agente arrecadador, dos valores recebidos, ainda que em conta transitória, no caso de utilização de sistema de contabilidade centralizado; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XVIII - corrigir os DAEs transmitidos que não foram incorporados pelo Sistema, por meio de aplicativo, via Internet, disponibilizado no sítio eletrônico da SEFAZ, até o segundo dia útil seguinte à data da primeira transmissão; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
IX - fornecer extrato da Conta nº 706.198-1, referida no inciso XV do caput deste artigo, sempre que solicitado pela SEFAZ; (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
XX - comunicar imediatamente à SEFAZ quando ocorrer hipóteses de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior que implique perda total ou parcial de numerário ou informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais. (Inciso acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019):
§ 1º É vedado à instituição financeira de arrecadação credenciada: (Redação dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/01/2020).
I - utilizar, revelar ou divulgar, no todo ou em parte, ainda que para uso interno, informação ou documento vinculados à prestação de serviços para a SEFAZ, ressalvados as instruções concernentes à arrecadação objeto do contrato;
II - estornar, cancelar ou debitar valores;
III - receber DAE e GNRE após a data de validade para pagamento ou DAE e GNRE que não contenham código de barras, ou linha digitável correspondente, padrão FEBRABAN, versão 3.0, sujeito às alterações posteriores de versão;
IV - receber, por meio de DAE ou de GNRE, valores inferiores a R$ 1,00 (um real).
§ 2º Fica a critério da SEFAZ a modalidade do repasse referido no inciso IX do caput deste artigo, que poderá ser centralizado na capital ou em qualquer uma das outras câmaras de compensação no Estado, desde que a transferência seja efetuada de forma individualizada, por cada agente arrecadador. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 3º Excepcionalmente, e a critério do Secretário da Fazenda, os estabelecimentos bancários oficiais poderão efetuar o repasse das receitas arrecadadas para o seu estabelecimento centralizador na capital, desde que em sistema de conta única, nas formas e nos prazos previstos no inciso IX do caput deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 4º A instituição financeira centralizadora de arrecadação credenciada que utilizar sistema de conta única, conforme o disposto no § 3º deste artigo, deverá cumprir as obrigações previstas nos incisos XV e XIX do caput deste artigo, referindo-se a essa conta. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 5º O disposto nos incisos XV e XIX do caput deste artigo não se aplica às instituições arrecadadoras credenciadas que não detenham sistema de conta única conforme disposto no § 3º deste artigo. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 6º Os riscos que poderão advir pela não guarda dos documentos por parte dos Correspondentes Bancários serão assumidos pela instituição financeira centralizadora de arrecadação credenciada. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
CAPÍTULO VII - DAS RESPONSABILIDADES DA SEFAZ
Art. 44. São responsabilidades da SEFAZ:
I - expedir normas e procedimentos de verificação e controle da consistência das informações relativas à arrecadação das receitas estaduais;
II - especificar protocolo de comunicação utilizado na transmissão eletrônica de dados;
III - restituir à instituição arrecadadora credenciada o valor repassado indevidamente ou a maior, no prazo de até o décimo dia útil, contado da data de recebimento da solicitação, após o que será acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.
IV - remunerar à instituição arrecadadora credenciada pelos serviços efetivamente prestados;
V - informar, diariamente, à instituição financeira centralizadora de arrecadação, por meio magnético, individualizado por Município, os valores do IPVA, do ICMS, do IPI Exportação e da Indenização pela Extração de Petróleo, Xisto e Gás, que deverão ser, conforme o caso, provisionados para repasse ou repassados imediatamente aos Municípios cearenses. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 1º As atividades da rede arrecadadora credenciada ficarão sujeitas a controle, fiscalização e acompanhamento pela Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Informações (CEGES). (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 2º O controle da arrecadação envolve:
I - verificação permanente dos créditos registrados oriundos da arrecadação, por recolhimento ou ingresso de receitas, até a sua contabilidade final;
II - verificação do recolhimento ou do ingresso dos valores em confronto com os débitos respectivos, por meio da integração entre o RECEITA e os sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlem as receitas estaduais.
