2.3.3.1.1 - A pontuação prevista na alínea "b" do subitem 2.3.3.1 será obtida pelos seguintes cálculos:

a) a média de documentos fiscais emitidos com CPF no Estado por habitante será obtida segundo a fórmula "MédiaRS = SomaNroDFRSSem ÷ PopRSAtual", na qual:

1 - "SomaNroDFRSSem" é o total de documentos fiscais emitidos com CPF no Estado no semestre;

2 - "PopRSAtual" é a população total do Estado no respectivo semestre;

b) a média de documentos fiscais emitidos com CPF no município por habitante será obtida segundo a fórmula "MédiaMun = SomaNroDFMunSem ÷ PopMunAtual", na qual:

1 - "SomaNroDFMunSem" é o total de documentos fiscais emitidos com CPF no município no semestre;

2 - "PopMunAtual" é a população total do município no respectivo semestre;

c) a diferença entre a média do Estado e a média do município será obtida segundo a fórmula "MunΔmédiaRS = ((MédiaMun − MédiaRS) ÷ MédiaRS) ∗ 100";

d) essa diferença da média do munícipio em relação à média do Estado será arredondada, de forma que resulte em um número inteiro (negativo ou positivo), da seguinte forma:

1 - se a diferença for um número maior que zero, será arredondada para baixo;

2 - se a diferença for um número menor que zero, será arredondada para cima;

e) o resultado será usado para pontuar a ação, conforme a seguinte tabela:

.

2.3.3.1.2 - A pontuação prevista na alínea "c" do subitem 2.3.3.1 será obtida pelos seguintes cálculos:

a) o percentual de cadastrados no Estado, no semestre , será obtido segundo a fórmula "PercentRS = NroCadRSsem ÷ PopRSAtual", na qual:

1 - "NroCadRSsem" é o total de cadastrados no Programa NFG no Estado no semestre;

2 - "PopRSAtual" é a população total do Estado no respectivo semestre;

b) o percentual de cadastrados no município, no semestre , será obtido segundo a fórmula "PercentMun = NroCadMunsem ÷ PopMunAtual", na qual:

1 - "NroCadMunsem" é o total de cadastrados no Programa NFG no município no semestre;

2 - "PopMunAtual" é a população total do município no respectivo semestre;

c) a diferença entre o percentual do município e o percentual do Estado será obtido segundo a fórmula "MunΔmédiaRS = (PercentMun − PercentRS)∗100";

d) essa diferença entre o percentual do município em relação ao percentual do Estado será arredondada, de forma que resulte em um número inteiro (negativo ou positivo), da seguinte forma:

1 - se a diferença for um número maior que zero, será arredondada para baixo;

2 - se a diferença for um número menor que zero, será arredondada para cima;

e) o resultado, será usado para pontuar a ação, conforme a seguinte tabela:

2.0 - AVALIAÇÃO E PONTUAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29.07.2008).

2.1 - Disposições iniciais (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 46, de 29.07.2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.1 - Para fins de formação do coeficiente individual de cada Município, a que se refere o art. 5º do Decreto nº 36.009, de 06/06/95, as diversas ações municipais relacionadas nos itens 2.2 a 2.9 serão avaliadas, pela SEFA, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção."

2.1.1 - Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.659 , de 19.05.2008, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção, as ações municipais serão avaliadas pela DRCM/RE. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.1.1 - Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.659, de 19.05.2008, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção, as ações municipais serão avaliadas pela Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - DPET/RE. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.1.1 - Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto n.º 45.659, de 19/05/08, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção, as ações municipais serão avaliadas pelos seguintes órgãos: (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71 DE 24.11.2008). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.1.1 - Para fins de formação da pontuação individual de cada município, a que se refere o art. 4º do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, as diversas ações municipais relacionadas nos itens 2.2 a 2.7 serão avaliadas, pela SEFA, com base nos critérios estabelecidos nesta Seção. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

a) as relacionadas no item 2.2 e no subitem 2.3.1, pela Divisão de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - DPET/RE (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

a) as relacionadas no item 2.2 e no subitem 2.3.1, pela Assessoria de Promoção e Educação Tributária da Receita Estadual - APET/RE; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

"a) as relacionadas no item 2.2, no subitem 2.3.1 e no item 2.7, pela Assessoria de Promoção e Educação Tributária do Departamento da Receita Pública Estadual - APET/DRP; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

b) as demais, pela DTIF/RE. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) as relacionadas no subitem 2.3.2 e nos itens 2.4, 2.5 e 2.6, pela DTIF/DRP. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

2.2 - Programa de educação fiscal (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)

2.2.1 - A avaliação será feita com base na efetiva participação do município no Programa de Educação Fiscal e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação da respectiva ação, sendo que à ação serão atribuídos, no máximo, 20 pontos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 30/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.2.1 - A avaliação será feita com base na efetiva participação do município no Programa de Educação Fiscal e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação da respectiva ação, sendo que à ação serão atribuídos, no máximo, 15 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.1 - A avaliação das ações será feita com base na efetiva participação do município no Programa de Educação Fiscal e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação da respectiva ação, sendo que a cada ação serão atribuídos, no máximo, 8 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.2.1 - A avaliação das ações será feita pela Assessoria de Promoção e Educação Tributária - APET com base na efetiva participação do município no Programa de Educação Fiscal e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação da respectiva ação, sendo que a cada ação serão atribuídos, no máximo, 8 pontos. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.2.1 - A avaliação será efetuada com base na efetiva participação do Município no Programa de Educação Fiscal, através de projetos educacionais, folders, cartilhas, cartazes ou qualquer outro material que vise a conscientização fiscal, e em declaração firmada pelo Prefeito Municipal atestando a implementação do programa na rede municipal de ensino, atribuindo-se para essas ações 5 pontos."

2.2.2 - As ações municipais específicas do Programa de Educação Fiscal são:

a) realizar evento de sensibilização e divulgação para implementação do Programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa, com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações, convites, atas, etc. (valor da ação: 5 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) realizar evento de sensibilização e divulgação para implementação do Programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa, com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações, convites, atas, etc. (valor da ação: 8 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "a) realizar evento de sensibilização para implementação do Programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa, com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações, convites, atas, etc.; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "a) realizar evento de sensibilização para implementação do programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do programa;"

b) participar de cursos de educação fiscal, presencial ou a distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no curso (valor da ação: 2 pontos para cada certificado apresentado, limitado a 3 participantes); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) participar de cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no curso (valor da ação: 2 pontos para cada certificado apresentado); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "b) participar de cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no curso; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "b) participar de curso de educação à distância que consiste em:
  1 - participação de, no mínimo, 2 funcionários municipais, com nomes homologados pela coordenação do programa, no curso à distância de Disseminadores do Programa de Educação Fiscal ou outro curso com, no mínimo, 40 horas/aula, aprovado pela coordenação do programa, sendo que, quando necessário, o município deverá oferecer a estrutura para o funcionário realizar o curso;
  2 - atuação de funcionário municipal como tutor no curso de Disseminadores de Educação Fiscal ou outro curso com, no mínimo, 40 horas/aula, aprovado pela coordenação do programa, cabendo à coordenação homologar tutor com formação específica para exercer essa atividade (valor da ação: 8 pontos);"

c) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) divulgar o Programa para entidades civis em geral, sugerindo ações a serem implementadas por cada entidade, com comprovação por meio de notícias, convites, atas, etc.; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "c) divulgar o programa para entidades civis em geral, sugerindo ações a serem implementadas por cada entidade;"

d) divulgar o Programa, as ações ou os trabalhos realizados dentro do Programa, nos meios de comunicação, com comprovação por meio de cópias da divulgação (valor da ação: 5 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) divulgar o Programa, as ações ou os trabalhos realizados dentro do Programa, nos meios de comunicação, com comprovação por meio de cópias da divulgação (valor da ação: 8 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "d) divulgar o Programa, as ações ou os trabalhos realizados dentro do Programa, nos meios de comunicação, com comprovação por meio de cópias da divulgação; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "d) divulgar o programa nos meios de comunicação, consistindo em utilizar, no mínimo, duas vezes no semestre, os meios de comunicação para divulgar trabalhos e textos de professores e alunos, incentivando e ampliando a participação da sociedade neste programa;"

e) participar, com servidores municipais, de seminários municipais, regionais, estaduais ou nacionais do Programa de Educação Fiscal, coordenados ou aprovados pelos grupos municipais ou estaduais de educação fiscal, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no seminário (valor da ação: 5 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) participar, com servidores municipais, de seminários municipais, regionais, estaduais ou nacionais do Programa de Educação Fiscal, coordenados ou aprovados pelos grupos municipais ou estaduais de educação fiscal, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no seminário (valor da ação: 3 pontos por funcionário com certificado de participação); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "e) participar, com servidores municipais, de seminários municipais, regionais, estaduais ou nacionais do Programa de Educação Fiscal, coordenados ou aprovados pelos grupos municipais ou estaduais de educação fiscal, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no seminário; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "e) participar, com, no mínimo, 5 funcionários, de seminários municipais, regionais, estaduais ou nacionais do Programa de Educação Fiscal;"

f) elaborar, implementar e acompanhar a inserção dos temas e projetos pedagógicos do Programa em escolas municipais, com comprovação por meio da apresentação do projeto e de trabalhos de professores e alunos, devidamente datados, e de ofício do(a) diretor(a) da escola atestando a regularidade da prática de inserção dos temas do Programa como assunto interdisciplinar (valor da ação: até 10 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "f) implementar e acompanhar a inserção dos temas do Programa em escolas municipais, com comprovação por meio da apresentação de trabalhos de professores e alunos, devidamente datados, e de ofício do(a) diretor(a) da escola atestando a regularidade da prática de inserção dos temas do Programa como assunto interdisciplinar (valor da ação: até 10 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "f) implementar e acompanhar a inserção dos temas do Programa em escolas municipais, com comprovação por meio da apresentação de trabalhos de professores e alunos, devidamente datados, e de ofício do(a) diretor(a) da escola atestando a regularidade da prática de inserção dos temas do Programa como assunto interdisciplinar; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "f) implementar e acompanhar a inserção dos temas do programa em escolas municipais, comprovando esta ação por meio da apresentação de trabalhos de professores e alunos e de ofício do(a) diretor(a) da escola atestando a regularidade da prática de inserção dos temas do programa como assunto interdisciplinar (valor da ação: 8 pontos);"

