Publicado no DOE - PA em 19 jun 2001
Aprova o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/PA).
| ANEXO XXII - ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | ANEXO XXII |
| ANEXO XXIII - MAPA RESUMO ECF | ANEXO XXIII |
| ANEXO XXIII - A TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | ANEXO XXIII-A |
| ANEXO XXIII - B TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | ANEXO XXIII-B |
| ANEXO XXIII - C TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | ANEXO XXIII-C |
| ANEXO XXIV - PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS | Art. 1º a 15 |
| ANEXO XXV - (ART. 162, § 1º, DO ANEXO I DO RICMS-PA) | ANEXO XXV |
| ANEXO XXVI - (ART. 17-A, DO ANEXO III DO RICMS-PA) | ANEXO XXVI |
| ANEXO XXVII - (ART. 17-A, DO ANEXO III DO RICMS-PA) | ANEXO XXVII |
| ANEXO XXVIII - INSUMOS A QUE SE REFERE O ART. 169 DO ANEXO I DO RICMS-PA | ANEXO XXVIII |
| ANEXO XXIX - CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCALNA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL | ANEXO XXIX |
| ANEXO XXX - (INCISO I E II, ART. 175, DO ANEXO I DO RICMS-PA) | ANEXO XXX |
| ANEXO XXXI - (§ 3º DO ART. 181 DO ANEXO I DO RICMS-PA) | ANEXO XXXI |
| ANEXO XXXII - (ART. 180-A DO ANEXO I DO RICMS-PA) | ANEXO XXXII |
| ANEXO XXXIII - (art. 312 do Anexo I do RICMS-PA) | ANEXO XXXIII |
| ANEXO XXXIV- (Art. 716-D do RICMS-PA) | ANEXO XXXIV |
| ANEXO XXXV - (Art. 716-E do RICMS-PA ) | ANEXO XXXV |
| ANEXO XXXVI - (Arts. 321 e 323 do Anexo I do RICMS-PA) | ANEXO XXXVI |
| ANEXO XXXVII - (art. 517-C do RICMS-PA ) | ANEXO XXXVII |
| ANEXO XXXVIII - (Art. 713-AF do RICMS-PA e 107 do Anexo I do RICMS-PA) | ANEXO XXXVII |
ANEXO XXII - (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008).
| ATESTADO DE INTERVENÇÃO TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF | Nº Via: | |||||||||||||
| 2. IDENTIFICAÇÃO DO EMITENTE | ||||||||||||||
| Razão Social: | ||||||||||||||
| Inscrição Estadual: | CNPJ: | Insc. Municipal: | ||||||||||||
| Endereço: | Município: | |||||||||||||
| 3. IDENTIFICAÇÃO DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO DO EQUIPAMENTO | ||||||||||||||
| Razão Social: | ||||||||||||||
| Inscrição Estadual: | CNPJ: | Insc. Municipal: | ||||||||||||
| Endereço: | Município: | |||||||||||||
| 4. IDENTIFICAÇÃO DO EQUIPAMENTO | ||||||||||||||
| Tipo do equipamento: | ECF-MR | ECF-IF | ECF-PDV | |||||||||||
| Marca: | Modelo: | Versão de Software Básico: | ||||||||||||
| Nº de Fabricação: | Nº do Dispositivo da M F D: | Nº de Ordem Seq. do ECF: | Nºda Etiqueta / Lacre da Eprom do Software Básico: | |||||||||||
| 5. VALOR REGISTRADO OU ACUMULADO | ||||||||||||||
| CONTADORES E TOTALIZADORES | ANTES DA INTERVENÇÃO | APÓS A INTERVENÇÃO | TOTALIZADORES | ANTES DA INTERVENÇÃO | APÓS A INTERVENÇÃO | |||||||||
| Ordem de Operação (COO) | Isento (I) de ICMS | |||||||||||||
| Reinício Operação (CRO) | Subst. Trib. (F) de ICMS | |||||||||||||
| Redução Z (CRZ) | Não-Incidência (N) ICMS | |||||||||||||
| Cupom Fiscal (CCF) | Isento (IS) de ISSQN | |||||||||||||
| Totalizador Geral (GT) | Subst. Trib. (FS) de ISSQN | |||||||||||||
| Venda Bruta Diária (VB) | Não-Incidência (NS) ISSQN | |||||||||||||
| Cancelamento de ICMS | T tributado a % | |||||||||||||
| Desconto de ICMS | T tributado a % | |||||||||||||
| Cancelamento de ISSQN | T tributado a % | |||||||||||||
| Desconto de ISSQN | T tributado a % | |||||||||||||
| 6. LACRE | ||||||||||||||
| Retirado | Colocado | |||||||||||||
| Lacre do Dispositivo da M F D | ||||||||||||||
| Lacre do Dispositivo do Software Básico | ||||||||||||||
| Lacre Externo (ECF) | ||||||||||||||
| Local da Intervenção: | Data de Início: / / | Data de Término: / / | ||||||||||||
| 7. MOTIVO DA INTERVENÇÃO | ||||||||||||||
| 8. IDENTIFICAÇÃO DO TÉCNICO INTERVENIENTE | ||||||||||||||
| Na qualidade de Técnico credenciado atestamos, com pleno conhecimento do disposto na legislação referente ao crime de sonegação fiscal e sob nossa inteira responsabilidade, que o equipamento identificado neste atestado atende às disposições previstas na legislação pertinente. | ||||||||||||||
| Nome: | Nº do Termo de Credenciamento: | |||||||||||||
| Assinatura: | CPF: | |||||||||||||
| 9. IDENTIFICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO USUÁRIO | ||||||||||||||
| Nome: | CPF: | |||||||||||||
| Assinatura: | C. I.: | |||||||||||||
| OBS.: Dados relativos à autorização de impressão de documentos fiscais, impressos tipograficamente. | ||||||||||||||
ANEXO XXIII - (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008).
| MAPA RESUMO ECF | NÚMERO: | DATA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| NOM: | INSCRIÇÃO ESTADUAL: | INSCRIÇÃO MUNICIPAL: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| ENDEREÇO: | MUNICÍPIO: | UF: | CNPJ/MF | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
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ECF Nº |
CONTADOR DE REDUÇÃO "Z" | VALOR CONTÁBIL | OPERAÇÕES COM DÉBITO DO IMPOSTO | OPERAÇÕES SEM DÉBITO DO IMPOSTO | IMPOSTO POR ALÍQUOTA EFETIVA | IMPOSTO DEBITADO | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| % | % | % | % | ISENTAS | NÃO TRIBUTADAS | OUTRAS | % | % | % | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| TOTAIS DO DIA | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| OBSERVAÇÕES: | RESPONSÁVEL PELO ESTABELECIMENTO | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| NOME: | ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
| FUNÇÃO: | ASSINATURA | |||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
ANEXO XXIII - A (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008).
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TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Novo(s) Modelo(s) e Versão(ões) |
Nº: _________/______ | |||
| Nos termos do art. 427 do RICMS-PA, a empresa ________________________ ____________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº _______________________________ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº _______________________________, com estabelecimento situado à __________________________________________________, CREDENCIADA por este fisco conforme TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº __________/_______ para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca ______________, acrescenta(m) a este Termo, por meio do Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica nº _______/________, emitido pela empresa _____________________________, o(s) seguinte(s) modelo(s) e versão(es), autorizados para uso fiscal neste Estado. | ||||
| MODELO | VERSÃO | ATO COTEPE/TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL | ||
|
Este Termo de Aditivo é válido até ______ de __________ de ______. Belém (PA), de de . Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal - CAAF |
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ANEXO XXIII - B (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008)
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TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Inclusão(ões) de Técnicos(s) |
Nº ______/___ | |||
| Nos termos do art. 427 do RICMS-PA, a empresa ____________________ ___________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº ______________________________ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº _______________________________, com estabelecimento situado à __________________________________________, CREDENCIADA por este fisco conforme TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _______/______ para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca ______________, INCLUE(M) a este Termo, por meio do Atestado de Responsabilidade e Capacitação Técnica nº _______/________, emitido pela empresa ______________________________________________, comprovada mediante Certidão de Registro de Quitação do CREA-PA, o(s) responsável(is) Técnicos para intervenção e assistência técnica em ECF autorizados para uso fiscal neste Estado. | ||||
| NOME | CPF | CREA | ||
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Este Termo de Aditivo é válido até ______ de __________ de ______. Belém (PA), de de . Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal - CAAF |
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ANEXO XXIII - C (Redação dada ao Anexo pelo Decreto nº 767, de 21.01.2008, DOE PA de 22.01.2008).
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TERMO ADITIVO DE CREDENCIAMENTO DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA EM EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL - ECF Exclusão(ões) de Técnicos(s) |
N. º ______/___ | |||
| Nos termos do art. 427 do RICMS-PA, a empresa ________________________ ___________________________________________, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ(MF) sob o nº _______________________________ e no Cadastro de Contribuintes do ICMS sob o nº _______________________________, com estabelecimento situado à __________________________________________, CREDENCIADA por este fisco conforme TERMO DE CREDENCIAMENTO Nº _______/_____ para efetuar intervenções técnicas, inclusive lacre e deslacre, em equipamentos Emissores de Cupom Fiscal - ECF da marca ______________, EXCLUE(M) a este Termo, conforme solicitação do representante legal da empresa credenciada, acima identificada, o(s) responsável(is) Técnico para intervenção e assistência técnica em ECF autorizados para uso fiscal neste Estado. | ||||
| NOME | CPF | CREA | ||
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Este Termo de Aditivo é válido até ______ de __________ de ______. Belém (PA), de de . Coordenador da Célula de Avaliação e Controle de Automação Fiscal - CAAF |
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(Revogado pelo Decreto Nº 2057 DE 26/04/2018):
ANEXO XXIV - (art. 776 do RICMS-PA) PARCELAMENTO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS
Art. 1º Os créditos tributários relativos ao ICMS poderão ser objeto de parcelamento, no limite máximo de 60 (sessenta) parcelas, observadas as condições estabelecidas neste Anexo, nas seguintes hipóteses:
I - declarados periodicamente pelo sujeito passivo, nos termos do art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
II - formalizados mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
III - formalizados conforme disposto nos incisos anteriores e inscrito como Dívida Ativa do Estado, para cobrança executiva, ajuizados ou não.
