§ 1º A sistemática de recolhimento de que trata este Decreto não exclui a obrigação do recolhimento do percentual adicional referente ao Fundo de Combate à Pobreza (FECOP), conforme legislação vigente.

§ 2º Na hipótese de ser apurado, em levantamento fiscal, ICMS a recolher em virtude do descumprimento de obrigação ou exigência imposta ao detentor do regime especial instituído por este Decreto, o cálculo do ICMS será efetuado com base nas normas de tributação aplicáveis às empresas sujeitas ao regime de apuração normal do imposto, sem prejuízo da cobrança do FECOP, em substituição ao cálculo do imposto na forma prevista neste Decreto.

(Revogado pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019):

§ 3º As notas fiscais emitidas referentes às operações de licitação devem conter, além dos requisitos exigidos pela legislação, no campo "informações complementares", o número do processo de licitação.

Art. 5º O regime especial de tributação de que trata este Decreto é opcional, sendo necessária, para a sua concessão, a manifestação expressa do contribuinte, por meio de requerimento dirigido ao Secretário de Estado da Tributação, que será apresentado à Subcoordenadoria de Fiscalização Estratégica, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX), conforme modelo do Anexo I deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019).

§ 1º O requerimento deverá ser assinado por representante legítimo do contribuinte ou procurador legalmente constituído e instruído com:

I - cópia do instrumento constitutivo da empresa e eventuais alterações ou do contrato social consolidado; e

II - cópia do comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física (CPF), da cédula de identidade e comprovante de endereço do titular, sócios e procuradores, se for o caso.

§ 2º A SUSCOMEX procederá à análise do processo, emitirá informação técnica e remeterá o processo à Coordenadoria de Tributação e Assessoria Técnica (CAT), para emissão de parecer e celebração de termo de acordo, se for o caso, considerando-se efetivado o regime após a publicação no Diário Oficial do Estado, com efeitos a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação.

§ 3º Somente poderá usufruir o regime especial de tributação o contribuinte que:

I - estiver regular com suas obrigações tributárias principal e acessórias e não inscrito na Dívida Ativa do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019).

II - estiver estabelecido em local apropriado, com estoque próprio e com instalações físicas compatíveis com a atividade desempenhada;

III - possuir um representante legal da empresa domiciliado neste Estado em caso dos sócios ou titulares serem domiciliados em outra Unidade da Federação; e

IV - atender às demais exigências estabelecidas pela legislação pertinente.

§ 4º A verificação ao atendimento das exigências previstas no inciso II do § 3º deste artigo, na hipótese de empresas em fase de implantação, poderá ser realizada após o início efetivo de suas atividades, devendo o contribuinte apresentar declaração de que atenderá as exigências no prazo máximo de 90 (noventa) dias após seu ingresso no regime especial de que trata este Decreto, sob pena de exclusão do regime, no caso de descumprimento. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29755 DE 10/06/2020).

Art. 6º Os prazos para recolhimento do ICMS calculado na forma estabelecida neste Decreto obedecem às determinações contidas no Decreto Estadual nº 31.825, de 2022. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

Parágrafo único. O imposto calculado na forma prevista neste Decreto deverá ser recolhido sob os seguintes códigos de receitas estaduais:

I - 1210, para o imposto de obrigação própria, calculado na forma prevista nos arts. 3º e 4º deste Decreto;

II - 1225, relativo ao imposto retido de terceiros na condição de substituto tributário;

III - 1230, nas operações com mercadorias importadas do exterior;

IV - o adicional do FECOP:

a) 5410 - quando o adicional for devido em operação ou prestação direta para consumo; ou

b) 5415 - quando o adicional for devido por substituição tributária, em operação interna.

Art. 7º A emissão das notas fiscais relativas às operações de saídas efetuadas pelo contribuinte deverá obedecer às disposições contidas no Decreto Estadual nº 31.825, de 2022. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

§ 1º O imposto destacado na nota fiscal servirá para fins de aproveitamento do crédito por parte do destinatário da mercadoria, inclusive para efeito do cálculo da substituição tributária.