g) divulgar os temas do Programa por meio de cartazes, fôlderes, cartilhas e outros assemelhados, de forma a atingir os diversos segmentos da sociedade, com comprovação por meio do material de divulgação (valor da ação: 5 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "g) divulgar os temas do Programa por meio de cartazes, fôlderes, cartilhas e outros assemelhados, de forma a atingir os diversos segmentos da sociedade, com comprovação por meio do material de divulgação; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "g) divulgar os temas do programa por meio:
  1 - de cartazes, fôlderes, cartilhas e outros assemelhados, de forma a atingir os diversos segmentos da sociedade (valor da ação: 4 a 8 pontos, conforme a abrangência dos temas e a qualidade das informações constantes no material produzido);
  2 - da participação em atividades artístico-culturais na comunidade, como teatro, música ou outra arte, ou de exposições de trabalhos abertos à sociedade, abordando os temas do programa (valor da ação: 2 pontos por cada apresentação artístico-cultural ou exposição pública, limitado a 8 pontos);"

h) realizar seminário regional para divulgação de boas práticas de educação fiscal, cuja programação seja previamente aprovada pelos grupos municipais e estadual de educação fiscal, com comprovação por meio de divulgações, convites, fôlderes, lista de presença, etc. (valor da ação: 10 pontos); (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

h) realizar seminário estadual, regional ou municipal de educação fiscal, cuja programação seja previamente aprovada pelos grupos municipais ou estaduais de educação fiscal, com comprovação por meio de divulgações, convites, fôlderes, lista de presença, etc. (valor da ação: 15 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  "h) realizar seminário estadual, regional ou municipal de educação fiscal, cuja programação seja previamente aprovada pelos grupos municipais ou estaduais de educação fiscal, com comprovação por meio de divulgações, convites, fôlderes, lista de presença, etc.; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "h) realizar seminário estadual, regional ou municipal de educação fiscal ou realizar seminário em parceria com o GEFE - Grupo de Educação Fiscal Estadual, cuja programação seja previamente aprovada pela APET (valor da ação: 8 pontos);"

i) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 91 DE 07.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "i) elaborar, implementar e apresentar resultados dos projetos pedagógicos, com comprovação por meio da apresentação do projeto e dos resultados (valor da ação: 5 pontos para elaboração do projeto e 10 pontos para implementação e resultados); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "i) elaborar, implementar e acompanhar projetos pedagógicos, com comprovação por meio da apresentação do projeto e dos resultados; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "i) elaborar, implementar a acompanhar projetos pedagógicos, comprovando sua elaboração e implementação por meio da apresentação do projeto e dos resultados (valor da ação: 8 pontos);"

j) realizar concurso relativo ao Programa, com comprovação por meio da apresentação do regulamento e dos resultados alcançados (valor da ação: 10 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "j) realizar concurso relativo ao Programa, com comprovação por meio da apresentação do regulamento e dos resultados alcançados (valor da ação: 15 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "j) realizar concurso relativo ao Programa, com comprovação por meio da apresentação do regulamento e dos resultados alcançados; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "j) realizar concurso relativo ao programa, comprovando o mesmo por meio da apresentação do regulamento e dos resultados alcançados (valor da ação: 4 a 8 pontos, conforme a abrangência e resultado do concurso);"

l) atuar, funcionário municipal, como tutor em cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio da coordenação do curso (valor da ação: 10 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "l) atuar, funcionário municipal, como tutor em cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio da coordenação do curso (valor da ação: 15 pontos); (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "l) atuar, funcionário municipal, como tutor em cursos de educação fiscal, presencial ou à distância, oferecidos ou coordenados pelo Programa de Educação Fiscal, estadual ou nacional, com comprovação por meio da coordenação do curso; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "l) realizar treinamento anual regionalizado para outros municípios sobre os seguintes temas:
  1 - Censo de Apuração do IPM: tratar, no mínimo, sobre legislação aplicável (CF, LC 63/90, LC 123/07, Lei 11.038/97), preenchimento correto da GMB, prazos, relatórios, recursos, acompanhamento das informações disponibilizadas na internet;
  2 - PIT Parte Teórica sobre comprovação das ações: tratar, no mínimo, sobre legislação aplicável (Lei 12.868/07, Decreto 45.659/08 e IN 45/98), procedimentos para realização e comprovação das ações, repercussão no IPM;
  3 - SEPRIM: tratar, no mínimo, sobre temas da Gestão de Informações do Setor Primário, prevista no artigo 6º do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, relacionados com o SITAGRO;
  4 - PEF: tratar, no mínimo, sobre os objetivos, capacitações, ações e práticas pedagógicas. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

m) aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do Programa de Educação Fiscal no município ou criar um grupo municipal de educação fiscal (valor da ação: 5 pontos). (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "m) aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do Programa de Educação Fiscal no município ou criar um grupo municipal de educação fiscal (valor da ação: 15 pontos). (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "m) aprovar lei, decreto ou outro ato legal de implementação do Programa de Educação Fiscal no município ou criar um grupo municipal de educação fiscal; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

n) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "n) realizar treinamento anual regionalizado para outros municípios sobre os seguintes temas:
  1 - Censo de Apuração do Índice de Participação dos Municípios - IPM: tratar, no mínimo, sobre legislação aplicável - CF, LCF 63/90, LCF 123/07, Lei nº 11.038/97), preenchimento correto da GI modelo B, prazos, relatórios, recursos, acompanhamento das informações disponibilizadas na Internet;
  2 - PIT Parte Teórica sobre comprovação das ações: tratar, no mínimo, sobre legislação aplicável (Lei nº 12.868/07, Decreto nº 45.659/08 e IN DRP nº 45/98), procedimentos para realização e comprovação das ações, repercussão no IPM;
  3 - Setor de Produtor Primário - SEPRIM: tratar, no mínimo, sobre temas da Gestão de Informações do Setor Primário, prevista no artigo 6º do Decreto nº 45.659, de 19/05/08, relacionados com o SITAGRO;
  4 - Programa de Educação Fiscal - PEF: tratar, no mínimo, sobre os objetivos, capacitações, ações e práticas pedagógicas. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

p) divulgar no "site" da Prefeitura Municipal a lista dos devedores, estabelecidos no município, que tenham crédito tributário do ICMS inscrito como Dívida Ativa, replicando a informação disponibilizada no "site" da Receita Estadual http://www.receita.fazenda.rs.gov.br (valor da ação: 3 pontos). (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa RE Nº 46 DE 23/06/2020).

2.2.2.1 - As ações relacionadas nas alíneas "g" a "n" do subitem 2.2.2, valerão pelo semestre de realização e o semestre seguinte do mesmo ano civil, desde que novamente comprovadas. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.1 - Relativamente às ações das alíneas "a", "b", l, e "c" a "e", o município receberá:
  a) 4 pontos, se comprovar a realização de uma das ações relacionadas;
  b) 6 pontos, se comprovar a realização de duas das ações relacionadas;
  c) 8 pontos, se comprovar a realização de três ou mais das ações relacionadas. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.2 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.2 - A ação prevista na alínea "n", desde que cumpridas as exigências previstas no subitem 2.2.2.3, valerá 8 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.2.2.2 - A ação prevista na alínea "l", desde que cumpridas as exigências previstas no subitem 2.2.2.3, valerá 8 pontos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.3 - Os municípios interessados em organizar e realizar treinamento anual regionalizado para outros municípios, sobre os temas constantes nas letras "a", "b" e "d" do subitem 2.7.1, deverão se credenciar, com antecedência mínima de dois meses, junto à Divisão de Tecnologia e Informações Fiscais - DTIF, que homologará a realização do evento juntamente com a APET, que avaliará a forma e os procedimentos necessários para a realização e a comprovação do evento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3.1 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.3.1 - Para a realização do evento previsto no subitem 2.2.2.3, os municípios deverão apresentar previamente: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

a) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) cronograma; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

b) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) programação detalhada do evento; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

c) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) relação de instrutores, que deverão ser agentes públicos, não necessariamente do município organizador do evento, e seus respectivos currículos; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "c) relação de instrutores, que deverão ser funcionários municipais, não necessariamente do município organizador do evento, e seus respectivos currículos; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

d) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "d) material didático do evento; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

e) (Revogada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "e) apresentações em meio magnético. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3.2 - O evento previsto no subitem 2.2.2.3 poderá ser organizado em conjunto, por até dois municípios, podendo, nesse caso, ser atribuídos, a cada um, até 6 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.3.2 - O evento previsto no subitem 2.2.2.3 poderá ser organizado em conjunto, por até dois municípios, podendo, nesse caso, ser atribuídos, a cada um, até 4 pontos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3.2.1 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.3.2.1 - Na hipótese de o evento ser organizado por dois municípios pertencentes a DEFAZs distintas, para o cálculo da representatividade de participação de outros municípios, prevista no subitem 2.2.2.3.2, será levado em consideração apenas a DEFAZ com o menor número de municípios. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3.3 - A ação será avaliada com base na participação de outros municípios - mínimo de 10 - e pela qualidade e efetiva abordagem dos temas propostos conforme ficha de avaliação que atende ao modelo fornecido pela Receita Estadual, preenchida pelos alunos com notas variando de 0 a 10, e, ainda, pela satisfação das condições mínimas exigidas, conforme abaixo:

a) qualidade: média das notas de avaliação dos facilitadores do treinamento efetuada pelos participantes em cada curso, que deverá ser maior ou igual a 5, e onde deverão ser levados em consideração o domínio do tema e didática;