§ 1º Não serão objeto de parcelamento os créditos tributários:
I - provenientes de ICMS por substituição tributária pelos contribuintes responsáveis;
II - de importância inferior à quantia equivalente a 500 (quinhentas) UPF-PA. (Antigo parágrafo único renomeado pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
§ 2º Os créditos tributários inscritos na Dívida Ativa do Estado para cobrança executiva, ajuizados ou não, poderão ser objeto de parcelamento, observadas as condições fixadas em ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
Art. 2º O pedido de parcelamento implica confissão irretratável do débito fiscal e expressa renúncia a qualquer impugnação ou recurso, administrativo ou judicial, bem como desistência do que tenha sido interposto, conforme disposto no § 1º do art. 51 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 3º O pedido de parcelamento deverá ser dirigido à autoridade competente para apreciá-lo, conforme a natureza e o valor do crédito tributário, ficando a critério da mesma, após a análise do pedido e as condições de solvência do requerente, o seu atendimento e a fixação do número de parcelas em que o débito será desdobrado.
Art. 4º É competente para apreciar o pedido de parcelamento:
I - o Delegado Regional da Fazenda Estadual, da circunscrição do sujeito passivo, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for igual ou inferior a 35.000 (trinta e cinco mil) UPF-PA;
II - o Secretário Executivo de Estado da Fazenda, quando o valor total do crédito tributário a ser parcelado for superior ao limite fixado no inciso anterior.
Art. 5º O pedido de parcelamento será formalizado mediante o preenchimento de formulário próprio, em 2 (duas) vias, conforme modelo instituído por ato do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, e instruído com os seguintes e principais documentos:
I - comprovante de recolhimento da 1ª (primeira) parcela, no valor mínimo de 5% (cinco por cento) do montante do crédito tributário a ser parcelado;
II - cópia do documento de formalização do crédito tributário;
III - garantia real ou fidejussória, quando for o caso.
§ 1º O titular da Delegacia Regional da Fazenda Estadual ao receber pedido de parcelamento sobre o qual não lhe compete decidir, revisará as informações constantes do requerimento e acrescentará outras que julgar necessárias, enviando o expediente à autoridade competente para apreciá-lo até 2 (dois) dias após a data da protocolização.
§ 2º A autoridade competente poderá solicitar documentação complementar que julgar necessária para a análise da situação econômico-financeira do sujeito passivo.
§ 3º Enquanto não deferido o parcelamento, o sujeito passivo fica obrigado a recolher, a cada 30 (trinta) dias, contados da data da protocolização, o valor correspondente à parcela subseqüente, conforme o montante do crédito tributário e o prazo solicitado.
§ 4º O não cumprimento do disposto no parágrafo anterior implicará no indeferimento do pedido, ficando vedado novo pedido de parcelamento para o mesmo crédito tributário. (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 4.725, de 18.07.2001, DOE PA de 30.07.2001)
Art. 6º Considera-se valor total do crédito tributário para efeito de pedido de parcelamento:
I - o montante do imposto não-pago declarado pelo sujeito passivo e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III, e § 1º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
II - o formalizado mediante Auto de Infração e Notificação Fiscal - AINF, o valor total lançado e os acréscimos decorrentes da mora, conforme o disposto no art. 6º, incisos II e III, da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 7º Para o cálculo do valor total do crédito tributário e apuração dos juros de mora, a contagem dos prazos é efetuada considerando-se o mês calendário, isto é, o período de tempo compreendido entre o dia 1º (primeiro) de cada mês o último dia do mesmo mês.
Art. 8º O crédito tributário objeto de parcelamento, nos termos deste regulamento, será consolidado na data da concessão, deduzido o valor dos recolhimentos efetuados como antecipação, na forma do disposto no inciso I e § 3º do art. 5º, e dividido pelo número de parcelas restantes.
Art. 9º O valor de cada parcela mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, calculados a partir da data do deferimento até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado, conforme disposto no § 2º do art. 6º da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998.
Art. 10. Será exigida garantia real ou fidejussória, em valor suficiente para garantir o crédito tributário, quando o pedido de parcelamento exceder o valor de 5.000 (cinco mil) UPF-PA.
§ 1º A garantia real será prestada na forma de hipoteca de bem desimpedido, livre de quaisquer ônus, de propriedade do sujeito passivo, seus sócios ou de seus representantes legais.
§ 2º A garantia fidejussória poderá ser prestada na forma de fiança, por 1 (uma) pessoa idônea, física ou jurídica.
Art. 11. A garantia prestada na forma de fiança deverá estar, obrigatoriamente, acompanhada dos seguintes documentos:
I - certidão de Registro de Imóveis;
II - certidão do Registro de Casamento, se for o caso;
III - cópia da Carteira de Identidade do fiador e do respectivo cônjuge.
Art. 12. Cada estabelecimento do mesmo titular é considerado autônomo para os efeitos de concessão de parcelamento de crédito tributário.
§ 1º Não será concedido novo parcelamento de crédito tributário, enquanto o anterior não estiver integralmente quitado.
§ 2º O reparcelamento de crédito tributário somente será admitido uma única vez, a critério do Secretário Executivo de Estado da Fazenda, limitado exclusivamente à alteração do número de parcelas.
§ 3º Na hipótese de revogação do parcelamento, é vedada a concessão de novo parcelamento em relação ao saldo remanescente, ainda que posteriormente o saldo venha a ser inscrito em Dívida Ativa.
Art. 13. Implicará imediata revogação do parcelamento, ficando o saldo devedor automaticamente vencido, nas seguintes hipóteses:
I - o não-pagamento de 2 (duas) parcelas mensais e consecutivas ou o não-pagamento da última parcela, devendo o saldo remanescente ser inscrito na Dívida Ativa, conforme o disposto no art. 52 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998; (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
II - o não-pagamento do valor declarado periodicamente pelo sujeito passivo, conforme o art. 12 da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998. (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 5.219, de 26.03.2002, DOE PA de 27.03.2002)
Art. 14. O parcelamento de crédito tributário poderá ser revogado, ficando o saldo devedor automaticamente vencido quando:
I - for declarada a falência ou a liquidação do devedor ou fiador, salvo se este último for substituído;
II - constatar a evidência de alienação ou oneração de bens ou rendas por parte do devedor ou dos responsáveis, salvo se comprovada reserva suficiente de provisão para garantia do crédito tributário;
III - constatar a propositura, por terceiros, de ação de execução que importe no perecimento das garantias apresentadas;
IV - for concedida concordata ao devedor, se o crédito tributário não possuir garantia real.
Art. 15. Fica o Secretário Executivo de Estado da Fazenda autorizado, observada a conjuntura econômica e o incremento da arrecadação, editar, por período certo, normas relativas ao parcelamento.
ANEXO XXV - (art. 162, § 1º, do Anexo I do RICMS-PA) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 5.015, de 30.11.2001, DOE PA de 05.12.2001).
| Mercadoria | NCM/SH | |||
| 1. | Agregador a Vácuo | 84.74.8090 | ||
| 2. | Alimentador Circular | 84.74.8090 | ||
| 3. | Alimentador de Vagonetas | 84.28.5000 | ||
| 4. | Alimentador Linear | 84.74.8090 | ||
| 5. | Argamassa Refratária | 38.16.0019 | ||
| 6. | Bomba de Vácuo | 84.14.1000 | ||
| 7. | Cabrestante | 84.25.3110 | ||
| 8. | Caixa Redutora | 84.83.4010 | ||
| 9. | Caixão Alimentador c/ Eixo | 84.74.1000 | ||
| 10. | Caixão Alimentador c/ Esteira | 84.74.3900 | ||
| 11. | Carregador/Descarregador de Estantes e Vagonetas | 84.28.3920 | ||
| 12. | Carro Transferência | 84.28.5000 | ||
| 13. | Central de Abastecimento | 84.16.2090 | ||
| 14. | Central Hidráulica | 84.19.8910 | ||
| 15 | Ciclone | 84.74.1000 | ||
| 16 | Comando à Distância | 84.74.2090 | ||
| 17 | Cortador Automático | 84.74.8490 | ||
| 18 | Cortina de Ar | 84.14.5990 | ||
| 19 | Desintegrador | 84.74.2090 | ||
| 20 | Destorrador/Destorroador | 84.74.2090 | ||
| 21 | Dosador | 84.74.8090 | ||
| 22 | Dosador de Carvão | 84.16.2090 | ||
| 23 | Eletroímã | 85.05.9010 | ||
| 24 | Embreagem | 84.74.9000 | ||
| 25 | Estante | 84.28.3990 | ||
| 26 | Esteira Transportadora | 84.28.3300 | ||
| 27 | Forno | 84.17.1090 | ||
| 28 | Forno | 84.17.8090 | ||
| 29 | Galga | 84.74.2090 | ||
| 30 | Gerador de Calor | 84.19.5090 | ||
| 31 | Grupo de Queimadores | 84.16.1000 | ||
| 32 | Homogeinizador | 84.74.3900 | ||
| 33 | Laminador | 84.74.2090 | ||
| 34 | Maromba | 84.74.8090 | ||
| 35 | Mesa de Roletes | 84.28.3920 | ||
| 36 | Mesa Giratória | 84.28.5000 | ||
| 37 | Misturador | 84.74.3900 | ||
| 38 | Módulo Cortina | 73.02.9000 | ||
| 39 | Moega | 73.09.0010 | ||
| 40 | Moinho a Martelo/de Rolos/Pendular | 84.74.2090 | ||
| 41 | Motocarrinho | 84.27.9000 | ||
| 42 | Painel Elétrico | 85.37.2000 | ||
| 43 | Pinã Hidráulica | 84.31.2090 | ||
| 44 | Plataf. Elev. Giratória | 84.28.1000 | ||
| 45 | Prensa | 84.74.8090 | ||
| 46 | Quadro Elétrico | 85.37.1090 | ||
| 47 | Queimador | 84.16.1000 | ||
| 48 | Queimador a Gás | 84.16.2010 | ||
| 49 | Queimador p/ Sólidos | 84.16.2090 | ||
| 50 | Resfriador de Forno | 84.19.3900 | ||
| 51 | Retificador de Cilindros | 84.60.1900 | ||
| 52 | Rosca Transportadora | 84.28.3990 | ||
| 53 | Sala de Bombas | 84.13.6011 | ||
| 54 | Secador | 84.19.3900 | ||
| 55 | Separador | 84.74.1000 | ||
| 56 | Silos | 73.09.0010 | ||
| 57 | Tijolos Refratários | 69.02.2010 | ||
| 58 | Transbordador | 84.28.5000 | ||
| 59 | Transp. a Rolos s/ Motor | 84.28.3990 | ||
| 60 | Transp. de Argila | 84.28.3300 | ||
| 61 | Transp. Mec. Cont. Caneca | 84.28.3200 | ||
| 62 | Transportadora | 84.28.2090 | ||
| 63 | Vagoneta (Mec. Corrente) | 84.28.3910 | ||
| 64 | Válvula Rotativa | 84.81.8090 | ||
| 65 | Ventilador Axial/ Centrífuga | 84.14.5990 | ||
| 66 |
Moldes para matérias minerais - Boquilhas - Castanhas para boquilhas (machos) - Friso (borda telar) |
84.80.6000 | ||
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.228, de 02.09.2004, DOE PA de 05.09.2004): | ||||
| 67 | Caracol | 84.74.9000 | ||
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.228, de 02.09.2004, DOE PA de 05.09.2004): | ||||
| 68 | Cônico | 84.74.9000 | ||
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.228, de 02.09.2004, DOE PA de 05.09.2004): | ||||
| 69 | Exaustor | 84.14.6000 | ||
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.228, de 02.09.2004, DOE PA de 05.09.2004): | ||||
| 70 | Máquina para queima de resíduos sólidos | 84.16.2090 | ||
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.228, de 02.09.2004, DOE PA de 05.09.2004): | ||||
| 71 | Redutor | 84.83.9000 | ||
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 1.228, de 02.09.2004, DOE PA de 05.09.2004): | ||||
ANEXO XXVI - (art. 17-A, do Anexo III do RICMS-PA) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 5.171, de 28.02.2002, DOE PA de 01.03.2002, rep. DOE PA de 05.03.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002).