III - verificação dos procedimentos de arrecadação do agente arrecadador.
CAPÍTULO VIII - DAS PENALIDADES
(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019):
Art. 45. A instituição financeira de arrecadação credenciada sujeitar-se-á às penalidades previstas no contrato, descritas abaixo: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/01/2020).
Art. 45. A instituição financeira centralizadora de arrecadação credenciada sujeitar-se-á às penalidades previstas no contrato, descritas abaixo;
I - multa de 10 (dez) UFIRCEs por documento, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos I, III e V do art. 43 e no inciso IV do § 1º do mesmo artigo;
II - multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCEs ou 1 (um) UFIRCEs por documento, por dia de atraso, o que for maior, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas nos incisos II, VI e VII do art. 43;
III - multa de 46 (quarenta e seis) UFIRCEs, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso VII do art. 43, com acréscimo de 100% (cem por cento) a cada solicitação anterior não atendida;
IV - atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, e multa de 2% (dois por cento) ou de 0,33% (zero vírgula trinta e três por cento) ao dia, o que for maior, acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor principal atualizado, acrescido de multa, na hipótese de descumprimento da obrigação estabelecida no inciso IX do art. 43;
V - multa de 901 (novecentos e um) UFIRCEs, na hipótese de descumprimento das obrigações estabelecidas no inciso I do § 1º do art. 43;
VI - multa de 451 (quatrocentos e cinquenta e um) UFIRCEs por documento de natureza fiscal tributária adulterado pela instituição financeira centralizadora de arrecadação credenciada;
VII - multa de 3 (três) UFIRCEs por documento repetido, informado na remessa de dados;
VIII - multa de 5 (cinco) UFIRCEs por divergência entre a informação referente à prestação de contas da arrecadação e o documento original;
IX - no recolhimento da receita devida, se efetivada a hipótese prevista na alínea "b" do inciso VI do art. 43, e caso o contribuinte já tenha sido beneficiado com a indevida quitação da receita, seja com o emplacamento de veículo, no caso do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), ou a expedição de certidão negativa de débitos fiscais estaduais, ou outra situação de ato ou de fato que caracterize o indevido benefício;
X - multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, caso venha a ocorrer o previsto no inciso II do § 1º do art. 43;
XI - multa de 50 (cinquenta) UFIRCEs por documento, pelo descumprimento do estabelecido no inciso III, § 1º do art. 43;
XII - multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido nos incisos XIV a XIX e no § 2º do art. 43;
XIII - multa de 300 (trezentos) UFIRCEs, por descumprimento do estabelecido nos arts. 55 e 56 e no § 2º do art. 64;
XIV - multa de 1000 (um mil) UFIRCEs, na hipótese de erro ou descumprimento das obrigações estabelecidas no art. 57.
§ 1º O recolhimento dos valores das penalidades previstas neste artigo será efetuado pela instituição financeira centralizadora de arrecadação credenciada por meio do DAE e da GNRE, no prazo de até dez dias úteis contados da ciência da notificação, utilizando-se:
I - o código de receita 7099 (multas sobre repasse financeiro) para a penalidade prevista no inciso IV do caput deste artigo;
II - o código de receita 7080 (multas sobre a prestação de serviços de arrecadação) para as penalidades previstas nos incisos I a III, V a VIII e X a XIV do caput deste artigo;
III - o código da receita devida para a penalidade prevista no inciso IX do caput deste artigo.
§ 2º A instituição financeira de arrecadação credenciada poderá recorrer da penalidade imposta, no prazo de até 10 (dez) dias úteis contados da ciência da notificação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/01/2020).
§ 3º Na hipótese de o recurso ser considerado improcedente, a instituição financeira de arrecadação credenciada terá o prazo de 3 (três) dias úteis contados da ciência da decisão para efetuar e comprovar o recolhimento da penalidade. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/01/2020).