b) efetiva abordagem dos temas: média das notas de avaliação da efetiva abordagem dos temas previstos na alínea "n" do subitem 2.2.2, efetuada pelos participantes em cada curso, que deverá ser maior ou igual a 5. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.3.3 - A ação será avaliada com base na representatividade de participação de outros municípios - mínimo de 50% de participação da quantidade total de municípios que compõem a DEFAZ em que está localizado o município organizador do evento, podendo haver a participação de municípios de outras DEFAZs para alcançar esse percentual -, pela qualidade e efetiva abordagem dos temas propostos conforme ficha de avaliação que atende ao modelo fornecido pela Receita Estadual, preenchida pelos alunos com notas variando de 0 a 10, e, ainda, pela satisfação das condições mínimas exigidas, conforme abaixo:
  a) qualidade: média das notas de avaliação do treinamento efetuada pelos participantes em cada curso, que deverá ser maior ou igual a 5, e onde deverão ser levados em consideração:
  1 - relativamente aos facilitadores: domínio do tema/conteúdo, didática, forma de apresentação;
  2 - relativamente às instalações: acomodações, dimensões, ambiente (temperatura, ruídos, iluminação, higiene etc.), acesso;
  b) efetiva abordagem dos temas: média das notas de avaliação da efetiva abordagem dos temas previstos na alínea "l" do subitem 2.2.2, que deverá ser maior ou igual a 5, sendo que será atribuída uma nota para cada tema abordado, devendo ser levados em consideração os conteúdos abordados, duração, recursos didáticos (material disponível, projetor etc.), satisfação da expectativa do aluno. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3.4 - A comprovação da ação prevista no subitem 2.2.2.3, deverá ser feita mediante ofício do Prefeito do município responsável atestando a realização do evento, juntamente com a relação de participantes e as fichas de avaliação, devidamente tabuladas, ambas em papel e em meio magnético, com identificação do município participante e dos alunos com respectivas assinaturas. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.3.4 - A comprovação da ação prevista no subitem 2.2.2.3 deverá ser encaminhada para a DTIF mediante ofício do Prefeito do município responsável atestando a realização do evento, juntamente com a relação de participantes e as fichas de avaliação (devidamente tabuladas), ambas em papel e em meio magnético, com identificação do município participante e dos alunos com respectivas assinaturas. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.3.5 - A APET avaliará o cumprimento do disposto no subitem, 2.2.2.3, informando o resultado da avaliação à DTIF, semestralmente, até 30 de setembro, relativamente ao primeiro semestre, e até 31 de março, relativamente ao segundo semestre. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.2.2.3.6 - Será considerado somente um formulário de avaliação para cada curso, por município, para efeitos da avaliação prevista no subitem 2.2.2.3.3. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.2.2.3.7 - Nas hipóteses em que houver mais de uma ficha de avaliação por município, será considerada, por quesito avaliado, aquela de melhor avaliação. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.2.2.3.8 - Mesmo que o treinamento realizado seja reprovado, se a média das notas de avaliação da efetiva abordagem dos temas do curso for maior ou igual a 5, os municípios participantes receberão a pontuação prevista no subitem 2.7.1. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.2.2.3.9 - A responsabilidade pelas informações prestadas pelos instrutores será do município organizador do evento. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.2.2.3.10 - O certificado de conclusão pela participação em treinamento organizado pelos municípios será fornecido por estes, não tendo validade para receber o Certificado previsto no subitem 5.5.2 desta IN. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.2.2.4 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.2.2.4 - As ações das alíneas "f" a "I" do subitem 2.2.2, se realizadas no primeiro semestre, valerão também para o segundo semestre, desde que novamente comprovadas. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.2.2.5 - Excepcionalmente, relativamente ao primeiro semestre de 2011, será atribuída a pontuação máxima de 15 pontos ao município que comprovar a implementação de pelo menos uma das ações relacionadas nas alíneas "a", "b" e "d" a "m" do subitem 2.2.2. (Acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

2.3 - Incentivo à emissão de documentos fiscais (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.3 - Atendimento a contribuinte (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

2.3.1 - As ações municipais específicas para a implementação do item 2.3 são a criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores e a adesão do município ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, sendo que a estas ações serão atribuídos, no máximo, 40 pontos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 30/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.3.1 - As ações municipais específicas para a implementação do item 2.3 são a criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores e a adesão do município ao Programa Nota Fiscal Gaúcha, sendo que a estas ações serão atribuídos, no máximo, 45 pontos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.3.1. Premiação a Consumidores: a avaliação será realizada com base na efetiva criação de programa municipal de premiação a consumidores ou produtores na troca de documentos fiscais por cupons ou cautelas, devendo ocorrer pelo menos um sorteio no semestre.

2.3.1.1. O município deverá convidar o Delegado da Receita Estadual de sua região para participar do sorteio. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE Nº 91 DE 07.12.2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.3.1 - Premiação a Consumidores: a avaliação será realizada com base na efetiva criação de programa municipal de premiação a consumidores ou produtores na troca de documentos fiscais por cupons ou cautelas, cuja comprovação poderá ser feita, semestralmente, por meio de cupons, notícias de jornais, legislação ou outro documento que comprove a campanha e o período em que foi realizada (valor da ação: 5 pontos). (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "2.3.1 - Premiação a Consumidores: a avaliação será realizada com base na efetiva criação de programa municipal de premiação a consumidores ou produtores na troca de documentos fiscais por cupons ou cautelas, comprovadas, semestralmente, com documentos fornecidos pela Prefeitura, atribuindo-se para estas ações 5 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.3.1 - Premiação a Consumidores: a avaliação será realizada com base na efetiva criação de programa de premiação a consumidores e produtores na troca de documentos fiscais por cupons ou cautelas e na instituição de programas de premiação a escolas em campanhas com alunos na troca de documentos fiscais, comprovadas, semestralmente, com documentos fornecidos pela Prefeitura, atribuindo-se para essas ações 5 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.3.1 - A avaliação será efetuada pelos municípios através dos seguintes requisitos:
  a) disponibilização para os contribuintes, no mínimo, um equipamento com acesso ao auto-atendimento da Secretaria da Fazenda................................................. 2 pontos;
  b) entrega dos talões de NFP e adesão ao sistema de controle das NFP utilizando o Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária - SITAGRO, disponibilizado pelo DRP ............. 2 pontos;
  c) acessos realizados no menu "Serviços Prefeitura" no auto atendimento da Secretaria da Fazenda .....................................1 ponto."

2.3.1.3 - Excepcionalmente, relativamente ao primeiro semestre de 2012, será atribuída a pontuação máxima de 11 pontos ao município que, mesmo sem ter realizado sorteio no semestre, tenha implantado o programa nesse primeiro semestre por meio de lei municipal aprovada no ano anterior com previsão de sorteio para o segundo semestre de 2012. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012).

2.3.2. Liberação de Habite-se: O município providenciará lei municipal que vincule a liberação de Habite-se à apresentação, na Prefeitura, dos documentos fiscais que representem, no mínimo, 70% (setenta por cento) do valor do custo da compra dos materiais utilizados na obra construída, com preenchimento de demonstrativo do valor avaliado pelo setor de engenharia do município e do montante de notas fiscais apresentadas pelo contribuinte.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014):

2.3.2.1 - Relativamente à implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, que utilizará sistema próprio de apuração e sorteio (valor da ação: 15 pontos):

a) a avaliação será realizada com base na efetiva criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, envolvendo a troca de documentos fiscais por cupons ou cautelas, e na realização de, pelo menos, um sorteio no semestre;

b) o município deverá convidar o Delegado da Receita Estadual de sua região para participar do sorteio;

c) a comprovação poderá ser feita por meio de cupons, notícias de jornais, legislação ou outro documento que comprove o sorteio realizado no semestre e de cópia do ofício convite enviado ao Delegado da Receita Estadual de sua região.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.3.2.1. Na hipótese de o contribuinte não atingir o percentual estabelecido, deverá juntar cópia da guia de arrecadação da multa prevista.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014):

2.3.2.2 - Relativamente à implementação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores utilizando a plataforma do Programa Nota Fiscal Gaúcha (valor da ação: 30 pontos):

a) a avaliação será realizada com base na efetiva criação de Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores, utilizando a plataforma de sorteio do Programa Nota Fiscal Gaúcha, e na realização de, pelo menos, um sorteio no semestre;

b) a Receita Estadual fará a verificação dos sorteios no "site" do Programa da Nota Fiscal Gaúcha, ficando o município dispensado da comprovação. (Redação da alínea dada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 30/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
b) a comprovação poderá ser feita por meio de notícias de jornais, legislação ou outro documento que comprove o sorteio realizado no semestre. Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.3.2.2. A avaliação será realizada com base na apresentação da lei em vigor no semestre e de, pelo menos, 3 demonstrativos preenchidos (valor da ação: 5 pontos). (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

  '2.3.2 - Liberação de Habite-se: a avaliação será realizada com base na apresentação, semestralmente, de lei municipal que vincule a liberação de Habite-se à apresentação, na Prefeitura, dos documentos fiscais que representem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do custo da compra dos materiais utilizados na obra construída, atribuindo-se a essa ação 5 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.3.2 - Liberação de Habite-se: a avaliação será realizada com base na apresentação de lei municipal que vincule a liberação de Habite-se à apresentação, na Prefeitura, dos documentos fiscais que representem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do custo da compra dos materiais utilizados na obra construída, sendo que, semestralmente, o município deverá enviar ofício do Prefeito Municipal confirmando a prática desta lei, atribuindo-se a essa a ação 5 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.3.2 - Liberação de Habite-se: a avaliação será realizada com base na apresentação de lei municipal que vincule a liberação de Habite-se à apresentação, na Prefeitura, dos documentos fiscais que representem, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) do valor do custo da compra dos materiais utilizados na obra construída, sendo que, semestralmente, o município deverá enviar ofício do prefeito confirmando a prática desta lei (valor da ação: até 5 pontos). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014):

2.3.2.3 - A comprovação poderá ser feita por meio de cupons, notícias de jornais, legislação ou outro documento que comprove o sorteio realizado no semestre e de cópia do ofício convite enviado ao Delegado da Receita Estadual de sua região (valor da ação: 10 pontos). (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 2013).

2.3.2.4 - Excepcionalmente, relativamente ao primeiro semestre de 2012, será atribuída a pontuação máxima de 10 pontos ao município que, mesmo sem ter realizado sorteio no semestre, tenha implantado o programa nesse primeiro semestre por meio de lei municipal aprovada no ano anterior com previsão de sorteio para o segundo semestre de 2012. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 2013).

2.3.2.5 - Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2020, será atribuída a pontuação de 15 pontos ao município que tenha implementado o Programa Municipal de Premiação a Consumidores ou Produtores e previsto a realização de sorteio no primeiro semestre, que não tenha sido realizado em decorrência do Decreto nº 55.128 , de 19.03.2020. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020).

2.3.3 - Programa Nota Fiscal Gaúcha (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 2013).

2.3.3.1 - A avaliação será feita com base na efetiva participação do município no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme implementação da respectiva ação, sendo que à ação serão atribuídos, no máximo, 18 pontos. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.3.3.1 - A avaliação será feita com base na efetiva participação do município no Programa Nota Fiscal Gaúcha, conforme implementação da respectiva ação, sendo que à ação serão atribuídos, no máximo, 15 pontos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 2013).

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 18 DE 2013):

2.3.3.2 - As ações municipais específicas do Programa Nota Fiscal Gaúcha são:

a) realizar evento específico de divulgação do Programa, por meio de reunião com a administração municipal, diretores de escolas, representantes da Câmara de Vereadores, multiplicadores e capacitados para os temas do Programa, entidades da sociedade civil e outras pessoas estratégicas para a implementação do Programa, com comprovação por meio de fotos, notícias, divulgações do evento, convites, atas, etc. (valor da ação: 5 pontos);

b) divulgar as ações ou os trabalhos realizados nos meios de comunicação, com comprovação através de exemplares de jornais, gravações na mídia falada e nota fiscal da prestação de serviços de comunicação (valor da ação: 5 pontos);

c) participar, com servidores municipais, de eventos municipais, regionais ou estaduais do Programa Nota Fiscal Gaúcha, coordenados ou aprovados pela Receita Estadual, com comprovação por meio de cópia do certificado de participação no evento (valor da ação: 1 ponto para cada certificado apresentado, limitado a 3 participantes);

d) divulgar os temas do Programa por meio de cartazes, fôlderes, cartilhas e outros assemelhados, de forma a atingir os diversos segmentos da sociedade, com comprovação por meio de exemplares impressos e nota fiscal de prestação dos serviços de impressão (valor da ação: 5 pontos).