GROUP B - EPTE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS
| ITEM | DESCRIÇÃO | Unid. | QUANT. | CLASSIFICAÇÃO NBM |
| EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES | ||||
| 1 | Cj de telecomunicação via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tensão contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80. | Cj | 2 | 8517.50.21 |
| 2 | Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV. | Unid. | 4 | 8504.50.00 |
| 3 | Cabos ópticos e acessórios | M | 2000 | 8544.70.10 |
| SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES | ||||
| 4 | Módulos Reserva de Teleproteção conforme Anexo 07 | Cj | 1 | 8517.50.21 |
| LINHA DE TRANSMISSÃO | ||||
| 5 | Estrutura Metálica | t | 5.775 | 7308.20.00 |
| 6 | Cabos, condutores | T | 6.528 | 7614.10.10 |
| 7 | Isoladores | Um | 62.131 | 8546.10.00 |
| 8 | Cadeias para condutores | Um | 2.225 | 7326.19.00 |
| 9 | Pára-raios | Km | 343 | 7312.10.90 |
| 10 | Contrapesos | Km | 247 | 7217.30.90 |
| 11 | Estaiamento | Verba | 7312.10.90 | |
| 12 | Amortecedores/outros | Verba | 7326.19.00 | |
| NACIONAIS | ||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | unid. | QUANT. | CLASSIFICAÇÃO NBM |
| EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES | ||||
| 1 | Painel contendo: 01 PC tipo industrial para o IHM on line da subestação; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicação gateway, acoplador em estrela RER 111LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisição de sinais analógicos e digitais | Cj | 2 | 8535.30.19 |
| 2 | Conjunto de Equipamentos para mesa de operação, contendo: 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos | unid. | 2 | 8535.30.19 |
| 3 | Conjunto de softwares para configuração dos terminais de proteção e controle: CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, módulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON | 2 | 8535.30.19 | |
| 4 | Painel de Proteção de Linha de Transmissão 500kV (Principal e Alternada) e Registrador de Perturbações | 2 | 8535.30.19 | |
| 5 | Painel de Proteção de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle | 2 | 8535.30.19 | |
| 6 | Painel de Proteção e controle para Reatores de Linhas de 500kV | 1 | 8535.30.19 | |
| 7 | Painel de Proteção e Controle para o Esquema de Controle de Emergência (ECE) | 2 | 8535.30.19 | |
| 8 | Caixas de Junção, uso externo em Pátio 500kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial | 13 | 8535.30.19 | |
| SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES | ||||
| 9 | SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE | |||
| Conjunto de Sobressalentes composto por: | ||||
| -01 unidade REL531 : Relé de proteção de distância | ||||
| -01 unidade REL521 : Relé de proteção para o transformador (reator) | ||||
| -01 unidade REC561 : Relé de Terminal de Controle incluindo as funções: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo | Conjunto | 1 | 8535.30.19 | |
| -01 unidade RED521 : Relé diferencial (para reatores e barra) | ||||
| -01 conjunto de relás auxiliares incluindo: relé de supervisão de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das estações atuais) | ||||
| IMPORTADOS |
ANEXO XXVII - (art. 17-A, do Anexo III do RICMS-PA) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 5.171, de 28.02.2002, DOE PA de 01.03.2002, rep. DOE PA de 05.03.2002, com efeitos a partir de 10.01.2002).
GROUP C - EATE
MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS NACIONAIS E IMPORTADOS
| ITEM | DESCRIÇÃO | unid. | QUANT. | CLASSIFICAÇÃO - NBM | ||||
| EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES | ||||||||
| 1 | Reator monofásico 33,3MVAr, 500kV | unid. | 4 | 8504.23.00 | ||||
| 2 | Reator de neutro 72,5/R3kV, 390ºhms | unid. | 1 | 8504.23.00 | ||||
| 3 | CJ de telecomunicação via Ondas Portadoras de Linhas de Alta Tensão contendo: 02 equipamentos de carrier ABB ETL 500/2 (Principal e Retaguarda) e caixa de sintonia MCD80. | Cj | 3 | 8517.50.21 | ||||
| 4 | Bobina de Bloqueio 3150A, 1,00mH, 500kV. | unid. | 6 | 8504.50.00 | ||||
| 5 | Pórticos/suportes metálicos metálicos | Ton | 225 | 7308.20.00 | ||||
| 6 | Sistema de combate à incêndio | Cj | 6 | |||||
| 6.1 | Bombas | unid. | 8413.70.90 | |||||
| 6.2 | Tubulações | M | 7304.39.20 | |||||
| 6.3 | Conexões | unid. | 7307.19.21 | |||||
| 6.4 | Conjunto de Nebulizadores e Sensores | cj. | 9032.89.82 | |||||
| 6.5 | Válvulas | unid. | 8481.00.00 | |||||
| 6.6 | Conjunto de Hidrantes | cj. | 8424.89.00 | |||||
| 6.7 | Instrumentação | cj. | 9026.10.21 | |||||
| 7 | Cabos isolados força e controle | M | 40000 | 8544.59.00 | ||||
| 8 | Cabos ópticos e acessórios | M | 2000 | 8544.70.10 | ||||
| 9 | Isoladores pedestal | unid. | 80 | 8546.20.00 | ||||
| 10 | Cabo cobre e acessórios- aterramento | M | 11666,67 | 8544.11.00 | ||||
| 11 | Outros materiais diversos | Gl | 1 | |||||
| 11.1 | Eletrodutos e Acessórios | 7306.30.00 | ||||||
| 11.2 | Conectores Elétricos | 7419.99.00 | ||||||
| 11.3 | Tubos de Alumínio p/ Barramento Elétrico | 7608.10.00 | ||||||
| 11.4 | Cabos Condutores de Alumínio | 7614.10.10 | ||||||
| 11.5 | Ferragens para Cadeias | 7326.19.00 | ||||||
| 11.6 | Isoladores de vidro | 8546.10.00 | ||||||
| SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES | ||||||||
| 12 | REATOR MONOFÁSICO DE LINHA, 33,3 MVAr, 500/V3 kV | 8504.23.00 | ||||||
| 12.1 | Bucha de Linha | unid. | 2 | |||||
| 12.2 | Bucha de Neutro | unid. | 2 | |||||
| 12.3 | Monitor de temperatura com saída de corrente | unid. | 2 | |||||
| 12.4 | Jogo de gaxetas | unid. | 2 | |||||
| 13 | REATOR MONOFÁSICO DE NEUTRO, 0,5 MVAr, 72,5 kV | 8504.23.00 | ||||||
| 13.1 | Bucha de Linha | unid. | 1 | |||||
| 13.2 | Bucha de Neutro | unid. | 1 | |||||
| 13.3 | Monitor de temperatura com saída de corrente | unid. | 1 | |||||
| 13.4 | Jogo de gaxetas | unid. | 1 | |||||
| 14 | Módulos Reserva de Teleproteção conforme Anexo 07 | Cj | 1 | 8517.50.21 | ||||
| LINHA DE TRANSMISSÃO | ||||||||
| 15 | Estrutura Metálica | T | 5.067 | 7308.20.00 | ||||
| 16 | Cabos, condutores | T | 7.142 | 7614.10.10 | ||||
| 17 | Isoladores | Um | 62.742 | 8546.10.00 | ||||
| 18 | Cadeias para condutores | Um | 2.248 | 7326.19.00 | ||||
| 19 | Pára-raios | Km | 666 | 7312.10.90 | ||||
| 20 | Contrapesos | Km | 239 | 7217.30.90 | ||||
| 21 | Estaiamento | Verba | 7312.10.90 | |||||
| 22 | Amortecedores/outros | Verba | 7326.19.00 | |||||
| NACIONAIS | ||||||||
| ITEM | DESCRIÇÃO | QUANT. | unid. | CLASSIFICAÇÃO - NBM | ||||
| EQUIPAMENTOS PRINCIPAIS DAS ESTAÇÕES | ||||||||
| 1 | Disjuntor 500kV | 5 | unid. | 8535.29.00 | ||||
| 2 | Transformador de Corrente 500kV | 15 | unid. | 8504.31.11 | ||||
| 3 | Transformador de Potencial 500kV | 9 | unid. | 8504.31.19 | ||||
| 4 | Pára-Raios 500kV | 16 | unid. | 8535.40.90 | ||||
| 5 | Pára-Raios 54kV | 1 | unid. | 8535.40.90 | ||||
| 6 | Seccionador s/lâmina de terra 500kV | 11 | unid. | 8535.30.29 | ||||
| 7 | Seccionador c/lâmina de terra 500kV | 5 | unid. | 8535.30.29 | ||||
| 8 | Bco de Capacitores Série - 279MVAr | 1 | unid. | 8532.10.00 | ||||
| 9 | Painel contendo : 01 PC Tipo Industrial para o IHM on line da subestação; 01 PC tipo industrial para a porta de comunicação gateway, acoplador em estrela RER 111 LON; 01 Receptor GPS GCM 011; 01 terminal de controle para aquisição de sinais analógicos e | 2 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 10 | Conjunto de Equipamentos para mesa de operação, contendo : 01 monitor colorido 21", 01 impressora de eventos | 2 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 11 | Conjunto de softwares para configuração dos terminais de proteção e controle : CAP 531, ferramenta base; CAP/Rex 500, módulo biblioteca; LNT 505, ferramenta de rede LON | 2 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 12 | Painel de Proteção de Linha de Transmissão 500 kV (Principal e Alternada) e Registrador de Perturbações | 3 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 13 | Painel de Proteção de Falha de Disjuntor 500 kV e Controle | 5 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 14 | Painel de Proteção e controle para Reatores de Linhas de 500 kV | 1 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 15 | Painel de Proteção e Controle para o Esquema de Controle de Emergencia (ECE) 500Kv | 1 | Conjunto | 8537.20.00 | ||||