§ 4º O recolhimento extemporâneo das penalidades previstas sujeitará a instituição financeira de arrecadação credenciada à atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 4 DE 15/01/2020).
§ 5º Independentemente das sanções administrativas cabíveis, sempre que a infração constituir delito ou crime previstos no Código Penal , será também promovida representação à PGE, para a adoção das medidas legais pertinentes.
Art. 46. Pela prestação dos serviços de que trata esta Instrução Normativa, a instituição financeira arrecadadora regularmente credenciada será remunerada, pela quitação de cada Documento de Arrecadação Estadual (DAE) ou de cada Guia Nacional de Recolhimento Estadual (GNRE), com base nos valores abaixo: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 31/03/2017):
I - R$ 1,16 (um real e dezesseis centavos), pelo recebimento do respectivo DAE ou GNRE por meio eletrônico, nas modalidades home/office banking, débito automático ou débito agendado, ou qualquer outro sistema eletrônico que venha a ser instituído, relativamente à prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados; (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 09/02/2021).
II - R$ 1,42 (um real e quarenta e dois centavos), pelo recebimento do DAE ou GNRE, por meio manual, com a respectiva prestação de contas mediante transmissão eletrônica de dados. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 16 DE 09/02/2021).
§ 1º A remuneração pela prestação de serviço somente ocorrerá quando se confirmar o efetivo repasse financeiro e a correta prestação de contas das informações, previstos, respectivamente, nos incisos VIII e V do art. 43 deste ato normativo.
§ 2º A remuneração prevista neste artigo será mensal, sujeita à aprovação da SEFAZ e deverá ser efetuada até o décimo dia útil após a data do recebimento da discriminação dos serviços prestados pela instituição arrecadadora credenciada, relativamente às informações de arrecadação encaminhadas no mês anterior.
§ 3º Quando houver divergência entre quantidades e/ou valores informados pela instituição arrecadadora credenciada, em relação ao apurado pela SEFAZ, prevalecerá a informação desta até que a instituição arrecadadora credenciada prove o contrário, caso em que a SEFAZ procederá ao acerto devido por ocasião do próximo pagamento, acrescido de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, e de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.
§ 4º Os valores relativos à remuneração serão creditados pela SEFAZ em conta corrente específica indicada pela instituição arrecadadora credenciada, podendo, a critério da SEFAZ, serem deduzidos os valores decorrentes de penalidades não mais passíveis de recursos e ainda não recolhidos.
§ 5º A remuneração realizada com descumprimento do prazo previsto no § 2º deste artigo, será acrescida de atualização monetária, calculada com base no índice utilizado pela União para atualização dos seus créditos tributários, acrescida de juros de mora de um por cento ao mês ou fração de mês sobre o valor atualizado.
§ 6º Os valores indicados nos incisos do caput deste artigo serão reajustados anualmente, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), apurado com base na variação do ano, para vigorar a partir de janeiro do ano subsequente. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 25 DE 31/03/2017).
CAPÍTULO X - DA INEXIBILIDADE DE LICITAÇÃO
Art. 47. É inexigível a licitação para a prestação dos serviços de que trata esta Instrução Normativa, conforme prevê o caput do art. 25 da Lei nº 8.666/93, Licitações e Contratos Administrativos, porquanto essa prestação está aberta à participação de todos aqueles que queiram tornar-se integrantes da rede arrecadadora de receitas estaduais, desde que apresentem condições técnicas para tal, caracterizando-se, assim, a inviabilidade de competição.
CAPÍTULO XI - DA REDE ARRECADADORA CREDENCIADA
Art. 48. A admissão de instituições financeiras ou comerciais à rede arrecadadora credenciada dar-se-á mediante a assinatura de contrato firmado entre as partes interessadas, previsto no art. 32 deste ato normativo.