2.4 - Comunicação de Verificação de Indícios- CVI (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 91 DE 07/12/2011).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.4 - Disponibilização de equipamento para o "Auto-atendimento Eletrônico" ao contribuinte (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.4 - Apuração eletrônica do índice (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002 - Efeitos a partir de 16.04.2002)"

2.4.1. A Receita Estadual poderá solicitar ao município que informe por meio da Comunicação de Verificação de Indícios - CVI, relativamente aos estabelecimentos inscritos que relacionar, as seguintes verificações:

a) saldo operacional (Anexo Z-8): será preenchida por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado; (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior: a) saldo operacional: será preenchida por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;

b) conferência de endereço (Anexo Z-9): será preenchida, preferencialmente, por Agente Municipal que atue na Turma Volante Municipal ou por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado; (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior: b) conferência de endereço: será preenchida, preferencialmente, por Agente Municipal que atue na Turma Volante Municipal ou por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;

(Revogada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012):

c) diferenças entre saídas e entradas por transferências realizadas pelo contribuinte no Estado: será preenchida por funcionário municipal que atue na conferência das declarações dos contribuintes usadas na apuração do Valor Adicionado;

d) outros indícios que venham a ser estabelecidos pela Receita Estadual.

2.4.1.1 - A avaliação será efetuada pelo envio das CVIs solicitadas pela Receita Estadual, relacionadas nas alíneas "a" e "b", e, em não havendo solicitação, o município deverá enviar, no mínimo, 10 CVIs por semestre (valor da ação: 5 pontos). (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota Legisweb: Redação Anterior:

2.4.1.1 - A avaliação será efetuada pelo envio das CVIs relacionadas nas alíneas "a" e "b" solicitadas pela Receita Estadual, e, em não havendo solicitação da Receita Estadual, o município deverá enviar, no mínimo, 10 CVIs por semestre (valor da ação: 10 pontos). (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

2.4.1.1. A avaliação será efetuada pelo envio das CVIs relacionadas nas alíneas "a", "b" e "c" solicitadas pela Receita Estadual, e, em não havendo solicitação da Receita Estadual, o município deverá enviar, no mínimo, 10 CVIs por semestre (valor da ação: 10 pontos). (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012) Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  '2.4.1- A avaliação será realizada com base na efetiva disponibilização, para os contribuintes, de equipamento com acesso ao "Auto-atendimento Eletrônico" da Secretaria da Fazenda do Estado, localizado na Prefeitura Municipal, e de funcionário municipal treinado para esse fim, atribuindo-se para essa ação 2 pontos, sendo que a comprovação será feita mediante ofício do prefeito declarando a disponibilização do equipamento. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.4.1 - A avaliação será realizada com base na efetiva participação do Município neste item, atribuindo-se um total de 5 pontos aos Municípios que, utilizando os programas disponibilizados pelo DRP, cumulativamente efetuarem:
  a) a conferência da totalidade das GIs em meio magnético; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 72, de 05.09.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2005)
  b) a digitação da totalidade dos talões de NFP;
  c) a transmissão dos dados resultantes das atividades previstas nas alíneas "a" e "b" para a DTIF/DRP."

2.5 - Gestão de informações do Setor Primário (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 46, de 29.07.2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.5 - Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária - SITAGRO - ficha cadastral eletrônica (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014):

2.5.1 - Relativamente ao SITAGRO, envolvendo Ficha Cadastral Eletrônica, Entrega de Talão de Produtor, digitação das Notas Fiscais de Produtor e transmissão dos arquivos à Receita Estadual, serão atribuídos 15 pontos para o município que:

a) realizar as operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais;

b) distribuir e controlar os talões de Notas Fiscais de Produtor dos estabelecimentos inscritos no município;

c) efetuar a digitação das Notas Fiscais de Produtor e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.5.1. SITAGRO - Ficha Cadastral Eletrônica e Entrega de Talão de Produtor: serão atribuídos 10 pontos para o município que realizar a totalidade das operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual, conforme layout previsto nas normas vigentes, bem como distribuir e controlar os talões de Produtores Primários. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011).

  '2.5.1 - SITAGRO - Ficha Cadastral Eletrônica: serão atribuídos 5 pontos para o município que realizar a totalidade das operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado, conforme "layout" previsto nas normas vigentes. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.5.1 - SITAGRO - Ficha Cadastral Eletrônica: serão atribuidos 5 pontos para o município que realizar a totalidade das operações de inclusão, exclusão e alterações cadastrais de produtores rurais utilizando o aplicativo SITAGRO, disponibilizado pela Receita Estadual da Secretaria da Fazenda, sendo que a comprovação será feita mediante apresentação de cópia de pelo menos uma inclusão, alteração ou exclusão cadastral por mês. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.5.1 - Serão atribuídos 5 pontos para o Município que realizar a totalidade das operações de inclusão e alterações cadastrais de produtores rurais utilizando o Sistema de Informações Tributárias sobre a Agropecuária - SITAGRO, disponibilizado pelo DRP."

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014):

2.5.2 - SITAGRO - Digitação e Transmissão das Notas Fiscais de Produtor: serão atribuídos 5 pontos para o município que efetuar a digitação das operações (compra, venda, transferência, depósito, anuladas, etc.) dos talões de documentos fiscais dos produtores rurais do município, por inscrição de produtor e inscrição do estabelecimento destinatário, e, pelo menos uma vez no semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual, conforme "layout" previsto nas normas vigentes. (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior: 2.5.2. SITAGRO - Digitação e Transmissão de todas as Notas Fiscais de Produtor: serão atribuídos 5 pontos para o município que efetuar a digitação de todas as operações (compra, venda, transferência, depósito, anuladas, etc.) dos talões de documentos fiscais dos produtores rurais do município, por inscrição de produtor e inscrição do estabelecimento destinatário, e, pelo menos uma vez no semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual, conforme layout previsto nas normas vigentes.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012):

2.5.2.1. O município que efetuar a digitação de apenas parte das Notas Fiscais de Produtor, digitando apenas as Notas Fiscais de saídas por venda/transferência, por exemplo, perderá a pontuação de todas as ações previstas no PIT. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.5.2 - SITAGRO - Digitação e Transmissão de todas as Notas Fiscais de Produtor: serão atribuídos 10 pontos para o município que digitar as operações dos talões dos produtores rurais, por inscrição de produtor e inscrição do estabelecimento destinatário, e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual, conforme "layout" previsto nas normas vigentes. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "2.5.2 - SITAGRO - Digitação e Transmissão de todas as Notas Fiscais de produtor: serão atribuídos 9 pontos para o município que digitar as operações dos talões dos produtores rurais, por inscrição de produtor e inscrição do estabelecimento destinatário, e, pelo menos uma vez por semestre, transmitir os arquivos à Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado, conforme "layout" previsto nas normas vigentes. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.5.2 - SITAGRO - Digitação e Transmissão de todas as Notas Fiscais de Produtor: serão atribuidos 9 pontos para o município que digitar todas as operações dos talões dos produtores rurais, por inscrição de produtor e inscrição do estabelecimento destinatário, utilizando o aplicativo SITAGRO, e transmitir os arquivos à Receita Estadual da Secretaria da Fazenda do Estado, pelo menos duas vezes por mês, sendo que a comprovação será feita mediante ofício do prefeito atestando a digitação de todas as operações dos talões dos produtores rurais. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.5.3 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.5.3 - SITAGRO - Entrega de Talão de Produtor: serão atribuídos 5 pontos para o município que distribuir e controlar os talões de Produtores Primários. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "2.5.3 - SITAGRO - Entrega de Talão de Produtor: serão atribuídos 3 pontos para o município que distribuir e controlar os talões de Produtores Primários. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.5.3 - SITAGRO - Entrega de Talão de Produtor: serão atribuídos 3 pontos para o município que distribuir e controlar os talões de Produtores Primários e o preenchimento do Resumo de Operações (ROT), utilizando o aplicativo SITAGRO, sendo que a comprovação da distribuição será feita mediante ofício do Prefeito Municipal atestando que a entrega dos talões é realizada por agente público municipal. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.5.3 - SITAGRO - Entrega de Talão de Produtor: serão atribuidos 3 pontos para o município que distribuir e controlar os talões de Produtores Primários e o preenchimento do Resumo de Operações (ROT), utilizando o aplicativo SITAGRO, sendo que a comprovação da distribuição será feita mediante ofício do Prefeito atestando que a entrega dos talões é realizada por funcionário municipal. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

(Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015):

2.6 - Programas de Combate à Sonegação

2.6.1 - Para implementar os programas de combate à sonegação, são colocados à disposição da Prefeitura Municipal os instrumentos previstos neste item.

2.6.1.1 - A Prefeitura Municipal, nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias efetuadas pela Turma Volante Municipal, deverá, através do Agente Municipal, realizar, por meio de equipamento homologado pela Receita Estadual ou por meio da Internet, no site http://www.sefaz.rs.gov.br, o Registro de Passagem de NF-e, verificando a autenticidade do DANFE que acoberta a circulação da mercadoria e conferindo a mercadoria com as informações constantes no respectivo documento fiscal.

2.6.1.2 - Realizado o Registro de Passagem da NF-e, os sistemas da Receita Estadual indicarão que a mesma foi consultada pelo Agente Municipal, e que as mercadorias daquela NF-e circularam naquele momento, impedindo posterior cancelamento.

2.6.1.3 - Quando os Agentes Municipais verificarem no trânsito documentos fiscais não eletrônicos, deverão visar as vias do documento fiscal, mediante aposição de carimbo no seu verso.

2.6.1.4 - O Estado disponibilizará acesso no autoatendimento para consulta de inadimplentes do IPVA a ser efetuada pela Turma Volante Municipal nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias, visando fiscalizar também veículos que eventualmente encontrem-se com o IPVA em atraso.

2.6.2 - As NF-e consultadas a partir de DANFE conferido por Turma Volante Municipal em atuação na conferência de cargas no trânsito de mercadorias, por meio do Registro de Passagem, serão computadas por meio dos seguintes instrumentos:

a) CVE - Comunicação de Verificação de Entradas;

b) CVS - Comunicação de Verificação de Saídas;

c) CVP - Comunicação de Verificação de Passagem.