| 16 | Caixas de Junção, uso externo em Patio 500 kV, de disjuntores, chaves seccionadoras, transformadores de corrente e transformadores de potencial | 30 | unid. | 8537.20.00 | ||||
| SOBRESSALENTES PARA ESTAÇÕES | ||||||||
| 17 | DISJUNTOR 500 kV | |||||||
| 17.1 | Unidade completa | 1 | unid. | 8535.29.00 | ||||
| 17.2 | Gaxetas | 2 | unid. | |||||
| 17.3 | Bobinas | 2 | unid. | |||||
| 17.4 | Isolador Suporte | 2 | unid. | |||||
| 17.5 | Jogo de contatos | 2 | unid. | |||||
| 18 | TRANSFORMADOR DE CORRENTE 500 kV | |||||||
| 18.1 | Unidade completa | 1 | unid. | 8504.31.11 | ||||
| 19 | TRANSFORMADOR DE POTENCIAL CAPACITIVO 550 kV | |||||||
| 19.1 | Unidade completa | 1 | unid. | 8504.31.19 | ||||
| 20 | PÁRA-RAIOS 420 kV | |||||||
| 20.1 | Unidade completa | 2 | unid. | 8535.29.00 | ||||
| 21 | SISTEMA DE PROTEÇÃO E CONTROLE | |||||||
| 21.1 | Conjunto de sobressalentes, composto por: | |||||||
| -01 unidade REL 531 : Relé de Proteção de distância | ||||||||
| -01 unidade RET 521 : Relé de Proteção para o transformador (reator) | ||||||||
| -01 unidade REC 561 : Relé de Terminal de Controle incluindo as funções: falha do disjuntor, auto religamento, checagem do sincronismo | 1 | Conjunto | 8535.30.19 | |||||
| -01 unidade RED 521 : Relé diferencial (para reatores e barra) | ||||||||
| -01 conjunto de reles auxiliares incluindo: relé de supervisão de circuito de desligamento (a ser detalhado de acordo com os desenhos das Estações atuais) | ||||||||
| 22 | CHAVE SECCIONADORA 550 kV | |||||||
| 22.1 | - 3-pole set of main contacts for VSSBIII | |||||||
| - 1-pole set of main contacts for GSSB | ||||||||
| - set of main contacts for earthing switch | ||||||||
| - set os auxiliary contacts (4 NO-4 NC) | 4 | Conjunto | ||||||
| - insulator type C6-1950 | ||||||||
| - insulator type C6-1050 | ||||||||
| - motor for motor drive | ||||||||
| - heater | ||||||||
| 23 | Capacitor série | |||||||
| 23.1 | Cj de peças sobressalentes para Compensação série conf. Relação Anexo 07 | 1 | Conjunto | VÁRIAS | ||||
| 23.2 | Cj de ferramentas especiais e instrumentação para Compensação série conf. Relação Anexo 07 | 1 | Conjunto | VÁRIAS | ||||
| IMPORTADOS | ||||||||
ANEXO XXVIII - INSUMOS A QUE SE REFERE O ART. 169 DO ANEXO I DO RICMS-PA (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 5.254, de 18.04.2002, DOE PA de 22.04.2002).
| 1. | Aparas de madeira | |
| 2. | Fibras naturais | |
| 3. | Madeira serrada (pranchas, tábuas, ripões, laminados, compensados e painéis de madeira) | |
| 4. | Peças resultantes da operação de máquina Sty-loc, de torno desfolhador e faqueadeiras | |
| 5. | Roletes provenientes de laminação | |
| 6. | Placas com predominância de MDF | |
| (Item acrescentado pelo Decreto nº 2.657, de 16.12.2010, DOE PA de 20.12.2010) | ||
BENS A QUE SE REFERE O INCISO II DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 171 DO ANEXO I DO RICMS-PA
| 1. | Afiador de ferramentas para indústria moveleira | 8460.39.00 |
| 2. | Cabine de pintura com cortina d'água e a seco até 15 m² | 8424.20.00 |
| 3. | Centro de usinagem para madeira | 8465.10.00 |
| 4. | Coladeira de borda de móveis | 8465.94.00 |
| 5. | Coladeira de painéis de alta freqüência, com capacidade até 1.500mm de largura | 8465.94.00 |
| 6. | Coladeira de painéis manual/hidráulica, cap. até 1.000mm de largura | 8465.94.00 |
| 7. | Coletor de pó com até 4 saídas | 8414.80.29 |
| 8. | Compressor de ar industrial até 12 HP | 8414.80.11 |
| 9. | Desempenadeira de coluna c/mesa até 2.200mm | 8465.99.00 |
| 10. | Plaina desengrossadeira, cap. Até 1.000mm | 8465.92.90 |
| 11. | Destopadeira automática, cap. Até 7,5 HP | 8465.92.90 |
| 12. | Estufa para secagem de madeira, cap. Até 50m³ | 8419.32.00 |
| 13 | Exaustor de serragem, cap. Diâmetro até 800mm (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1087 DE 27/06/2014). | 8414.59.00 |
| 14. | Exaustor heliólico | 8414.59.90 |
| 15. | Fresa copiadora para madeira | 8465.92.90 |
| 16. | Fresa de Finger Joint | 8465.92.90 |
| 17. | Fresadora | 8465.92.90 |
| 18. | Furadeira de coluna, capacidade até 1" | 8465.95.11 |
| 19. | Furadeira de corrente para fabricar portas | 8465.95.11 |
| 20. | Furadeira horizontal, cap. até 1" | 8465.95.11 |
| 21 | Furadeira manual/elétrica (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1087 DE 27/06/2014). | 8465.99.00 |
| 22. | Furadeira múltipla, cap. 15 HP | 8465.95.11 |
| 23. | Furadeira oscilante, cap. até 12,5HP | 8465.95.11 |
| 24. | Filetadeira de fórmica de bancada | 8465.92.90 |
| 25. | Filtros de ar para fornos queimadores | 8514.90.00 |
| 26. | Grampeador pneumático de coluna | 8465.94.00 |
| 27. | Lixadeira banda larga e calibradora, cap. até 1.500mm | 8465.93.10 |
| 28. | Lixadeira de borda para madeira até 50mm | 8465.93.10 |
| 29. | Lixadeira de cinta, cap. até 2.600mm | 8465.93.10 |
| 30. | Lixadeira de esteira, cap. até 1.000mm | 8465.93.10 |
| 31 | Lixadeira elétrica/manual (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1087 DE 27/06/2014). | 8465.93.10 |
| 32. | Máquina para afiação de ferramentas | 8460.39.00 |
| 33. | Máquina para embalagens plásticas | 8422.40.90 |
| 34. | Martelo pneumático para grampos, pregos e pinos | 8467.89.00 |
| 35. | Máquina para curvar tubos industrial para móveis, até 4" | 8462.29.00 |
| 36. | Máquina de solda ponto de coluna para móveis, até 40 KVA | 8515.29.00 |
| 37. | Máquina de solda topo para móveis, cap. até 45 KVA | 8515.29.00 |
| 38. | Máquina para soldar tubo industrial para móveis, cap. Até 450 amp. | 8515.29.00 |
| 39. | Pantógrafo copiador | 8465.92.90 |
| 40. | Palheteira para fabricação de portas e janelas | 8465.99.00 |
| 41. | Parafusadeira pneumática manual | 8467.11.90 |
| 42. | Passador de cola, cap. até 1.200mm | 8465.99.00 |
| 43. | Pistola de pintura com tanque | 8424.20.00 |
| 44. | Plaina moldureira até 4 faces | 8465.92.90 |
| 45. | Prensa pneumática para madeira | 8465.94.00 |
| 46. | Respigadeira até 3 eixos | 8465.99.00 |
| 47. | Rolo de impressão até 1.500mm | 8443.90.90 |
| 48. | Seccionadora para madeira até 2.000mm | 8465.96.00 |
| 49. | Serra circular com eixo inclinável até 1200 x 1200 mm | 8465.91.20 |
| 50. | Serra circular mesa fixa até 1.200 x 1200mm | 8465.91.20 |
| 51 | Serra circular elétrica/manual (Redação do item dada pelo Decreto Nº 1087 DE 27/06/2014). | 8465.91.20 |
| 52. | Serra destopadeira pendular, cap. até 7,5HP | 8465.91.90 |
| 53. | Serra destopadeira automática, cap. até 10HP | 8465.91.90 |
| 54. | Serra esquadrejadeira, cap. até 2.600mm | 8465.91.90 |
| 55. | Serra fita (volante até 800 mm) | 8465.91.10 |
| 56. | Serra multilâmina de bancada até 30 HP | 8465.91.10 |
| 57. | Serra para corte de tubo industrial para móveis até 4" | 8465.91.10 |
| 58. | Serra Tico-Tico elétrica/manual | 8465.91.10 |
| 59. | Silo para serragem | 7309.00.10 |
| 60. | Soldadeira para serra de fita | 8515.29.00 |
| 61. | Tanque de pintura com pistola | 8424.20.00 |
| 62. | Torno semi-automático copiador para madeira | 8465.99.00 |
| 63. | Torno automático copiador para madeira | 8465.99.00 |
| 64. | Torno para madeira de coluna | 8465.99.00 |
| 65. | Túnel de pintura até 10m lineares | 8424.20.00 |
| 66. | Túnel de secagem até 15m lineares | 8419.32.00 |
| 67. | Tupia mesa até 1.500x1.500m | 8465.91.90 |
| 68. | Tupia elétrica/manual | 8465.91.90 |
| 69. | Ventilador axial industrial | 8414.51.90 |
(Revogado pelo Decreto Nº 1773 DE 12/06/2017):
ANEXO XXIX - (§ 2º do art. 687 do RICMS-PA) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 139, de 07.05.2003, DOE PA de 09.05.2003, com efeitos a partir de 01.10.2002)
CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO DE CRÉDITO FISCALNA IMPORTAÇÃO DE COMBUSTÍVEL Nº ........../......