Parágrafo único. O atendimento das exigências insertas no art. 32, pela instituição arrecadadora, não condiciona o titular da SEFAZ a assinar o contrato de prestação de serviço, que a seu critério poderá recusá-lo. (Redação dada ao artigo Instrução Normativa SEFAZ nº 36, de 04.11.2005, DOE CE de 16.12.2005)
Art. 49. Atendido o disposto no art. 48, somente poderão arrecadar receitas estaduais os estabelecimentos e agências das instituições, denominados entes arrecadadores, cadastrados no RECEITA por meio da assinatura do contrato. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 1º A atividade arrecadadora do agente arrecadador terá início somente a partir da data da assinatura do contrato. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 2º A FC será confeccionada em modelo padronizado pela SEFAZ, contendo três blocos e vinte e cinco campos numerados e titulados, sendo indispensável a aposição do carimbo do Cadastro de Agentes Arrecadadores - CAR.
§ 3º A FC será assinada por um Coordenador da Administração Tributária da SATRI e por um diretor ou representante legal da instituição.
§ 4º A prestação de contas do movimento da arrecadação de subagências ou postos de serviços não equiparados a agentes arrecadadores deve, obrigatoriamente, ser incorporado ao do agente arrecadador subordinante.
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019):
Art. 50. Ocorrendo alteração nas informações cadastrais de qualquer agente arrecadador, a instituição arrecadadora credenciada deverá preencher nova FC atualizando os dados cadastrais e entregá-la, no prazo de cinco dias úteis, contado da referida alteração, à CECOI, responsável pelo seu processamento.
Parágrafo único. O encerramento das atividades do agente arrecadador deverá ser comunicado, pela instituição à SEFAZ, com antecedência mínima de trinta dias.
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019):
Art. 51. O CAR é um conjunto de dados que qualifica os agentes arrecadadores de receitas estaduais, consolidado no RECEITA e administrado pela CECOI.
§ 1º O código cadastral do CAR é formado pela junção do Código Nacional de Compensação - CNC da instituição financeira e o número de ordem da agência bancária no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC, complementado por um dígito verificador.
§ 2º Na hipótese da instituição ser comercial a SEFAZ arbitrará um código de CAR.
CAPÍTULO XII - DA FUSÃO E DA INCORPORAÇÃO DE INSTITUIÇÕES
Art. 52. A instituição com nova personalidade jurídica, resultante de fusão, deverá proceder conforme disposto nos arts. 48 e 49 deste ato normativo, objetivando nova admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data da autorização concedida pelo Banco Central do Brasil - BC, publicada no Diário Oficial da União - DOU.
Parágrafo único. Os agentes arrecadadores já integrantes da rede arrecadadora credenciada, até que sejam baixados os atos regularizadores da nova situação jurídica, continuarão exercendo normalmente suas atividades de arrecadação, utilizando, quando for o caso, nos DAE, nos documentos de controle e noutros documentos fiscais, o mesmo carimbo do CAR anterior à fusão.
Art. 53. A instituição arrecadadora credenciada que incorporar outra instituição deverá cadastrar os agentes arrecadadores ainda não integrantes da rede arrecadadora credenciada.
§ 1º Os agentes arrecadadores já integrantes da rede arrecadadora credenciada continuarão exercendo normalmente suas atividades de arrecadação, utilizando, quando for o caso, nos DAE, nos documentos de controle e noutros documentos fiscais, o mesmo carimbo do CAR anterior à incorporação.
§ 2º Quando a instituição incorporadora não for integrante da rede arrecadadora credenciada, deverá proceder conforme disposto nos arts. 48 e 49 deste ato normativo, objetivando admissão na rede arrecadadora credenciada, no prazo de até trinta dias, contado da data de autorização concedida pelo BC, publicada no DOU.
Art. 54. O não atendimento ao disposto nos arts. 52 e 53 deste ato normativo implicará no descadastramento, automático, dos agentes arrecadadores da rede arrecadadora credenciada.