2.6.2.1 - A CVE será apurada pela Receita Estadual através da soma das NF-e consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, na hipótese em que o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.

2.6.2.1.1 - Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1, relativamente às operações cujos destinatários estejam localizados no município, farão jus à pontuação que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NF-e consultadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das entradas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:

a) até 0,1%........................................ 0 ponto;

b) acima de 0,1% até 0,5%............... número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10;

c) acima de 0,5%.............................. 5 pontos.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020):

2.6.2.1.2 - Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2020, a relação percentual prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 2.6.2.1.1 fica reduzida a um terço, da seguinte forma:

a) até 0,033%..... 0 ponto;

b) acima de 0,033% até 0,167%..... número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10;

c) acima de 0,167%..... 5 pontos.

2.6.2.2 - A CVS será apurada pela Receita Estadual através da soma das NF-e consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, na hipótese em que o remetente das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.

2.6.2.2.1 - Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1, relativamente às operações cujos remetentes estejam localizados no município, farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NF-e consultadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:

a) até 0,1%........................................ 0 ponto;

b) acima de 0,1% até 0,5%............... número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10;

c) acima de 0,5%.............................. 5 pontos.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020):

2.6.2.2.2 - Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2020, a relação percentual prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 2.6.2.2.1 fica reduzida a um terço, da seguinte forma:

a) até 0,033%..... 0 ponto;

b) acima de 0,033% até 0,167%..... número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10;

c) acima de 0,167%..... 5 pontos.

2.6.2.3 - A CVP será apurada pela Receita Estadual através da soma das NF-e consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, nas hipóteses em que nem o remetente e nem o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.

2.6.2.3.1 - Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1, relativamente às operações em que nem os remetentes e nem os destinatários estejam localizados no município, farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NF-e consultadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade da soma das entradas e saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:

a) até 0,1%...................................... 0 ponto;

b) acima de 0,1% até 0,5%............... número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10;

c) acima de 0,5%............................. 5 pontos.

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020):

2.6.2.3.2 - Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2020, a relação percentual prevista nas alíneas "a", "b" e "c" do subitem 2.6.2.3.1 fica reduzida a um terço, da seguinte forma:

a) até 0,033%..... 0 ponto;

b) acima de 0,033% até 0,167%..... número de pontos igual ao valor percentual com uma casa decimal multiplicado por 10;

c) acima de 0,167%..... 5 pontos.

2.6.2.4 - Farão jus a 5 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 200 Registros de Passagem em cada mês do semestre. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 30/11/2016).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.6.2.4 - Farão jus a 5 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 66 DE 30/11/2016):

2.6.2.4.1 - Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 200 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 200 Registros de Passagem, conforme segue:

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.6.2.4.1 - Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 100 Registros de Passagem, conforme segue:

2.6.2.4.2 - Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2020, a quantidade de Registros de Passagem, prevista nos subitens 2.6.2.4 e 2.6.2.4.1, fica reduzida a um terço, passando de 200 para 67 em cada mês do semestre. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020).

2.6.3 - A Comunicação de Verificação no Trânsito - CVT (Anexo Z-1) será utilizada para a lavratura de Auto de Lançamento quando constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal.

2.6.3.1 - A CVT deverá ser preenchida pelos Agentes Municipais habilitados que trabalham no trânsito de mercadorias no momento em que for constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal, observado o disposto no item 5.2.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.6 - Programas de Combate à Sonegação (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6 - Programa de incentivo à emissão de documentos fiscais (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

2.6.1. Para implementar os programas de combate à sonegação, são colocados à disposição da Prefeitura Municipal os instrumentos previstos neste item. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1 - Para implementar os programas de combate à sonegação, são colocados à disposição da Prefeitura Municipal os instrumentos previstos neste item. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.6.1 - A avaliação será efetuada com base na efetiva participação do Município em programas de incentivo à emissão de documentos fiscais, comprovada com documentos fornecidos pela Prefeitura, observada a seguinte pontuação:
  a) premiação a consumidores ....................................... 3 pontos;
  b) liberação de alvarás vinculada à apresentação de documentos fiscais relativos à aquisição do material de construção ..................3 pontos."

2.6.1.1. A Prefeitura Municipal, nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias efetuadas pela Turma Volante Municipal, deverá, através do Agente Municipal, consultar no auto-atendimento da Receita Estadual os DANFEs apresentados para acobertar a circulação da mercadoria pelos transportadores para verificar sue autenticidade e correspondência com a NF-e representada, e efetuar a conferência da carga com as informações obtidas na consulta à NF-e. (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  '2.6.1.1 - A Comunicação de Verificação de Entradas - CVE será utilizada para a digitação das NFs relativas às operações cujos destinatários estejam localizados no município, com data de emissão do semestre em avaliação, e objetiva aumentar o controle das entradas de mercadorias nos estabelecimentos inscritos no município. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.1.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.1.1 - A CVE será preenchida com base na via da NF destinada à Fiscalização de Tributos Estaduais, recolhida no trânsito de mercadorias pelas Turmas Volantes Municipais, nas hipóteses em que o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.1.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.1.2 - A Prefeitura Municipal deverá: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

a) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) digitar, através de aplicativo fornecido pela Receita Estadual, todas as NFs recolhidas no trânsito, sendo vedada a digitação de NFs não recolhidas pela Turma Volante Municipal para fins de apuração da pontuação; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

b) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) transmitir as informações digitadas para a Receita Estadual; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "b) transmitir as informações digitadas para a Secretaria da Fazenda; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

c) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "c) arquivar as NFs recolhidas no trânsito em lotes seqüenciais, atribuindo a cada lote o número obtido na transmissão da CVE. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.1.2.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.1.2.1 - A digitação de NFs não recolhidas pela Turma Volante Municipal para fins de apuração da pontuação, vedada conforme alínea "a" do subitem 2.6.1.1.2, implicará na perda de toda a pontuação prevista no item 2.6, referente aos Programas de Combate à Sonegação, sendo que o descumprimento do previsto no referido subitem, relativamente a censos já publicados, implicará na perda de toda a pontuação prevista no item 2.6 relativa ao censo que está sendo apurado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.1.3 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.1.3 - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá solicitar à Prefeitura Municipal, a qualquer tempo, a entrega de lotes de NFs para verificação das informações. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.1.4 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.1.4 - Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1.2 farão jus á pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NFs digitadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das entradas totais no município referentes ao 2º ano civil imediatamente anterior ao do ano do semestre cuja pontuação está sendo apurada, conforme segue:
  a) até 2% ...............................0 ponto;
  b) acima de 2% até 20% ...................número de pontos igual ao valor inteiro do percentual obtido;
  c) acima de 20% .................20 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.6.1.1.4 - Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1.2 farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NFs digitadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das entradas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
  a) até 2% .......................................0 ponto;
  b) acima de 2% até 20% ... número de pontos igual ao valor inteiro do percentual obtido;
  c) acima de 20% .......................... 20 pontos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.2. A Receita Estadual efetuará o Registro de Passagem na N17-e, indicando que a mesma foi consultada pelo Agente Municipal do Município e que as mercadorias daquela NF-e circularam naquele momento, impedindo posterior cancelamento. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.2 - A Comunicação de Verificação de Saídas - CVS será utilizada para a digitação das NFs relativas às operações cujos remetentes estejam localizados no município, com data de emissão do semestre em avaliação, e cujos destinatários sejam contribuintes do ICMS. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.6.1.2 - A Comunicação de Verificação de Saídas - CVS será utilizada para a digitação das NFs relativas às operações cujos remetentes estejam localizados no município, com data de emissão do semestre em avaliação, e cujos destinatários sejam contribuintes do ICMS, inscritos ou não no mesmo município. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.2.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.2.1 - A planilha Notas Fiscais - Documentos Planilhados no Trânsito (Anexo Z-4), que será utilizada para a digitação da CVS, será preenchida com base nas NFs verificadas no trânsito. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.2.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.2.2 - A Prefeitura Municipal deverá: (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

a) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) digitar, através de aplicativo fornecido pela Receita Estadual, todas as NFs relacionadas na planilha prevista no subitem 2.6.1.2.1, sendo vedada a digitação de NFs não verificadas no trânsito pela Turma Volante Municipal para fins de apuração da pontuação; (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