Usando das atribuições que me são conferidas pelo § 2º do art. 687 do RICMS-PA, certifico a homologação de crédito fiscal quando da importação de produtos derivados de petróleo, devidos por sujeição passiva do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações e Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS.
| Contribuinte: | ||||||||||||||||||
| Endereço: | ||||||||||||||||||
| Bairro: | Município: | |||||||||||||||||
| Inscrição Estadual nº: | CNPJ/MF nº: | |||||||||||||||||
| Atividade: | Cod. Atividade: | |||||||||||||||||
| NOTAS FISCAIS DE ENTRADA PARA CREDITAMENTO | ||||||||||||||||||
| DATA | Nº N.F. | SÉRIE | VLR. CONTÁBIL | CRÉDITO ICMS | ||||||||||||||
| TOTAL | A | |||||||||||||||||
| NOTAS FISCAIS DE ENTRADA NA IMPORTAÇÃO | ||||||||||||||||||
| DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO | DATA | Nº NOTA FISCAL | SÉRIE | VLR. CONTÁBIL | ICMS DEVIDO | |||||||||||||
| NA IMPORTAÇÃO | SUBST. TRIBUTÁRIA | |||||||||||||||||
| TOTAL | B | C | ||||||||||||||||
| 1. SALDO CREDOR ANTERIOR (CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO) | ||||||||||||||||||
| 2. CRÉDITO ( A ) | ||||||||||||||||||
| 3. TOTAL DO CRÉDITO ( 1 + 2 ) | ||||||||||||||||||
| 4. ICMS DEVIDO NA IMPORTAÇÃO ( B ) | ||||||||||||||||||
| 5. ICMS A RECOLHER IMPORTAÇÃO COD. 1148-7 ( 4 - 3 ) | ||||||||||||||||||
| 6. SALDO CREDOR ( 3 - 4 ) | ||||||||||||||||||
| 7. ICMS DEVIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ( C ) | ||||||||||||||||||
| 8. ICMS A RECOLHER SUBTS. TRIBUTÁRIA COD. 1146-0 ( 7 - 6 ) | ||||||||||||||||||
| 9. SALDO CREDOR REMANESCENTE ( 6 - 7 ) | ||||||||||||||||||
............................... (Pa), ................. de ............................................. de ........................
DELEGACIA ESPECIAL DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
.
(Redação do anexo dada pelo Decreto Nº 874 DE 29/10/2013):
ANEXO XXX
(incisos I e II do art. 175 do Anexo I do RICMS-PA)
| ITEM | EQUIPAMENTOS | NCM |
| 1 | CALDEIRAS DE VAPOR |
8402.11.00 8402.12.00 8402.19.00 8402.20.00 |
| 2 | CALDEIRAS PARA AQUECIMENTO CENTRAL |
8403.10.10 8403.10.90 |
| 3 | CARREGADORAS - TRANSPORTADORAS | 8429.51.19 |
| 4 | CENTRO DE USINAGEM (MAQUINAGEM) | 8457.10.00 |
| 5 | FERRAMENTAS DE FRESAR |
8207.70.10 8207.70.20 8207.70.90 |
| 6 | FERRAMENTAS DE FURAR E DE ROSCAR |
8205.10.00 8207.40.10 8207.40.20 8207.50.11 8207.50.19 8207.50.90 8207.60.00 |
| 7 | FERRAMENTAS DE TORNEAR | 8207.80.00 |
| 8 | FRESADEIRA DE COMANDO NUMÉRICO | 8459.61.00 |
| 9 | FRESADEIRAS DE CONSOLE |
8459.51.00 8459.59.00 |
| 10 | FRESADEIRAS - OUTRAS |
8459.10.00 8459.69.00 |
| 11 | LIXADEIRAS PARA TRABALHAR MADEIRA | 8465.93.10 |
| 12 | MOLDURADEIRAS PARA TRABALHAR MADEIRA | 8465.92 |
| 13 | PÁ CARREGADORA |
8429.51 8429.59.00 |
| 14 | PLAINAS |
8205.30.00 8461.20 8465.10.00 8465.92.19 8465.92.90 |
| 15 | PRENSAS PARA PRODUÇÃO DE MADEIRA COMPENSADA | 8465.94.00 |
| 16 | RESPIRADEIRAS PARA TRABALHAR MADEIRA | 8465.92 |
| 17 | SERRAS MÚLTIPLAS AUTOMÁTICAS P/DESDOBRAR MADEIRA | 8465.91.90 |
| 18 | SECADORA DE LAMINADO | 8419.39.00 |
| 19 | SECADORES | 8419.32.00 |
| 20 | TRATORES |
8701.10.00 8701.20.00 8701.90 |
| 21 | TUPIAS |
8465.92.19 8465.92.90 |
| 22 | MÁQUINA-FERRAMENTA PARA SERRAR MADEIRA MACIÇA DE COMANDO NUMÉRICO, COM OTIMIZADORA ELETRÔNICA DE CORTES TRANSVERSAIS E LEITOR ÓTICO DE DEFEITOS | 8465.91.20 |
| 23 | REFILADEIRA AUTOMÁTICA PARA BORDOS DE PEÇAS RETAS E ARREDONDADAS DE MADEIRA, COM DOIS CABEÇOTES: UM INFERIOR E OUTRO SUPERIOR | 8465.99.00 |
| 24 | SILO PARA SERRAGEM | 7309.00.10 |
| 25 | TURBINAS | 8406.82.00 |
| 26 | OUTROS - MOTOR A VAPOR | 8412.80.00 |
| 27 | BOMBAS DE VÁCUO | 8414.10.00 |
| 28 | BOMBAS DE AR, DE MÃO OU DE PÉ | 8414.20.00 |
| 29 | COMPRESSORES DOS TIPOS UTILIZADOS NOS EQUIPAMENTOS FRIGORÍFICOS | 8414.30 |
| 30 | COMPRESSORES DE AR MONTADOS SOBRE CHASSIS COM RODAS E REBOCÁVEIS | 8414.40 |
| 31 | VENTILADOR AXIAL INDUSTRIAL | 8414.51.90 |
| 32 | OUTROS | 8414.59 |
| 33 | OUTROS | 8414.80 |
| 34 | PARA MADEIRAS, PASTAS DE PAPEL, PAPÉIS OU CARTÕES, AUTOMAÇÃO DE ESTUFA, SECADORES PARA MADEIRA, COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA SECAGEM DE FIBRAS DE MADEIRA | 8419.32.00 |
| 35 | TORRES DE RESFRIAMENTO | 8419.89.99 |
| 36 | FILTROS ELETROSTÁTICOS | 8421.39.10 |
| 37 | DEPURADORES POR CONVERSÃO CATALÍTICA DE GASES DE ESCAPE DE VEÍCULOS | 8421.39.20 |
| 38 | CONCENTRADORES DE OXIGÊNIO POR DEPURAÇÃO DO AR, COM CAPACIDADE DE SAÍDA INFERIOR OU IGUAL A 6 LITROS POR MINUTO | 8421.39.30 |
| 39 | OUTROS | 8421.39.90 |
| 40 | DE CENTRIFUGADORES, INCLUÍDAS AS DOS SECADORES CENTRÍFUGOS | 8421.91 |
| 41 | OUTROS | 8421.99 |
| 42 | OUTROS - MÁQUINAS PARA EMBALAGENS PLÁSTICAS | 8422.40.90 |
| 43 | CABINE DE PINTURA COM CORTINA D'ÁGUA E À SECO - PISTOLAS AEROGRÁFICAS E APARELHOS SEMELHANTES | 8424.20.00 |
| 44 | MÁQUINA P/APLICAÇÃO DE VERNIZ | 8424.89.90 |
| 45 | PULVERIZADORES ROTATIVOS | 8424.90.90 |
| 46 | EMPILHADEIRA | 8427.20.10 |
| 47 | OUTROS | 8427.90.00 |
| 48 | ELEVADORES E MONTA-CARGAS | 8428.10.00 |
| 49 | APARELHOS ELEVADORES OU TRANSPORTADORES, PNEUMÁTICOS, ELEVADORES E MONTA-CARGAS | 8428.20 |
| 50 | OUTROS APARELHOS ELEVADORES OU TRANSPORTADORES, DE AÇÃO CONTÍNUA, PARA MERCADORIAS: | 8428.3 |
| 51 | ESPECIALMENTE CONCEBIDOS PARA USO SUBTERRÂNEO | 8428.31.00 |
| 52 | OUTROS, DE CAÇAMBA | 8428.32.00 |
| 53 | OUTROS, DE TIRA OU CORREIA | 8428.33.00 |
| 54 | OUTROS | 8428.39 |
| 55 | OUTROS - MOTONIVELADORA | 8429.20.90 |
| 56 | SKIDER FLORESTAL | 8429.51 |
| 57 | OUTROS - TRATOR DE ESTEIRA, ENGATE RÁPIDO HIDRÁULICO/GARFO TIPO PORTA PALLET | 8429.51.99 |
| 58 | REFINADORAS, DESFIBRADORAS AUTO-PRESSURIZADAS PARA A PRODUÇÃO DE FIBRAS, A PARTIR DE CAVACOS DE MADEIRA | 8439.10.30 |
| 59 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM OPERANDO POR "LASER" OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS OU JATO DE PLASMA | 8456.10.19 |
| 60 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS QUE TRABALHEM OPERANDO POR "LASER" OU POR OUTRO FEIXE DE LUZ OU DE FÓTONS OU JATO DE PLASMA | 8456.90.00 |