CAPÍTULO XIII - DA CENTRALIZAÇÃO E DO REPASSE DAS RECEITAS ESTADUAIS PELA AGÊNCIA CENTRALIZADORA DO BEC
Art. 55. Compete à instituição financeira centralizadora de arrecadação executar tarefas de transferência para a conta nº 706.198-1 do Tesouro do Estado do Ceará dos valores da arrecadação de receitas estaduais repassadas consoante o inciso IX do art. 43, pelas instituições arrecadadoras credenciadas, nos termos ajustados no contrato referido no Capítulo V. (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
Parágrafo único. Os valores mencionados no caput deste artigo serão creditados na conta nº 706.198-1, do Tesouro do Estado do Ceará, no primeiro dia útil após a transferência, se efetuada por meio do Serviço de Compensação de Cheques e Outros Papéis, e no mesmo dia, se a transferência for efetuada por intermédio do DRA ou em moeda corrente.
Art. 56. Diariamente, após a realização dos lançamentos devidos na conta nº 706.198-1 do Tesouro do Estado do Ceará, a instituição financeira centralizadora de arrecadação remeterá à CEPEF relatório, em papel e em meio magnético, com os valores de repasse da cotaparte dos Municípios das respectivas receitas, nas versões semanal e mensal, contendo: (Redação do caput dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
a) relatório do ICMS:
1. data do repasse;
2. valor total (cem por cento);
3. número de ordem e nome dos Municípios;
4. índice de participação de cada Município no produto da arrecadação do ICMS.
5. distribuição dos valores repassados por Município;
6. valor total repassado (vinte e cinco por cento).
b) relatório do IPVA:
1. data do repasse;
2. número de ordem e nome dos Municípios;
3. valor total por Município;
4. valor repassado por Município;
5. valor total (cem por cento);
6. valor total repassado (cinqüenta por cento).
Art. 57. Diariamente, a instituição financeira centralizadora de arrecadação incluirá no RECEITA os valores arrecadados por todas as instituições arrecadadoras credenciadas, inclusive da própria instituição financeira centralizadora de arrecadação e das instituições que detêm sistema de conta única referida no § 3º do art. 43. (Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
CAPÍTULO XIV - DO ESTORNO E DA RESTITUIÇÃO
Art. 58. Os valores referentes aos DAE, GNRE ou GL estornados ou restituídos, total ou parcial, serão proporcionalmente anulados do total da receita recolhida ou ingressa no Tesouro do Estado do Ceará.
§ 1º Os DAE, GNRE ou GL referentes a valores anulados serão desprocessados(as), total ou parcial, conforme o caso, devendo os sistemas eletrônicos por processamento de dados que controlem as receitas retornarem à situação anterior, cobrando, novamente, a receita devida.
§ 2º Na hipótese de restituição ou estorno parcial, futuras restituições ou estornos serão efetuados sobre o saldo remanescente do DAE, da GNRE ou da GL, conforme o caso.
§ 3º É vedada a restituição, na hipótese de alteração de código de receita que implique em débito no sistema eletrônico por processamento de dados que controle a receita anterior à alteração.
§ 4º Equivale à restituição o aproveitamento de crédito previsto no § 4º do art. 89 do Decreto nº 24.569, de 31 de julho de 1997, considerando que os valores não serão efetivamente restituídos ao contribuinte, bem como não serão deduzidos do repasse aos Municípios.
§ 5º O CONAT, a COART ou a CEXAT, conforme a hipótese prevista na legislação, deverá incluir em módulo específico do RECEITA os valores monetários referentes aos pedidos de restituição homologados ou deferidos. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 6º Considera-se exceção ao disposto no § 4º deste artigo a retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à especificação da receita e do período de referência. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 08/06/2016).
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 6º-A. A retificação de que trata o § 6º deste artigo não se aplica nos casos em que envolver alteração dos campos "Código/Especificação da Receita" ou "Período Referência" relativos a DAE emitido para pagamento de débitos inscritos em Dívida Ativa, bem como para o recolhimento de receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 40 DE 30/06/2017).