b) (Suprimida pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) transmitir as informações digitadas para a Receita Estadual. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "b) transmitir as informações digitadas para a Secretaria da Fazenda. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.2.2.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.2.2.1 - A digitação de NFs não verificadas no trânsito pela Turma Volante Municipal para fins de apuração da pontuação, vedada conforme alínea "a" do subitem 2.6.1.2.2 implicará na perda de toda a pontuação prevista no item 2.6 referente aos Programas de Combate à Sonegação, sendo que o descumprimento deste subitem, relativamente a censos já publicados, implicará na perda de toda a pontuação prevista no item 2.6 relativa ao censo que está sendo apurado. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.2.2.3 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.2.3 - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá solicitar à Prefeitura Municipal, a qualquer tempo, a entrega de lotes de NFs para verificação das informações. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.2.2.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.2.4 - Os municípios que digitarem as NFs relativas às operações cujos remetentes estejam localizados no município, utilizando aplicativo disponibilizado pela Receita Estadual, farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o total das NFs digitadas pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das saídas totais do município referentes no 2º ano civil imediatamente anterior ao do ano do semestre cuja pontuação está sendo apurada, conforme segue:
  a) até 1% ..........0 ponto;
  b) acima de 1% até 10% ..............número de pontos igual ao valor inteiro do percentual atingido;
  c) acima de 10% ...................10 pontos. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.6.1.2.4 - Farão jus à pontuação os municípios que digitarem as NFs relativas às operações cujos remetentes estejam localizados no município, planilhadas pela Prefeitura Municipal, a qual será atribuída em função da relação percentual entre o total das NFs digitadas pelo município em cada semestre civil e a metade das saídas do município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
  a) até 1% ........................................0 ponto;
  b) acima de 1% até 10% ... número de pontos igual ao valor inteiro do percentual atingido;
  c) acima de 10% ........................... 10 pontos. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.3. Quando os Agentes Municipais verificarem no trânsito documentos fiscais não eletrônicos, deverão visar as vias do documento fiscal, mediante aposição de carimbo no seu verso. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.3 - A Comunicação de Verificação no Trânsito - CVT (Anexo Z-1) será utilizada para a lavratura de Auto de Lançamento quando constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal.
  2.6.1.3.1 - A CVT deverá ser preenchida pelos Agentes Municipais habilitados que trabalham no trânsito de mercadorias no momento em que for constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal, observado o disposto no item 5.2.
  2.6.1.3.2 - Farão jus a 15 pontos os municípios que lavrarem, no mínimo, uma CVT mensal no valor mínimo de 40 UPF-RS do mês do preenchimento, ou atingirem, no mesmo semestre, 20 pontos pela digitação de CVE.
  2.6.1.3.3 - A comprovação desta ação será feita semestralmente, por meio da apresentação de uma CVT emitida em cada mês. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.4. O Estado disponibilizará acesso no auto-atendimento para consulta de inadimplentes do IPVA a ser efetuada pela Turma Volante Municipal nas operações de fiscalização de trânsito de mercadorias, visando fiscalizar também veículos que eventualmente encontrem-se com o IPVA em atraso. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.4 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "2.6.1.4 - A Comunicação de Compras das Prefeituras - CCP será utilizada para a digitação das NFs relativas às compras realizadas pela Prefeitura, aumentando o controle sobre as vendas dos seus fornecedores. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.4.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.4.1 - A Prefeitura Municipal deverá:
  a) digitar, utilizando aplicativo disponibilizado pela Receita Estadual, as NFs modelo I correspondentes às compras de mercadorias na área de abrangência do ICMS efetuadas pela Prefeitura;
  b) transmitir semestralmente as informações digitadas para a Receita Estadual da Secretaria da Fazenda. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.6.1.4.1 - A Prefeitura Municipal deverá:
  a) digitar, através de aplicativo fornecido pela Receita Estadual, a totalidade de NFs modelo 1 ou de produtor primário correspondentes às compras de mercadorias na área de abrangência do ICMS efetuadas pela Prefeitura;
  b) transmitir semestralmente as informações digitadas para a Secretaria da Fazenda. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.4.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.4.2 - Farão jus a 10 pontos os municípios que transmitirem as informações do subitem 2.6.1.4.1. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)"
  "2.6.1.4.2 - Farão jus a 10 pontos os municípios que transmitirem as informações do subitem 2.6.1.4.1 e cuja totalidade de suas compras seja atestada por meio de ofício do respectivo Prefeito. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.5 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.5 - A Comunicação de Verificação de Indícios - CVI (Anexo Z-3) será utilizada para informar à Fiscalização de Tributos Estaduais a ocorrência de divergências entre o total das entradas que foram declaradas pelo contribuinte na GI e o total das entradas digitadas pela Prefeitura Municipal através das CVEs. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.5.1 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.5.1 - A CVI será lavrada pela Turma Volante Municipal sempre que detectar diferenças a maior entre o montante das entradas digitadas e informadas pela CVE e o montante das entradas declaradas pelos contribuintes nas Guias Informativas modelo B (GMB). (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.5.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.5.2 - A CVI deverá:
  a) estar acompanhada das NFs que comprovem a diferença apurada;
  b) ser encaminhada à repartição fazendária a qual está vinculado o município;
  c) ter uma cópia encaminhada à DTIF para comprovação semestral. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.1.5.3 - (Suprimido pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.6.1.5.3 - Farão jus a 4 pontos os municípios que lavrarem, no mínimo, uma CVI por semestre ou atingirem 15 pontos de média anual, no ano civil imediatamente anterior, pela digitação de CVE. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.6.1.5.3 - Farão jus a 4 pontos os municípios que lavrarem, no mínimo, uma CVI por semestre ou atingirem 15 pontos de média anual pela digitação de CVE. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

2.6.2. A Comunicação de Verificação de Entradas - CVE será utilizada para computar as Notas Fiscais Eletrônicas consultadas a partir de DANFE conferido por Turma Volante Municipal em atuação na conferência de cargas no trânsito de mercadorias.

2.6.2.1. A CVE será apurada pela Receita Estadual através da soma das NF-e consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, na hipótese em que o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.

2.6.2.2. Os municípios que realizarem o previsto no subitem 2.6.1.1 farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total dos DANFEs/NF-e consultados pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das entradas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91 DE 07.12.2011).

2.6.3. A Comunicação de Verificação de Saídas - CVS será utilizada para computar as Notas Fiscais Eletrônicas consultadas a partir de DANFE conferido por Turma Volante Municipal em atuação na conferência de cargas no transito de mercadorias.

2.6.3.1. A CVS será apurada pela Receita Estadual através da soma das NF-e consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, na hipótese em que o remetente das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.

2.6.3.2. Os municípios que consultarem os DANFEs/NF-e relativos às operações cujos remetentes estejam localizados no município, acessando o site da Receita Estadual, farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total dos DANFEs/NF-e consultados pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade das saídas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

2.6.4. A Comunicação de Verificação no Trânsito - CVT (Anexo Z-l) será utilizada para a lavratura de Auto de Lançamento quando constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal.

2.6.4.1. A CVT deverá ser preenchida pelos Agentes Municipais habilitados que trabalham no trânsito de mercadorias no momento em que for constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal, observado o disposto no item 5.2.

2.6.4.2 - Farão jus a 5 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.6.4.2 - Farão jus a 15 pontos os municípios que efetuarem, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 23/05/2013).

2.6.4.2. Farão jus a 15 pontos os municípios que lavrarem, no mínimo, uma CVT em cada mês do semestre, no valor mínimo de 40 UPF-RS do mês do preenchimento, ou atingirem, no mesmo semestre, 12 pontos na CVE ou na CVS.

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014):

2.6.4.2.1 - Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 100 Registros de Passagem, conforme segue:

Nota Legisweb: Redação Anterior:

(Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 23/05/2013):

2.6.4.2.1 - Na hipótese de o município não efetuar, no mínimo, 100 Registros de Passagem em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foram efetuados, no mínimo, 100 Registros de Passagem, conforme segue:

2.6.4.2.1 - Na hipótese de o município não lavrar uma CVT em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foi lavrada CVT, conforme segue:

(Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

2.6.4.2.1. Na hipótese de o município não lavrar uma CVT em cada mês do semestre, a pontuação será proporcional ao número de meses em que foi lavrada CVT.

(Revogado pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 23/05/2013):

2.6.4.3. A comprovação desta ação será feita semestralmente, por meio da apresentação de uma CVT emitida em cada mês. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

2.6.5. A Comunicação de Verificação de Passagem - CVP será utilizada para computar as Notas Fiscais Eletrônicas consultadas a partir de DANFE conferido por Turma Volante Municipal em atuação na conferência de cargas no trânsito de mercadorias.

2.6.5.1. A CVP será apurada pela Receita Estadual através da soma das NF-e consultadas pelo Agente Municipal em atuação na Turma Volante Municipal em operações de fiscalização do trânsito de mercadorias, nas hipóteses em que nem o remetente e nem o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu município.

2.6.5.2. Os municípios que realizarem a fiscalização do trânsito de mercadorias através de Turma Volante Municipal, para a hipótese prevista no subitem 2.6.5.1, farão jus à pontuação que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total dos DANFEs/NF-e consultados pela Prefeitura Municipal em cada semestre civil e a metade da soma das entradas e saldas no município, obtida no último censo publicado, conforme segue:

(Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012).

2.7 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.7 - Participação de funcionários municipais em treinamentos (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.7 - Treinamento de funcionários municipais (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.7 - Programas de combate à sonegação (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002 - Efeitos a partir de 16.04.2002)"

2.7.1 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.7.1 - A avaliação será efetuada pela APET/RE com base na participação, anual, de agentes públicos municipais em cursos ou encontros, que poderão ser em EAD, oferecidos pela Receita Estadual ou em parceria da Receita Estadual com outras instituições, em temas ligados à administração tributária de interesse do Estado e dos municípios (valor da ação: 4 pontos).
  2.7.1.1 - O Município que não for convidado pela Receita Estadual para participar de treinamento continuará com a pontuação do período anterior, nesta ação. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)"
  "2.7.1 - A avaliação será efetuada pela APET/DRP com base na participação, anual, de agentes públicos municipais nos seguintes cursos:

(Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

.

(Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

2.7.1.1 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.7.1.1 - Os municípios poderão auferir a pontuação referente às alíneas "a", "b" e "d" do subitem 2.7.1 pela participação em treinamento anual regionalizado organizado e ministrado por outro município que tenha cumprido as condições mínimas exigidas no subitem 2.2.2.3. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.7.1.1 - Os municípios poderão auferir a pontuação referente às alíneas "a", "b" e "d" do subitem 2.7.1 pela participação em treinamento anual regionalizado organizado e ministrado por outro município que tenha cumprido as condições mínimas exigidas no subitem 2.2.2.3. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.7.1.1 - A Comunicação de Verificação de Entradas - CVE será utilizada para a digitação das NFs relativas às operações cujos destinatários estejam localizados no Município e objetiva aumentar o controle das entradas de mercadorias nos estabelecimentos inscritos no Município.
  2.7.1.1.1 - A CVE será preenchida com base na via da NF destinada à Fiscalização de Tributos Estaduais, recolhida pelas Turmas Volantes Municipais nas hipóteses em que o destinatário das mercadorias for contribuinte localizado no seu Município.
  2.7.1.1.2 - A Prefeitura Municipal deverá:
  a) digitar, através de aplicativo fornecido pelo DRP, todas as NFs recolhidas, sendo vedada a digitação de NFs não recolhidas pela Turma Volante Municipal para fins de apuração da pontuação;
  b) transmitir mensalmente as informações digitadas para a Secretaria da Fazenda;
  c) arquivar as NFs recolhidas no trânsito em lotes seqüenciais, atribuindo a cada lote o número obtido na transmissão da CVE.
  2.7.1.1.3 - A Fiscalização de Tributos Estaduais poderá solicitar à Prefeitura Municipal, a qualquer tempo, a entrega de lotes de NFs para verificação das informações.
  2.7.1.1.4 - Os Municípios que realizarem o previsto no subitem 2.7.1.1.2 farão jus à pontuação, que será atribuída em função da relação percentual entre o valor total das NFs digitadas pela Prefeitura Municipal em cada trimestre civil e a quarta parte das entradas no Município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
  a) até 2%0 ponto;
  b) acima de 2% até 30% número de pontos igual ao valor inteiro do percentual obtido;
  c) acima de 30% 30 pontos."