| 61 | OUTROS - AFIADOR DE FERRAMENTAS, MÁQUINA P/AFIAR | 8460.39.00 |
| 62 | MÁQUINA PARA CURVAR TUBO INDUSTRIAL PARA MÓVEIS | 8462.29.00 |
| 63 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS P/TRABALHAR MADEIRA OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES | 8465.91 |
| 64 |
OUTRAS - VIDE ABAIXO: 1) SERRA ALTERNATIVA DE CORTE FINO DSG 150 ECO PLUS, COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA CORTE DE PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP) 2) MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA CORTE DE PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA 3) COMBINAÇÕES DE MÁQUINAS PARA CORTE DE PAINÉIS DE FIBRAS DE MADEIRA, COM CAPACIDADE DE PRODUÇÃO DE 400M³/DIA, DIMENSÕES FINAIS DOS PAINÉIS 2.750 X 1.850 X 600 MM (ALTURA), COM CONTROLADOR LÓGICO PROGRAMÁVEL (CLP), COMPOSTAS DE: TRANSPORTADOR DE ROLOS COM BALANÇA ACOPLADA PARA MEDIÇÃO DO PESO DOS PAINÉIS; RESFRIADOR GIRATÓRIO; SERRA LONGITUDINAL; SERRA TRANSVERSAL; Seção DE EMPILHAMENTO; MESA HIDRÁULICA DE ELEVAÇÃO; TRANSPORTADOR DE ROLOS PARA PILHAS; TRANSPORTADOR DE ROLOS PARA EMPILHADEIRA; DISPOSITIVO DE DESCARGA DE CHAPAS COM DEFEITO; MESA HIDRÁULICA DE ELEVAÇÃO |
8465.91.90 |
| 65 | LIXADEIRAS CONTINUAS PARA CHAPAS DE FIBRAS OU PARTÍCULAS DE MADEIRA, APRESENTADAS EM CORPO ÚNICO OU COMO LINHA DE LIXAMENTO, COM CARCAÇA TIPO "MINERAL CAST" (PEDRA CALCÁRIA DE SILÍCIO COMPACTADA E VIBRADA) PARA ABSORÇÃO DAS VIBRAÇÕES DE OPERAÇÃO E DE EQUIPAMENTOS PRÓXIMOS, ESTABILIDADES EM ALTAS TEMPERATURAS, COM 2 OU MAIS UNIDADES, COM 4 CABEÇAS LIXADORAS CADA UNIDADE, ACABAMENTO CRUZADO NA UNIDADE DE ACABAMENTO PARA ELIMINAR FELPAS DA SUPERFÍCIE DO PAINEL, COM LARGURA ÚTIL DE TRABALHO DE 2.300MM, VELOCIDADE DE ATÉ 120 M/MIN E PRECISÃO FINAL NA ESPESSURA DA CHAPA DE 0,05 MM, COM SAPATAS DE LIXAMENTO DE TROCA RÁPIDA COM ABSORÇÃO DO CALOR GERADO, INCLINADA A 5 GRAUS E ROLOS DE CONTATO DE AÇO REVESTIDO COM DUREZA DE 400 HV E DIÂMETRO DE 455 MM | 8465.93.10 |
| 66 | MÁQUINA BRIQUETADEIRA | 8465.94.00 |
| 67 | MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES | 8465.95 |
| 68 | MÁQUINAS PARA FENDER, SECCIONAR OU DESENROLAR | 8465.96.00 |
| 69 | OUTRAS - ENVERNIZADORES, PICADORES, MÁQUINAS- FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES, COLADEIRA DE BORDOS | 8465.99.00 |
| 70 | PORTA-FERRAMENTAS E FIEIRAS DE ABERTURA AUTOMÁTICA | 8466.10.00 |
| 71 | PARA TORNOS | 8466.20.10 |
| 72 | OUTROS | 8466.20.90 |
| 73 | DISPOSITIVOS DIVISORES E OUTROS DISPOSITIVOS ESPECIAIS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS | 8466.30.00 |
| 74 | PARA MÁQUINAS DA POSIÇÃO 84.65, ALIMENTADOR AUTOMÁTICO, PARTES E PEÇAS DE FERRAMENTAS DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA TRABALHAR MADEIRAS | 8466.92.00 |
| 75 | PARAFUSADEIRA PNEUMÁTICA MANUAL | 8467.11.90 |
| 76 | MARTELO PNEUMÁTICO PARA GRAMPOS, PREGOS E PINOS | 8467.89.00 |
| 77 | UNIDADE REMOTA TELECONTROLE | 8471.90.90 |
| 78 | PENEIRAS | 8474.10.00 |
| 79 | GERADOR (PARA GERAÇÃO DE ENERGIA) DE POTÊNCIA SUPERIOR A 750KVA | 8501.64.00 |
| 80 | TRANSFORMADORES DE CORRENTE DE POTÊNCIA NÃO SUPERIOR A 650KVA | 8504.21.00 |
| 81 | TRANSFORMADORES DE POTÊNCIA SUPERIOR A 650KVA, MAS NÃO SUPERIOR A 10.000KVA | 8504.22.00 |
| 82 | TRANSFORMADORES DE POTÊNCIA SUPERIOR A 10.000KVA | 8504.23.00 |
| 83 | RETIFICADOR PARA BATERIAS | 8504.40.20 |
| 84 | BATERIA - OUTROS ACUMULADORES | 8507.80.00 |
| 85 | PARTES - FILTROS DE AR PARA FORNOS QUEIMADORES | 8514.90.00 |
| 86 | OUTROS - MÁQUINA DE SOLDA PONTA DE COLUNA PARA MÓVEIS | 8515.29.00 |
| 87 | BANCO DE CAPACITORES/CAPACITORES - CONDENSADORES FIXOS CONCEBIDOS PARA LINHAS ELÉTRICAS DE 50/60HZ E CAPAZES DE ABSORVER UMA POTÊNCIA REATIVA IGUAL OU SUPERIOR A 0,5KVAR (CONDENSADORES DE POTÊNCIA) | 8532.10.00 |
| 88 | OUTROS - RESISTOR DE ATERRAMENTO | 8533.40.19 |
| 89 | FUSÍVEIS E CORTA-CIRCUITOS DE FUSÍVEIS - CHAVE FUSÍVEL 15 KV | 8535.10.00 |
| 90 | OUTROS - DISJUNTORES - ACIMA 72 KV | 8535.29.00 |
| 91 | OUTROS - CHAVE A ÓLEO 15 KV | 8535.30.19 |
| 92 | PÁRA-RAIOS PARA PROTEÇÃO DE LINHAS DE TRANSMISSÃO DE ELETRICIDADE | 8535.40.10 |
| 93 | OUTROS - TURBINA PARA GERAÇÃO DE ENERGIA, QUADRO DE COMANDO E PROTEÇÃO BT MONTADO EM PAINEL | 8537.10.90 |
| 94 | OUTROS - PAINEL DE PROTEÇÃO E COMANDO INF. 1000V COMPUTADORIZADO | 8537.10.19 |
| 95 | TRATORES DE LAGARTAS | 8701.30.00 |
| 96 | OUTROS - SEMIRREBOQUE CARGA | 8716.39.00 |
| 97 | DIGITAIS | 9028.30.11 |
| 98 | OUTROS | 9028.30.19 |
| 99 | OUTROS | 9028.30.29 |
| 100 | DIGITAIS | 9028.30.31 |
| 101 | OUTROS | 9028.30.39 |
| 102 | ENFARDADEIRAS DE PALHA/FORRAGEM, INCL. COM APANHADEIRAS | 8433.40.00 |
| 103 | CHASSI COM MOTOR E CABINA | 8704.23.10 |
| 104 | BULLDOZER DE LAGARTA | 8429.11.90 |
| 105 | CARROCERIAS PARA VEÍCULOS/OUTRAS | 8707.90.90 |
| 106 | VEÍCULOS AUTOMÓVEIS PARA TRANSPORTES DE MERCADORIAS/OUTROS | 8704.21.90. |
.
ANEXO XXXI - (§ 3º do art. 181 do Anexo I do RICMS-PA) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 1.335, de 04.11.2004, DOE PA de 05.11.2004).
FLORES TROPICAIS
1 H. psittacorum (I.F) cv. Sassy N.C.: Sassy
2 H. episcospalis (Velloso) N.C.: Episcospalis
3 H. psittacorum (I.f) N.C.: Golden Torsch
4 Anthurium x froebelli (Hort) N.C.: Anturio
5 H. chartacea N.C.: ---- Pink
6 H stricta (huber) cv Las Cruses N.C.: Stricta
7 Alphia purpurata - rosa (pink ginger) N.C.: Paraná Rosa
8 Alpinia purpurata - vermelha (red ginger) N.C.: Panamá Vermelho
9 H. Rostrata (Ruiz & Pavón) N.C.: Rostrata
10 H. x rauliniana (Barreiros) N.C.: Maluka
11 Costus N.C.: Costus
12 Tapeinochilos anannasser N.C.: Tepeinoquilus
13 Zinzgber spectabilis N.C.: Sorvetão
14 Etlingera elatior Cores: vermelha, rosa e porcelana N.C.: Bastão do Imperador
15 H. wagneriana N.C.: Wagneriana
16 H. bihai (humilis) N.C.: Humilis
17 Musa coccínea N.C.: Musa coccínea
18 Musa velutina N.C.: Musa velutina
19 Calethea burle-marxii (cv blue) N.C. : Cristal
20 Calathea burle marxi (cv green) Calathea lutea N.C.: N.C.: Charuto
21 Helicônea latispatha
22 Helicônea collinseana
23 Helicônea velluziana
.