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 6º-B. Relativamente ao DAE e à Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estadual (GNRE) emitidos para o recolhimento do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), a retificação dos campos destinados à especificação da receita somente será possível nos casos em que solicitada pelo contribuinte antes do encerramento da arrecadação do respectivo período de referência. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 38 DE 08/06/2016).
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 7º As alterações ou correções referidas no § 6º far-se-ão mediante solicitação do contribuinte, que apresentará, à Célula de Execução de Administração Tributária (Cexat) de sua circunscrição fiscal, requerimento expondo os motivos da alteração pretendida e:
I - anexando o comprovante original de recolhimento, na hipótese da versão DAE Rede Própria, o qual, depois de processado, será devolvido ao contribuinte com indicações, por meio de carimbo, alusivas ao fato;
II - nas demais hipóteses informar a inexistência do comprovante original de recolhimento, inclusive nos casos de extravio do DAE versão Rede Própria, devendo ser firmado, pelo contribuinte, Termo de Responsabilidade pelo extravio. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 10, de 31.03.2004, DOE CE de 07.04.2004)
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 8º Nas hipóteses previstas nos parágrafos anteriores, o Fisco procederá à emissão do DAE ou da GNRE referente à receita devida e ao recolhimento dos valores. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 26, de 07.06.2001, DOE CE de 13.06.2001)
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 9º Os valores atinentes aos DAE ou às GNRE emitidos não sofrerão acréscimos legais nem atualização monetária, salvo os decorrentes de recolhimento efetuado após o vencimento previsto na legislação pertinente. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 26, de 07.06.2001, DOE CE de 13.06.2001)
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
§ 10. A restituição poderá ser concedida mediante requerimento do interessado à Coordenadoria de Administração Tributária (CATRI), nos moldes dispostos no § 7º deste artigo. (Redação dada ao parágrafo pela Instrução Normativa SEFAZ nº 10, de 31.03.2004, DOE CE de 07.04.2004)
(Revogado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 30 de 16/10/2009):
§ 11. O disposto neste ato normativo não se aplica nos casos de erro de identificação do contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Instrução Normativa SEFAZ nº 20, de 07.05.2001).
(Redação do artigo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 15 DE 13/03/2019):
Art. 58-A. É permitida a retificação de dados de DAE ou de GNRE nos casos decorrentes de erro de preenchimento dos campos destinados à especificação:
II - do período de referência;
III - dos dados do contribuinte.
§ 1º Em relação ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do número do documento, é permitida a retificação quando se tratar de GNRE.
(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 30/04/2019):
§ 2º As retificações de que trata este artigo serão realizadas:
a) por servidores designados pelo orientador ou supervisor da Célula de Execução da Administração Tributária (CEXAT) ou da Célula de Fiscalização do Trânsito de Mercadorias (CEFIT), nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
b) pela Célula de Gestão dos Sistemas e Controle de Informações (CEGES), em qualquer das hipóteses do caput e do § 1º deste artigo; (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
II - por solicitação do contribuinte.
(Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 30/04/2019):
§ 3º Na hipótese do inciso II do § 2º do caput deste artigo, o contribuinte apresentará à CEXAT requerimento expondo os motivos da alteração pretendida, que pronunciar-se-á acerca do pedido e:
I - tratando-se de retificação do código de receita ou do período de referência, promoverá a devida retificação, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário; ou
II - caso a retificação envolva a alteração dos dados do contribuinte, emitirá informação fiscal e, sendo esta sugestiva do deferimento do pedido, encaminhará comunicação interna à CEGES, a fim de que seja providenciado o saneamento da irregularidade cometida, desde que dela não tenha resultado prejuízo ao erário. (Redação do inciso dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 4º No caso de indeferimento do requerimento de que trata o § 3º deste artigo, o interessado poderá apresentar recurso da decisão ao Coordenador da Coordenação de Atendimento e Execução (COATE), no prazo de até 10 (dez) dias contados da notificação da decisão. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 30/04/2019).