2.7.1.2 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.7.1.2 - Os órgãos da Receita Estadual realizadores de treinamento referente às alíneas do subitem 2.7.1 deverão enviar à APET/DRP as informações sobre o local, a data da realização e a relação dos municípios que participaram do curso, num prazo máximo de 30 (trinta) dias após a realização do evento. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.7.1.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.7.1.2 - A Comunicação de Verificação de Saídas - CVS será utilizada para a digitação das NFs relativas às operações cujos remetentes estejam localizados no Município e cujos destinatários sejam contribuintes do ICMS, inscritos ou não no mesmo Município.
  2.7.1.2.1 - A planilha "Notas Fiscais - Documentos Planilhados no Trânsito" (Anexo Z-4), que será utilizada para a digitação da CVS, será preenchida com base nas NFs verificadas no trânsito.
  2.7.1.2.2 - A Prefeitura Municipal deverá:
  a) digitar, através de aplicativo fornecido pela Secretaria da Fazenda, todas as NFs relacionadas na planilha prevista no subitem anterior;
  b) transmitir mensalmente as informações digitadas para a Secretaria da Fazenda.
  2.7.1.2.3 - Farão jus à pontuação os Municípios que digitarem as NFs relativas às operações cujos remetentes estejam localizados no Município, planilhadas pela Prefeitura Municipal, que será atribuída em função da relação percentual entre o total das NFs digitadas pelo Município em cada trimestre civil e a quarta parte das saídas do Município, obtida no último censo publicado, conforme segue:
  a) até 1% 0 ponto; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 72, de 05.09.2006 - Efeitos retroativos a 16.04.2002)
  b) acima de 1% até 10% número de pontos igual ao valor inteiro da terça parte do percentual atingido; (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 72, de 05.09.2006 - Efeitos retroativos a 16.04.2002)
  c) acima de 10% 10 pontos. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 72, de 05.09.2006 - Efeitos retroativos a 16.04.2002)
  2.7.1.3 - A Comunicação de Verificação de Indícios - CVI (Anexo Z-3) será utilizada para informar à Fiscalização de Tributos Estaduais a ocorrência de divergências entre o total das entradas que foram declaradas pelo contribuinte na GI e o total das entradas digitadas pela Prefeitura Municipal através das CVE.
  2.7.1.3.1 - A CVI será lavrada pela Fiscalização Municipal sempre que detectar diferenças entre o montante das entradas digitadas e informadas pela CVE e o montante das entradas declaradas pelos contribuintes na GI.
  2.7.1.3.2 - A CVI deverá:
  a) estar acompanhada das NFs que comprovem a diferença apurada;
  b) ser encaminhada à repartição fazendária a qual está vinculado o Município.
  2.7.1.3.3 - Farão jus a 10 pontos os Municípios que lavrarem, no mínimo, uma CVI por ano ou atingirem 15 pontos de média anual pela digitação de CVE.
  2.7.1.4 - A Comunicação de Verificação no Trânsito - CVT (Anexo Z-1) será utilizada para a lavratura de termo de infração quando constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal.
  2.7.1.4.1 - Deverá ser preenchida pelos Agentes Municipais que trabalham no trânsito de mercadorias no momento em que for constatado o transporte de mercadoria sem documento fiscal, observado o disposto no item 5.2.
  2.7.1.4.2 - Farão jus a 10 pontos os Municípios que lavrarem, no mínimo, uma CVT mensal, ou atingirem, no trimestre, 20 pontos pela digitação de CVE.
  2.7.1.5 - Revogado. (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 72, de 05.09.2006 - Efeitos retroativos a 01.01.2005)
  2.7.1.5.1 - A Prefeitura Municipal deverá entregar na repartição fazendária a qual está vinculado o Município, no período de apuração do índice, anualmente, as seguintes relações:
  a) relação dos contribuintes omissos da GI;
  b) relação das GIs que apresentam valor adicionado negativo;
  c) relação das GIs que não apresentaram movimento.
  2.7.1.6 - A Comunicação de Compras das Prefeituras - CCP será utilizada para a digitação das NFs relativas às compras realizadas pela Prefeitura, aumentando o controle sobre as vendas dos seus fornecedores.
  2.7.1.6.1 - A Prefeitura Municipal deverá:
  a) digitar, através de aplicativo fornecido pela Secretaria da Fazenda, as NFs correspondentes às compras de mercadorias na área de abrangência do ICMS efetuadas pela Prefeitura;
  b) transmitir trimestralmente as informações digitadas para a Secretaria da Fazenda.
  2.7.1.6.2 - Farão jus a 10 pontos os Municípios que digitarem a totalidade de suas compras.
  2.7.1.7 - As Informações Fiscais da Prefeitura - IFP serão utilizadas para o intercâmbio de informações cadastrais entre a Secretaria de Fazenda do Município e a Secretaria da Fazenda do Estado.
  2.7.1.7.1 - A Prefeitura fornecerá, mediante solicitação da Secretaria da Fazenda:
  a) a base de dados do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com informações sobre os imóveis de seu Município e de seus proprietários;
  b) a base de dados do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN), com informações sobre os contribuintes de seu Município."

2.7.1.3 - (Revogado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.7.1.3 - As ações do item 2.7 valerão pelo semestre de realização e o semestre seguinte do mesmo ano civil, desde que novamente comprovadas. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

2.8 - Troca de arquivos entre Estado e Municípios (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.8 - Base de dados do IPTU e do ITBI (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.8 - Treinamento de funcionários municipais (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

2.8.1 - Os municípios, semestralmente, deverão enviar à Receita Estadual arquivo magnético contendo as informações cadastrais do IPTU e do ITBI, conforme instruções constantes do "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior: 2.8.1. Os municípios, quando solicitados, deverão enviar à Receita Estadual arquivo magnético contendo as informações cadastrais do IPTU e do ITBI, conforme instruções constantes do site da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011) Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.8.1 - Os municípios, quando solicitados, deverão enviar à Receita Estadual arquivo magnético contendo as informações cadastrais do IPTU e do ITBI, conforme instruções constantes do "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 67 DE 13/11/2008)."
  "2.8.1 - Os municípios, quando solicitados, deverão enviar à Receita Estadual arquivo magnético contendo as informações cadastrais do IPTU e do ITBI, conforme instruções constantes do endereço eletrônico da Secretaria da Fazenda na Internet. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.8.1 - A avaliação será efetuada com base na participação, anual, de funcionários municipais nos seguintes cursos:
  a) Apuração do Índice do ICMS - AIM ........................... 1 ponto;
  b) Turma Volume Municipal - TVM ................................. 1 ponto;
  c) Setor Primário - SEPRIM e auto-atendimento .......... 1 ponto."

2.8.2 - O Estado disponibilizará aos municípios as informações referentes às operações com cartões de crédito/débito, à Nota Fiscal Eletrônica conjugada, à consulta dos dados cadastrais (adimplentes e inadimplentes) do IPVA, às informações prestadas pelos contribuintes por meio das GIAs e aos dados cadastrais dos contribuintes disponibilizados por meio do aplicativo AIM. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 14/06/2018).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.8.2. O Estado disponibilizará para os municípios as informações referentes às operações com cartões de crédito/débito, à Nota Fiscal Eletrônica conjugada e aos inadimplentes do IPVA. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011)

2.8.3. O município deverá divulgar em seu site a lista de devedores inscritos em Dívida Ativa do município repassada pela Receita Estadual. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011)

2.8.4 - Na hipótese de o município, em determinado semestre, não disponibilizar os arquivos digitais relativos ao banco de dados do IPTU e do ITBI ou não divulgar em seu "site" a lista de devedores inscritos em Dívida Ativa do município, o Estado deixará de fornecer as informações previstas no item 2.8.2 no semestre seguinte. (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

Nota Legisweb: Redação Anterior: 2.8.4. Na hipótese de o município, em determinado semestre, não disponibilizar os arquivos digitais relativos ao banco de dados do IPTU e do ITBI, não divulgar em seu site a lista de devedores inscritos em Divida Ativa do município ou não enviar, no mínimo, 10 CVIs, o Estado deixará de fornecer as informações previstas no item 2.8.2 no semestre seguinte. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011)

2.8.5 - Os municípios que desejarem participar do sistema Operador Nacional dos Estados (ONE) poderão instalar equipamento de leitura automática de placas de veículos (câmera) com tecnologia de Reconhecimento Óptico de Caracteres (OCR). (Acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 25 DE 14/06/2018).

2.9 - Disposições gerais (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "2.9 - Disposições gerais (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.9 - Base de dados de IPTU e do ITBI (Redação dada ao item pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

2.9.1 - O Prefeito Municipal poderá atestar em um ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DRCM/RE (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.9.1 - O Prefeito Municipal poderá atestar em um ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DPET/RE. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
2.9.1 - O Prefeito Municipal poderá atestar em um ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DPET/RE e em outro ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DTIF/RE. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014). Nota LegisWeb: Redação Anterior:

2.9.1 - O Prefeito Municipal poderá atestar em um ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela APET/RE e em outro ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DTIF/RE. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  "2.9.1 - O Prefeito Municipal poderá atestar em um ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela APET/DRP e em outro ofício a comprovação de todas as ações que serão analisadas pela DTIF/DRP. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "2.9.1 - Poderá constar num único ofício do Prefeito Municipal o ateste referente às comprovações das ações exigidas nesta seção. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "2.9.1 - Será atribuído 1 ponto para o Município que enviar, anualmente, à Receita Estadual arquivo magnético contendo as informações cadastrais do IPTU e do ITBI, conforme instruções constantes na página da Secretaria da Fazenda na internet.
  2.9.1.1 - Enquanto não forem efetivadas as condições operacionais que permitam o envio das informações, a pontuação será atribuída a todos os Municípios."

(Redação da seção dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015):

3.0 - COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS

3.1 - Os municípios deverão comprovar junto à DRCM/RE a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.1 - Os municípios deverão comprovar junto à DPET/RE a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos:

a) até 31 de agosto, relativamente ao primeiro semestre do ano corrente;

b) até 28 de fevereiro, relativamente ao segundo semestre do ano anterior.

3.2 - A comprovação das ações e os recursos deverão enviados exclusivamente por meio de sistema de Protocolo Eletrônico, disponibilizado no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br." (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.2 - A comprovação das ações e os recursos que serão analisados pela DPET/RE deverão estar arrolados no formulário "PIT - Comprovação/Recurso das Ações" (Anexo Z-6), disponibilizado na Internet, no site da Secretaria da Fazenda.

3.3 - A comprovação das ações e os recursos deverão obedecer às regras do "Manual de Prestação de Contas do PIT" e seguir as orientações do "Tutorial para Abertura de Protocolo Eletrônico", disponibilizados no "site" da Secretaria da Fazenda na Internet http://www.sefaz.rs.gov.br." (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
3.3 - A comprovação das ações e os recursos arrolados conforme o item 3.2 deverá ser encaminhada diretamente à DPET/RE. Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3.0 - COMPROVAÇÃO DAS AÇÕES MUNICIPAIS

3.1. Os municípios deverão comprovar junto à DPET/RE e à DTIF/RE a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 7 DE 21/01/2014).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3.1. Os municípios deverão comprovar junto à APET/RE e à DTIF/RE a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  "3.1 - Os municípios deverão comprovar junto à APET/DRP e à DTIF/DRP a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

  "3.1 - Os municípios deverão comprovar junto à Seção de Sistemas e Relações Interinstitucionais da DTIF/RE a implementação e a continuidade dos planos, programas e ações municipais, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

  "3.1 - Os Municípios deverão comprovar junto ao setor de Apuração do Índice de ICMS (AIM) da DTIF/DRP a implementação e a continuidade dos planos de ações municipais, nos seguintes prazos: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

a) até 31 de agosto, relativamente ao primeiro semestre do ano corrente; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

b) até 28 de fevereiro, relativamente ao segundo semestre do ano anterior. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

  "b) até 28 de fevereiro, relativamente ao segundo semestre do ano anterior. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."