ANEXO XXXII- (art. 180-A do Anexo I do RICMS-PA) (Anexo acrescentado pelo Decreto nº 106, de 03.04.2007, DOE PA de 04.04.2007, com efeitos a partir de 01.12.2006).
| DISCRIMINAÇÃO | NCM | ORIGEM | UNID. | QUANT. |
| Plataforma de Descarga de Raízes Later | 84289090 | PR | UNID. | 1 |
| Alimentação automática de raízes | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Correia transportadora | 84.283.300 | PR | UNID. | 1 |
| Rosca simples p/ casquinha/interna lavador | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba semi submersa | 84388090 | PR | UNID. | 1 |
| Lavador de raízes | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Correia de inspeção | 8428.3300 | PR | UNID. | 1 |
| Triturador de raízes | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Rosca inox elevadora | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Alimentador dosador | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Desintegrador (cevadeira)EBS 200T | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba EBS auto esc. Inox 7,5 CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba EBS auto esc. Inox 05 CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Peneiras rotat. Extrat GL-1200/massa1 | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto esc EBS 7,5 CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Peneira rotat extrat GL-1200/massa2 | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Peneira rotativ extrat GL-1200/Leite3 | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto esc.EBS 7,5CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto esc.EBS 10CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Peneiras rotativ extr GL-1200/ massa4 | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba EBS auto esc. Inox 5CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Bomba pressão p auto lavagem GLS | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Tanque inox 5.000 litros | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto esc EBS 15CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Centrífuga primária EBS CT-100 | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Coletor inox p/ centríf primária (leite) | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Coletor inox (água vegetal) | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox autoesc.EBS 7,5CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox centrífuga EBS peq.7,5CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Centrifug secund EBS CT-25 12bicos | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Coletor inox p/ centrif secundária (leite) | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox centrif EBS peq.7,5CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Centrif terc. Refin. EBS CT-25 12 bicos | 84.212.919 | PR | UNID. | 1 |
| Coletor inox p centrif Terciária (leite) | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto escorv EBS 3CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Tanque agitador 5.000 litros | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto esc. EBS | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Filtro a vácuo 1.800 X 3.000 mm | 84.212.990 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba inox auto esc. EBS 3 CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Correia transportadora sanitária | 84.283.300 | PR | UNID. | 1 |
| Secador de amido tipo "flash drier" | 84193900 | PR | UNID. | 1 |
| Conj trocador calor capacidade | 84195010 | PR | UNID. | 1 |
| Silo p/ amido seco | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Fundo fluidizado | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Rosca do silo | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Classificador de amido seco 5T/H | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Rosca para Big Bags | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Ensacadeira EBS VR 5.000 | 84.224.090 | PR | UNID. | 2 |
| Silo p/ massa 6X6m + cone e pés | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Rosca p/ bagaço 320 cm x 6 m | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Rosca simples p/ casquinha | 84.283.990 | PR | UNID. | 1 |
| Motobomba EBS auto escorv inox 10CV | 84.388.090 | PR | UNID. | 1 |
| Cones reserva p/ GL-1200 | 84212919 | PR | UNID. | 4 |
| Dala 10m (correia p sacos fécula) | 84.283.300 | PR | UNID. | 1 |
| Balança rodoviária 80 TON | PR | UNID. | 1 | |
| Equipamentos p/ laboratório | PR | UNID. | 1 | |
| Rede de vapor e condensado | PR | UNID. | 1 | |
| Caldeira 06 Ton/Vapor | 84.021.200 | PR | UNID. | 1 |
| Balança p/ sacos de fécula (200 Kg) | PR | UNID. | 2 | |
| Caixa d´agua 50.000L | 73.090.010 | PR | UNID. | 1 |
| Balança eletrônica p/ Big Bags | PR | UNID. | 1 | |
| Balança p/ peso hidrostático | PR | UNID. | 1 |
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 935 DE 30/12/2013):
ANEXO XXXIII - (art. 312 do Anexo I do RICMS-PA)
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | NCM | ORIGEM | UNID. |
| 1 | TRANSPORTADORES DE CORREIA DE BORRACHA EM ESTRUTURA METALICA 20,0 X 1,0 M | 8428.33.00 | Nacional | Unid. |
| 2 | MOTORREDUTORES SEW FU 67/G DRE 100 M4 | 8483.40.10 | Nacional | Unid. |
| 3 | LAVADORA DE COCO VERDE | 8437.10.00 | Nacional | Unid. |
| 4 | MOTORREDUTOR SEW DX 112 M4 | 8483.40.10 | Nacional | Unid. |
| 5 | MOTORREDUTOR PARA PALHETA GIRATÓRIA MOD. FA 77 DZ90S4 1,1KW | 8483.40.10 | Nacional | Unid. |
| 6 | BOMBA DE PRÉ LAVAGEM MODELO CFJ11, 5 CV, 1715 RPM, 380 V | 8413.70.90 | Nacional | Unid. |
| 7 | BOMBA DE ALTA PRESSÃO JP-150A, 13,2 CV, 1160 RPM, PRESSÃO MAX. 35KGF/CM² | 8413.70.90 | Nacional | Unid. |
| 8 | VENTILADOR CENTRIFUGO, MOD. VHF-100 4CVT, 2P 60HZ 380 V | 8414.80.33 | Nacional | Unid. |
| 9 | VENTILADOR AXIAL, MOD. AXPR-540/4 -1750 RPM - 143M³/MIN | 8414.51.90 | Nacional | Unid. |
| 10 | MÁQUINA CORTADORA DE COCO VERDE | 8465.91.90 | Nacional | Unid. |
| 11 | MOTORREDUTOR SEW FA87/GDZ100LS4 | 8483.40.10 | Nacional | Unid. |
| 12 | ARMÁRIO ELÉTRICO E PAINEL DE COMANDO EM AÇO CARBONO IP54, C/INVERSORES, DISJUNTORES E FUSIVEIS DE PROTEÇÃO | 8537.10.19 | Nacional | Unid. |
| 13 | BALANÇA ELETRONICA MOD. SP 6000 DE FLUXO | 8423.82.00 | Nacional | Unid. |
| 14 | GERADOR DE 1000KVA, UM GRUPO GERADOR DIESEL, NA POTENCIA DE 1000KVA, FATOR DE POT 0,8, 380/220 VCA, 60HZ | 8501.64.00 | Nacional | Unid. |
| 15 | CENTRIFUGA, SEPARADORA MODELO H510 TGD | 8421.11.90 | Nacional | Unid. |
| 16 | BOMBAS CENTRIFUGAS CS21/6R5 3/4 3CV EPDM | 8413.70.90 | Nacional | Unid. |
| 17 | MANÔMETRO (H) RZM 38 SMS(M) 0-6 BAR | 9026.20.10 | Nacional | Unid. |
| 18 | VÁLVULA DE RETENÇÃO LKC-2-W-38.0 304 EPDM | 8481.30.00 | Nacional | Unid. |
| 19 | SENSOR DE VAZÃO SI 6100 L=20MM, IP 67 19-36VDC | 8413.91.90 | Nacional | Unid. |
| 20 | UNIDADE RESFRIADORA DE LIQUIDO, UMA UNIDADE CHILLER PAC 28, VAZÃO DE 10.000L/H E CAPACIDADE DE 200.000 KCAL/H | 8414.40.20 | Nacional | Unid. |
| 21 | TORRE DE RESFRIAMENTO DE ÁGUA, TIPO VENT. FORÇADA MOD.YTR-53-06 | 8419.89.40 | Nacional | Unid. |
| 22 | AR CONDICIONADO INDUSTRIAL (SISTEMA FANCOIL) | 8415.82.90 | Nacional | Unid. |
| 23 | COMPRESSOR DE AR, COM SECADOR DE AR, COM GÁS ECOLÓGICO R404A, ROTATIVO TIPO PARAFUSO, MOD. GA75 VSD AFF 380V/60HZ/3F DDX-RXD | 8414.80.90 | Nacional | Unid. |
| 24 | MÁQUINA APLICARDORA DE FILME, MODELO TETRA FILM WRAPPER 67 | 8422.30.29 | Nacional | Unid. |
| 25 | MÁQUINA APLICADORA DE CANUDO, MODELO SA 30 200B | 8422.30.29 | Nacional | Unid. |
| 26 | MÁQUINA ENVASADORA ASEPCITICA - 200 ML, MODELO TP A3/COMPACT FLEX 200B TBA | 8419.89.40 | Nacional | Unid. |
| 27 | MÁQUINA APLICADORA DE FILME, MODELO FW 32 200B | 8422.40.90 | Nacional | Unid. |
| 28 | PAINEL DE CONTROLE E DISTRIBUIÇÃO, MODELO LC 30 | 8537.10.20 | Nacional | Unid. |
| 29 | CONJUNTO DE ESTEIRAS TRANSPORTADORAS, MODELO CONVEYOR SET | 8428.39.10 | Nacional | Unid. |
| 30 | MÁQUINA ENVASADORA ASEPCITICA - 1.000 ML, MODELO TP A3/FLEX 1000SQ C/PT FLEX 1000SQ | 8422.30.29 | Nacional | Unid. |
| 31 | MÁQUINA APLICADORA DE TAMPO, MODELO CAP 30 FLEX 1000SQ | 8422.30.29 | Nacional | Unid. |