§ 2º Nas operações que destinem bens a consumidor final não contribuinte, localizado em outra unidade da federação, deverá ser efetuado o destaque do imposto com a alíquota interestadual, para efeito de cálculo do imposto devido à unidade federada de destino, em decorrência da Emenda Constitucional nº 87, de 16 de abril de 2015.

Art. 8º A escrituração das operações de entrada e saída do contribuinte detentor do regime especial será realizada de acordo com os procedimentos estabelecidos no Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, e em Orientação Técnica da Secretaria de Estado da Tributação (SET). (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

Art. 9º São obrigações do contribuinte beneficiário do regime especial disposto neste Decreto, além das demais previstas no Decreto Estadual nº 31.825, de 2022: (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

I - nas operações de venda, praticar preço médio superior ao custo de aquisição das mercadorias, acrescido das despesas operacionais;

II - proceder ao estorno do saldo credor acumulado até o mês anterior à adoção do regime especial disposto neste Decreto;

III - emitir NF-e, em todas as operações que realizar, contendo a identificação do destinatário, por meio do CNPJ ou CPF e inscrição estadual, se houver;

IV - ser optante do Domicílio Tributário Eletrônico (DTE);

V - informar, mensalmente, os totais do inventário de mercadoria do estabelecimento, através dos registros do Bloco H e registro 0200 da EFD, discriminados conforme legislação fiscal ou comercial, no prazo regulamentar;

VI - em casos de incorporação, fusão ou cisão, requerer a convalidação do regime especial para verificação dos pressupostos, das condições e do cumprimento das exigências deste Decreto e do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022, e, quando for o caso, será lavrado novo termo de acordo em substituição ao vigente; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

VII - comprovar número mínimo de empregos compatível com a atividade desenvolvida, mediante informações prestadas pelo contribuinte, conforme definido em Termo de Acordo.

Parágrafo único. Os contribuintes beneficiários do regime de que trata este Decreto deverão informar, mensalmente, o número de empregos diretos vinculados ao estabelecimento, em campo próprio, conforme Orientação Técnica da EFD específica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019):

Art. 10. O contribuinte que possua estoque de mercadorias tributadas no último dia do mês anterior àquele em que iniciar a utilização do regime especial objeto deste Decreto, deverá efetuar o levantamento desse estoque, escriturá-lo por meio dos registros do Bloco H e registro 0200 da EFD, que deve ser enviada até o dia 15 (quinze) do mês subsequente e requerer à Subcoordenadoria de Fiscalização Estratégica, Substituição Tributária e Comércio Exterior (SUSCOMEX) autorização para utilização do crédito presumido, por meio de formulário constante do Anexo II deste Decreto.

§ 1º O crédito presumido previsto no caput deste artigo corresponderá ao percentual de:

I - 2% (dois por cento) sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado, na hipótese de ingresso ou reingresso do contribuinte no regime especial; e

II - 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento) sobre o valor das mercadorias tributadas do estoque apurado, na hipótese de migração do regime especial previsto no Decreto Estadual nº 22.199, de 1º de abril 2011.

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30006 DE 28/09/2020):

III - 8% (oito por cento) sobre o valor do estoque das autopeças, existente em 31 de outubro de 2020, acrescido das seguintes margens de valor agregado: (Redação dada pelo Decreto Nº 30132 DE 13/11/2020).

a) 36,56% (trinta e seis inteiros e cinquenta e seis centésimos por cento) para estabelecimentos cuja distribuição seja efetuada de forma exclusiva, mediante contrato de fidelidade com o fabricante, e

b) 59,60% (cinquenta e nove inteiros e sessenta centésimos por cento) para os demais casos (mercado independente);

IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor das mercadorias indicadas na alínea "b" do inciso II do art. 3º, acrescido da margem de valor agregado de 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30006 DE 28/09/2020).