§ 5º Na hipótese do inciso I do caput deste artigo, em caso de deferimento, a CEGES providenciará a retificação do DAE ou da GNRE referente à receita devida e ao recolhimento dos valores, que não resultará em acréscimos legais nem atualização monetária, salvo os que já tenham sido acrescidos ao montante do crédito tributário devido em decorrência de recolhimento efetuado após o vencimento previsto na legislação. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 48 DE 25/07/2019).
§ 6º Nas hipóteses em que o requerimento de que trata o § 3º deste artigo envolver indicação equivocada de contribuintes distintos, desde que não envolvam estabelecimentos matriz e filial, a subscrição constante da petição apresentada pela pessoa legitimada a pleitear a retificação deverá ser reconhecida em Cartório, devendo o processo ser instruído com autorização do representante legal do contribuinte equivocadamente indicado na GNRE ou no DAE a ser retificado, também com reconhecimento de firma, sem prejuízo do disposto na Lei Federal nº 13.726, de 8 de outubro de 2018. (Redação do parágrafo dada pela Instrução Normativa SEFAZ Nº 23 DE 30/04/2019).
§ 7º O disposto neste artigo não se aplica nos casos de emissão de DAE e de GNRE para recolhimento de:
I - débitos lançados por Auto de Infração;
II - débitos inscritos em Dívida Ativa;
III - receitas vinculadas às entidades da Administração Indireta do Estado;
IV - receitas não tributárias vinculadas às entidades da Administração Direta do Estado;
V - adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECOP), relativamente ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do código de receita;
VI - receita do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF), relativamente ao erro de preenchimento do campo destinado à especificação do código de receita;
VII - Taxa de Fiscalização e Prestação de Serviço Público, exceto às relativas a atos e serviços da Secretaria da Fazenda.
Art. 59. A CECOI fará publicar Ato Declaratório de Invalidade Jurídica dos DAE, GNRE ou GL estornados ou restituídos, total ou parcial, conforme o caso, tornando-os sem validade jurídica.
Parágrafo único. Os DAE, GNRE ou GL estornados ou restituídos, total ou parcial, serão considerados, proporcionalmente ao valor estornado ou restituído, inválidos para todos e quaisquer efeitos, não podendo gerar crédito fiscal, acobertar mercadoria em circulação ou porventura estocada, nem dar quitação a qualquer receita devida ao Estado.
CAPÍTULO XV - DA RESTITUIÇÃO À INSTITUIÇÃO ARRECADADORA CREDENCIADA
Art. 60. Na hipótese de repasse de valor a maior ou indevidamente a instituição arrecadadora credenciada formalizará à SEFAZ o pedido de restituição.
Parágrafo único. Considera-se repasse de valor a maior quando o repasse financeiro dos valores arrecadados for maior do que o informado na prestação de contas.
CAPÍTULO XVI - DA CONTABILIZAÇÃO E DA APROPRIAÇÃO DAS RECEITAS
Art. 61. A contabilização das receitas estaduais será efetuada pela CECAD, no SIC, conforme a codificação orçamentária definida no Anexo X.
Art. 62. A apropriação das receitas estaduais será efetuada pela CECOI, no RECEITA, conforme tabela de códigos de arrecadação, e suas respectivas receitas, especificados no Anexo XI.
Art. 63. A apropriação da receita ICMS Outros (código 1120) será efetuada conforme tabela de produtos, serviços e especificações (Anexo XII).
CAPÍTULO XVII - DA OCORRÊNCIA DE ROUBO, FURTO, SINISTRO OU OUTRO CASO FORTUITO OU DE FORÇA MAIOR
Art. 64. Na hipótese da ocorrência de roubo, furto, sinistro ou outro caso fortuito ou de força maior, que implique na perda, total ou parcial, de valores ou de informação referente à prestação de contas da arrecadação de receitas estaduais, após o devido processo instaurado objetivando certificar-se da real ocorrência do ato ou do fato e após a homologação pelo Secretário da Fazenda, a CECOI, deverá:
I - quando o ato ou o fato ocorrer em unidades fazendárias:
a) comunicar à CEPAG e à CECAD a ocorrência do ato ou do fato, explicitando data, unidade fazendária e os valores envolvidos, bem como o número do processo referido no caput deste artigo;
b) proceder, em módulo específico do RECEITA, à inclusão dos identificadores únicos (Campo quatro - nosso número) dos DAE envolvidos, até completar o montante dos valores referentes ao ato ou ao fato ocorrido.