| 32 | MÁQUINA TETRA ALSAFE (TANQUE HERMÉTICO), MODELO LA 20.000 LITROS. | 7309.00.90 | Nacional | Unid. |
| 33 | KIT DE CONVERSÃO 200 ML, MODELO VCK 200B/250B/330S-A3/FLEX | 8422.30.29 | Nacional | Unid. |
| 34 | CAVALO MECÂNICO DE POTÊNCIA ATÉ 350 CV | 8706.00.90 | Brasil | Unid. |
| 35 | EMPILHADEIRA CAPACIDADE 3 TON. | 8427.10.90 | Brasil | Unid. |
| 36 | SEMI-REBOQUE CARRETA | 8716.40.00 | Brasil | Unid. |
| 37 | CAINHÃO CARGO 816 | 8704.23.90 | Brasil | Unid. |
| 38 | CAÇAMBAS HIDRAULICA 03 EIXOS-(TRANSPORTE COCO VERDE) | 8704.22.90 | Brasil | Unid. |
| 39 | BASE DE CARRETAS DE 03 EIXOS 13,5 COMPRIMENTO COM PNEU | 8704.23.90 | Brasil | Unid. |
| 40 | CARRETAS GRANELEIRAS DE 03 EIXOS 13,5 COMPRIMENTO COM PNEU | 8716.40.01 | Brasil | Unid. |
| 41 | CALDEIRA 25TON/H | 8402.19.00 | Brasil | Unid. |
| 42 | AUTOCLAVE A VAPOR -DIAMETRO 1600 MM X 4,0 M COMPRIMENTO | 8419.81.10 | Brasil | Unid. |
| 43 | FORNALHA PARA CALDEIRA. DIMEN:7,5X3,0 METROS | 8404.90.10 | Brasil | Unid. |
| 44 | PRENSA VULCANIZADORA A QUENTE P/CORRÊIA TRANSP.POLIBELT. | 8477.80.90 | Brasil | Unid. |
| 45 | FONTE SOLDAGEM PORTÁTIL MIG LEE TOOLS | 8603.10.00 | Brasil | Unid. |
| 46 | MARTELO DEMOLIDOR | 8462.10.90 | Brasil | Unid. |
| 47 | SECADOR ROTATIVO | 8419.81.10 | Brasil | Unid. |
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1387 DE 03/09/2015):
ANEXO XXXIV
(Art. 716-D do RICMS-PA)
| ITEM | EQUIPAMENTOS | NCM |
| 1 | Aparelhos para projetar, dispersar ou pulverizar fungicidas, inseticidas e outros produtos para combate a pragas. | 8424.81.19 |
| 2 | Equipamentos frontais para escavo-carregadoras ou carregadoras. | 8430.69.90 |
| 3 | Grades de discos | 8432.21.00 |
| 4 | Grades, escarificadores, cultivadores, extirpadores, enxadas e sachadores. | 8432.29.00 |
| 5 | Semeadores-adubadores | 8432.30.10 |
| 6 | Outras máquinas e aparelhos de uso agrícola, para preparação ou trabalho do solo | 8432.80.00 |
| 7 | Outras ceifeiras, incluindo as barras de corte para montagem em tratores | 8433.20.90 |
| 8 | Outras máquinas e aparelhos para colheita; máquinas e aparelhos para debulha | 8433.59.90 |
| 9 | Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos | 8436.10.00 |
| 10 | Outras máquinas e aparelhos para agricultura | 8436.80.00 |
| 11 | Tratores | 8701.90.90 |
| 12 | Reboques e semirreboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis, para usos agrícolas | 8716.20.00 |
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1384 DE 03/09/2015):
ANEXO XXXV (Art. 716-E do RICMS-PA )
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | NCM |
| 1 | Outras bombas volumétricas rotativas de engrenagem | 8413.60.11 |
| 2 | Outros aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos | 8419.81 |
| 3 | Torrefadores | 8419.89.30 |
| 4 | Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou produtos hortícolas secos | 8437.10.00 |
| 5 | Máquinas para trituração ou moagem de grãos | 8437.80.10 |
| 6 | Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate | 8438.20 |
| 7 | Máquinas e aparelhos para fabricar bombons de chocolate por moldagem, de capacidade de produção superior ou igual a 150 kg/h | 8438.20.11 |
| 8 | Outras máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria e de cacau ou de chocolate | 8438.20.90 |
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1390 DE 03/09/2015):
ANEXO XXXVI
(Arts. 321 e 323 do Anexo I do RICMS-PA)
| ITEM | DISCRIMINAÇÃO | NCM |
| Agrupadora e empacotadora | 8422.40.90 | |
| Partes de outras máquinas de alimentação automática para peixes | 8412.90.90 | |
| Aquecedor de água | 8419.19.90 | |
| Ar condicionado Industrial (Sistema Fancoil) | 8415.82.90 | |
| Autoclave | 8419.81.10 | |
| Basqueta | 3923.10.90 | |
| Bloco digestor | 8479.89 | |
| Bulldozer de Lagarta | 8429.11.90 | |
| Cadinho | 6903.10.1 | |
| Câmara de Neubauer Espelhada | 9031.80 | |
| Capela para Exaustão de Gases | 8414.80.19 | |
| Carregadoras e Pás carregadoras | 8429.51 | |
| Centrifuga para cortes especiais (petiscos) | 8438.80.90 | |
| Classificadora de Peixe | 8436.80.00 | |
| Coletor de Sedimento tipo Van Veen de Aço Inox | 8432.80.00 | |
| Compactadores e rolos ou cilindros compressores | 8429.40.00 | |
| Compressor Alternativo | 8414.30 | |
| Condensador Evaporativo Alto-Rendimento | 8532.2 | |
| Condutívimetro | 9031.80.99 | |
| Depuradora com capacidade 60 dúzias: (equipamentos inclusos: uma bomba de água, um filtro mecânico, um aparato de luz Ultra Violeta, bandeiras para locação de ostra. Registros e conexões completo para o funcionamento | 8421.39 | |
| Descamadeira de pescado | 8438.80.90 | |
| Descamadeira horizontal | 8438.80.90 | |
| Desenraizador enleirador | 8432.80.00 | |
| Desossadora Mecânica para peixes (Máquina separado de carne e ossos) | 8438.80.90 | |
| Despolpadeira de Pescado 150kg/h | 8438.80.90 | |
| Dessecador de 16 cm de diâmetro, com tampão e luva de 40/35 | 8419.89.20 | |
| Destilador de Água | 8419.40.10 | |
| Destilador de Nitrogênio | 8419.40.90 | |
| Distribuidor | 8432.40.00 | |
| Ecobatímetro | 9014.80.10 | |
| Espectofotômetro Digital | 9031.80 | |
| Estação de Válvulas Automáticas | 8424.89 | |
| Estufa Bacteriológica | 8419.89.20 | |
| Estufa de Secagem e esterilização | 8419.89.20 | |
| Evaporador de Ar Forçado | 8419.89.40 | |
| Evaporador Rotatório | 8419.89.40 | |
| Fotocolorímetro | 9027.50.20 | |
| Fotocolorímetro com 10 parâmetro microprocessado contendo spectro kit amônia de água doce, spectro kit nitrato e nitrito e kit ortofosfato. | 9027.50.90 | |
| Gerador de Gelo em Escamas por gravidade | 8418.69.99 | |
| Ictiômetro | 9031.80 | |
| Isopainéis | 6806.90.90 | |
| Manômetro | 9026.20.10 | |
| Máquina beneficiadora de grande porte | 8437.10.00 | |
| Maquina lavadoura de pescado | 8438.80.90 | |
| Máquina para acabamento de cortes especiais | 7326.19.00 | |
| Máquinas para embalagens Plásticas | 8422.40.90 | |
| Micropipeta Volumétrica Variável 1000-5000 UL | 9031.80 | |
| Moinho de Rotor | 8210.00.10 | |
| Motoniveladores | 8429.20.10 | |
| Refletor Recarregável. Potência de 1.000.000 de velas. | 8513.10 | |
| Refratômetro | 9027.50.30 | |
| Registros e aparelhos de controle para amônia | 8536.50 | |
| Reservatório de água destilada ou deionizada | 7010.90.1 | |
| Salinômetro | 9027.50.90 | |
| Secador Rotativo | 8419.31.00 | |
| Secadores agrícolas em geral | 8419.31.00 | |
| Seladora de pacote a vácuo | 8422.40 | |
| Seladora de pacotes | 8422.40 | |
| Seladora de Polietileno | 8468.80 | |
| Outras máquinas para seleção | 8437.80.90 |
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 1374 DE 15/03/2021):
ANEXO XXXVII (art. 517-C do RICMS-PA )
(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 4338 DE 22/11/2024, efeitos a partir de 23/02/2025):
ANEXO XXXVIII - DEMAIS MERCADORIAS SUJEITAS AO REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NAS HIPÓTESES DO Art. 713-AF, § 1º, DO RICMS-PA E DO Art. 107, § 4º, ANEXO I DO RICMS-PA
| ITEM | CEST | NCM/SH | DESCRIÇÃO | MARGEM DE AGREGAÇÃO EM FUNÇÃO DO PREÇO DE PARTIDA | |
| INDUSTRIAL, IMPORTADOR, ARREMATANTE E ENGARRAFADOR | DISTRIBUIDOR, DEPÓSITO E ESTABELECIMENTO ATACADISTA | ||||
| 1 | 17.083.00 |
0210.20.00 0210.99.00 1502 |
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e produtos comestíveis resultantes da matança desse gado submetidos a salga, secagem ou desidratação, exceto os descritos no CEST 17.083.01 | 20,00 | 20,00 |
| 2 | 17.083.01 | 0210.20.00 | Charque | 20,00 | 20,00 |
| 3 | 17.084.00 |
0201 0202 0204 0206 |
Carne de gado bovino, ovino e bufalino e demais produtos comestíveis resultantes da matança desse gado frescos, refrigerados ou congelados | 20,00 | 20,00 |
| 4 | 17.087.00 |
0207 0209 0210.99.00 1501 |
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de aves, exceto os descritos no CEST 17.087.02 | 20,00 | 20,00 |
| 5 | 17.087.01 |
0203 0206 0209 0210.1 0210.99.00 1501 |
Carnes e demais produtos comestíveis frescos, resfriados, congelados, salgados, em salmoura, simplesmente temperados, secos ou defumados, resultantes do abate de suínos | 20,00 | 20,00 |