  "b) até 31 de dezembro, relativamente ao segundo e ao terceiro trimestres do ano corrente. (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

3.2. A comprovação das ações e os recursos que serão analisados pela DPET/RE deverão estar arrolados no formulário "PIT - Comprovação/Recurso das Ações DPET/RE" (Anexo Z-6), disponibilizado na Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br.

Nota LegisWeb: Redação Anterior:

3.2. A comprovação das ações e os recursos que serão analisados pela APET/RE deverão estar arrolados no formulário "PIT - Comprovação/Recurso das Ações APET/RE" (Anexo Z-6), disponibilizado na Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Redação dada ao item pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011)

  "3.2 - A comprovação das ações e os recursos que serão analisados pela APET/DRP deverão estar arrolados no formulário "PIT - Comprovação/Recurso das Ações APET/DRP" (Anexo Z-6), disponibilizado na Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"

  "3.2 - (Suprimido pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "3.2 - (Revogado pela Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"

3.3 - A comprovação das ações e os recursos que serão analisados pela DTIF/DRP deverão estar arrolados no formulário "PIT - Comprovação/Recurso das Ações DTIF/DRP" (Anexo Z-7), disponibilizado na Internet, no site da Secretaria da Fazenda http://www.sefaz.rs.gov.br. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

3.4 - A comprovação das ações e os recursos arrolados conforme os itens 3.2 e 3.3 deverão ser encaminhados diretamente à DTIF/DRP. (Item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

4.0 - PONTUAÇÃO INDIVIDUAL DOS MUNICÍPIOS (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

Nota: Redação Anterior:
   "4.0 - COEFICIENTE INDIVIDUAL DOS MUNICÍPIOS"

4.1 - Caberá à DRCM/RE por meio da Seção de Promoção e Educação Tributária, receber a comprovação da implementação dos planos, programas e ações, além de calcular a pontuação individual provisória dos municípios, que será publicada até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1 - Caberá à DPET/RE, por meio da Seção de Promoção e Educação Tributária, receber a comprovação da implementação dos planos, programas e ações, além de calcular a pontuação individual provisória dos municípios, que será publicada até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1 - Caberá à DPET/RE, por meio da Seção de Apuração do Índice dos municípios, receber a comprovação da implementação dos planos, programas e ações, além de calcular a pontuação individual provisória dos municípios, que será publicada até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 28 DE 22/05/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.1 - Caberá à DTIF/RE, por meio da Seção de Apuração do índice dos municípios, receber a comprovação da implementação dos planos, programas e ações, além de calcular a pontuação individual provisória dos municípios, que será publicada até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011) Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.1. - Caberá à DTIF/RE, por meio da Seção Sistemas e Relações Interinstitucionais, receber a comprovação da implementação dos planos, programas e ações, além de calcular a pontuação individual provisória dos municípios, que serão publicados até 30 de abril e até 31 de outubro de cada ano. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "4.1 - (Revogado Instrução Normativa DRP nº 2, de 10.01.2005, DOE RS de 13.01.2005, com efeitos a partir de 01.01.2005)"
  "4.1 - Caberá à DTIF/DRP, por meio do setor de Apuração do Índice de ICMS (AIM), receber a comprovação da implementação dos planos, além de calcular os coefi cientes individuais provisórios dos Municípios, que serão publicados até 31 de julho e 31 de janeiro de cada ano."

4.2 - A pontuação individual provisória poderá ser impugnada pelos municípios ou Associações de Municípios, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, devendo o pedido estar devidamente embasado e instruído com cópias autenticadas dos documentos, atendido o disposto nos subitens 3.2 e 3.3. (Redação dada ao item acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.2 - A pontuação individual provisória poderá ser impugnada pelos municípios ou Associações de Municípios, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial do Estado - DOE, devendo o pedido estar devidamente embasado e instruído com cópias autenticadas dos documentos. (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "4.2 - Os coeficientes individuais provisórios poderão ser impugnados pelos Municípios ou Associações de Municípios, no prazo de 15 (quinze) dias corridos, contados a partir da data de sua publicação no DOE, devendo o pedido estar devidamente embasado e instruído com cópias autenticadas dos documentos relativos à pontuação."

4.2.1 - O recurso deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou por seu representante legalmente habilitado e ser dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, por meio de Protocolo Eletrônico, nos termos dos itens 3.2 e 3.3. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.2.1 - O recurso deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou por seu representante legalmente habilitado e dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, sendo encaminhado diretamente à DPET/RE. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.2.1 - O recurso deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou por seu representante legalmente habilitado e dirigido ao Subsecretário da Receita Estadual, sendo encaminhado diretamente à DTIF/RE. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 55, de 10.08.2011, DOE RS de 15.08.2011, com efeitos a partir de 01.01.2011). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.2.1 - O recurso deverá ser assinado pelo Prefeito Municipal ou por seu representante legalmente habilitado e dirigido ao Secretário da Fazenda do Estado, sendo encaminhado diretamente à DTIF/DRP. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "4.2.1 - O recurso será feito em uma única petição, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por seu representante legalmente habilitado e dirigido ao Secretário da Fazenda do Estado. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "4.2.1 - O recurso será feito em uma única petição, assinado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal ou por seu representante legalmente habilitado, dirigido ao Secretário da Fazenda."

4.2.2 - Excepcionalmente, em relação ao segundo semestre de 2019, o prazo de entrega dos recursos será até dia 15 de junho de 2020. (Subitem acrescentado pela Instrução Normativa RE Nº 40 DE 29/05/2020).

"2.6.2.4.2 - Excepcionalmente, em relação ao primeiro semestre de 2020, a quantidade de Registros de Passagem, prevista nos subitens 2.6.2.4 e 2.6.2.4.1, fica reduzida a um terço, passando de 200 para 67 em cada mês do semestre."

4.3 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção de Promoção e Educação Tributária da DRCM/RE julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 55 DE 27/07/2020, efeitos a partir de 01/08/2020).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.3 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção de Promoção e Educação Tributária da DPET/RE julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 42 DE 07/08/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.3 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção de Apuração do Índice dos Municípios da DPET/RE julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município. (Redação do item dada pela Instrução Normativa RE Nº 28 DE 22/05/2015). Nota LegisWeb: Redação Anterior:
4.3 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção de Apuração do índice dos Municípios da DTIF/RE julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011) Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "4.3 - No prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção Sistemas e Relações Interinstitucionais da DTIF/DRP julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município. (Redação dada ao subitem acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 71, de 24.11.2008, DOE RS de 28.11.2008)"
  "4.3 - No prazo de 30 dias, contados da data da publicação do índice provisório, a Seção Sistemas e Relações Interinstitucionais da DTIF/RE julgará os recursos e publicará a pontuação definitiva de cada município. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008)."
  "4.3 - No prazo de 30 dias, contados da data da publicação do índice provisório, o Setor de Apuração do Índice de ICMS (AIM) da DTIF/DRP julgará os recursos e publicará o coeficiente definitivo de cada Município. (Acrescentado pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002 - Efeitos a partir de 16.04.2002)"

4.4 - Excepcionalmente, estarão aptos a participar plenamente dos benefícios e da pontuação do 1º semestre de 2012, introduzidos pelo Decreto nº 48.572, de 17/11/11, todos os municípios que tiveram Súmula de Termo de Adesão publicada no Diário Oficial do Estado até 30 de junho de 2012 para participar do Programa de Integração Tributária previsto pelo Decreto nº 45.659, de 19/05/08. (Nota Legisweb: Redação dada pela Instrução Normativa RE Nº 68 DE 18/09/2012)

5.2.3 - As CVTs deverão ter número de controle e serão confeccionadas em blocos de 25 jogos com 3 (três) vias cada, que terão a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "5.2.3 - As CVTs deverão ter número de controle e serão confeccionadas em blocos de 25 jogos com 3 (três) vias cada, que terão, quando emitidas pelas Turmas Volantes Municipais, a seguinte destinação: (Redação dada pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002, DOE RS de 16.04.2002)"

a) a 1ª via será encaminhada, preferencialmente em mãos, ou por carta registrada, ate a 5º dia útil do mês seguinte em que for emitida, à DEFAZ à qual se vincula o município, que registrará o recebimento no formulário da CVT e, se for o caso, lavrará o auto de lançamento; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 84, de 07.10.2009, DOE RS de 09.10.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "a) a 1ª via será encaminhada, por carta registrada, à DEFAZ à qual se vincula o município, no prazo de dois dias úteis contado da data da emissão, que lavrará o auto de lançamento, quando for o caso;
  "a) a 1.ª via será encaminhada, por carta registrada, à DEFAZ à qual se vincula o Município, no prazo de dois dias úteis contado da data da emissão, que lavrará o auto de lançamento, quando for o caso; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002, DOE RS de 16.04.2002)"

b) a 2ª via será entregue ao transportador no momento da emissão; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

Nota LegisWeb: Redação Anterior:
  "b) a 2ª via será entregue ao transportador no momento da emissão; (Redação dada à alínea pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).
  "b) a 2ª via será entregue ao transportador no momento da emissão; (Redação dada à alínea subitem pela Instrução Normativa DRP nº 19, de 11.04.2002, DOE RS de 16.04.2002)"

c) a 3ª via, após a utilização de todos os formulários recebidos em carga, será devolvida à DEFAZ à qual se vincula o município, com vistas ao recebimento de novo lote. (Alínea acrescentada pela Instrução Normativa DRP Nº 46 DE 29/07/2008).

5.4.1 - Receberão o benefício de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cada mês de atuação, os municípios que comprovarem a atuação de Turma Volante Municipal mediante a realização de, no mínimo, 100 (cem) Registros de Passagem no mês. (Redação do subitem dada pela Instrução Normativa RE Nº 44 DE 23/05/2013).

^{5.4.1. Receberão o beneficio de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em cada mês de atuação, os municípios que comprovarem a atuação de Turma Volante Municipal mediante apresentação de cópia de uma CVT por mês no valor mínimo de 40 UPF-RS do mês do preenchimento. (Redação dada ao subitem pela Instrução Normativa RE nº 91, de 07.12.2011, DOE RS de 12.12.2011, com efeitos a partir de 01.01.2012)}