II - quando o ato ou o fato ocorrer em agente arrecadador da instituição arrecadadora credenciada, proceder conforme disposto na alínea b do inciso anterior deste artigo.
§ 1º Inobstante os DAE envolvidos no ato ou no fato referido no caput deste artigo equivalerem-se em todas as circunstâncias aos DAE quitados normalmente, o seu status no RECEITA deverá ser específico do ato ou do fato ocorrido.
§ 2º A unidade fazendária e o agente arrecadador da instituição arrecadadora credenciada envolvidos nos atos ou nos fatos descritos neste artigo deverão comunicar a ocorrência, imediatamente, à CECOI.
CAPÍTULO XVIII - DOS PROCEDIMENTOS RELATIVOS AO RECEITA
Art. 65. Compete à CECOI a gerência das críticas e das consistências do RECEITA, assim como do seu acesso.
§ 1º A CECOI deverá segregar as funções do RECEITA em diferentes grupos, autorizando o acesso de acordo com as atividades administrativas do órgão ou do servidor solicitante.
§ 2º A partir de 2 de abril de 2000, na atualização das críticas e das consistências do RECEITA, quaisquer alterações, incluindo a correção de possíveis falhas no seu desenvolvimento ou a necessidade de adaptação a novas situações, serão efetuadas, exclusivamente, via desenvolvimento pela Célula de Suporte aos Processos - CESUP, da Superintendência Administrativa - SUPAD, e posterior implantação, em ambiente de produção, pelo gestor do RECEITA.
§ 3º A solicitação e a autorização de acesso ao RECEITA serão efetuadas no Sistema de Controle de Segurança - CONSEG.
Art. 66. Compete à CESUP disponibilizar, até 13 de junho de 2000, a trilha de auditoria do RECEITA, definida como sendo um arquivo de monitoramento do processamento, contendo o registro de toda e qualquer alteração da base de dados do RECEITA, incluindo as que forem efetuadas fora das suas opções normais e as que não obedecerem às suas críticas ou às suas consistências.
Art. 67. Compete à SUPAD disponibilizar, até 24 de dezembro de 2000, sistema por processamento de dados objetivando o controle:
I - da documentação das críticas e das consistências do RECEITA, bem como da sua atualização;
II - da implantação, em ambiente de produção, das alterações efetuadas nas críticas ou nas consistências do RECEITA.
Parágrafo único. A documentação das críticas e das consistências, prevista na alínea a deste artigo, abrangerá o detalhamento, por programa, de todas as funções do RECEITA.
Art. 68. Compete à Célula de Produção - CEPRO, da SUPAD:
I - preservar a integridade da base de dados do RECEITA;
II - vedar a execução de função do RECEITA diversa da autorizada para o grupo de acesso;
III - impedir qualquer alteração da base de dados do RECEITA efetuada fora das suas opções normais, ou que não obedeça às suas críticas ou às suas consistências.
Art. 69. Esta Instrução Normativa entra em vigor em 1º de fevereiro de 2000.
Art. 70. Revogam-se as Instruções Normativas de nºs:
I - 49, de 10 de julho de 1995;
II - 62, de 27 de outubro de 1995;
III - 28, de 11 de setembro de 1997;
IV - 35, de 29 de outubro de 1997;
V - 8, de 26 de fevereiro de 1998;
VI - 10, de 18 de fevereiro de 1998;
VII - 12, de 20 de março de 1998;
VIII - 17, de 1º de junho de 1999;
IX - 35, de 24 de novembro de 1999.
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ, aos 31 de janeiro de 2000.
EDNILTON GOMES DE SOÁREZ
Secretário da Fazenda