IV - 15% (quinze por cento) sobre o valor do estoque de vinhos de uvas frescas, incluindo os vinhos enriquecidos com álcool e mostos de uvas, existente em 30 de setembro de 2020, acrescido da margem de valor agregado de 29,04% (vinte e nove inteiros e quatro centésimos por cento). (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 30132 DE 13/11/2020).

§ 2º O crédito presumido autorizado será utilizado para fins de abatimento dos valores mensais do ICMS devidos sob o código 1210, em, no mínimo, 6 (seis) parcelas iguais, mensais e sucessivas, a partir do primeiro mês subsequente ao deferimento da solicitação deste crédito.

Art. 11. O contribuinte será excluído do regime especial quando:

I - requerer a sua exclusão;

II - deixar de manter as condições exigidas para enquadramento no regime especial previstas no art. 2º deste Decreto;

III - descumprir as obrigações ou exigências impostas ao detentor do regime por este Decreto, ou as impostas aos contribuintes do ICMS pela legislação estadual, ainda que não fique configurada a sonegação do imposto;

IV - praticar crime de sonegação fiscal;

V - praticar infração que se caracterize como desvio de destino de mercadorias;

VI - tiver redução injustificada nos recolhimentos do imposto;

VII - não efetuar o recolhimento do ICMS devido a qualquer título e do FECOP, nos prazos legais, bem como de seus estabelecimentos e de qualquer outra empresa do mesmo grupo econômico;(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019).

VIII - tiver débito formalizado em Auto de Infração com trânsito em julgado na esfera administrativa, não quitado;

IX - tiver débito inscrito na Dívida Ativa do Estado; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019).

X - for envolvido em atos lesivos ao erário estadual, considerando-se, dentre outros:

a) prática de subfaturamento;

b) emissão ou utilização de nota fiscal inidônea;

c) aquisição de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal;

d) saída de mercadorias desacompanhadas de documentação fiscal; ou

e) prática de qualquer artifício tendente a ocultar o fato gerador do imposto ou reduzir o seu montante;

XI - fornecer à Secretaria de Estado da Tributação (SET) informações de suas operações, constantes em arquivos eletrônicos, demonstrativos, livros e demais documentos fiscais ou contábeis com dados incorretos; (Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019).

XII - deixar de entregar, nos prazos previstos na legislação:

a) informações de suas operações, constantes em arquivos eletrônicos, demonstrativos, EFD, ECD e demais documentos;

b) registros fiscais ou contábeis; ou

c) os totais do inventário do estabelecimento, através dos registros do Bloco H e registro 0200 da EFD, na forma prevista no art. 9º, V, deste Decreto;

XIII - deixar de realizar operações de entradas ou saídas de mercadorias pelo período de 3 (três) meses consecutivos;

XIV - sofrer cisão, fundir-se ou incorporar-se a outro estabelecimento, nestas hipóteses extinguindo-se o estabelecimento cindido, fundido ou incorporado.

§ 1º A exclusão do regime efetivar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Tributação estabelecendo a exclusão.

§ 2º Na hipótese de exclusão do regime por opção ou de ofício, ao retornar à sistemática de apuração normal do ICMS, o contribuinte terá direito ao crédito correspondente ao valor do ICMS normal relativo ao estoque existente na data da mudança do regime de apuração.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29326 DE 28/11/2019):

§ 3º Ocorridas as hipóteses dos incisos III, VI, VII, VIII, IX, XI, XII e XIII do caput deste artigo, o contribuinte ficará com a sua situação fiscal criticada, devendo recolher, a título de antecipação, o imposto na forma a seguir:

I - 3,50% (três inteiros e cinquenta centésimos por cento), para as mercadorias sujeitas à alíquota igual ou inferior a 7% (sete por cento);

II - 4% (quatro por cento), para mercadorias oriundas do exterior; e

III - 3% (três por cento), nas demais hipóteses.

§ 4º Na hipótese prevista no § 3º deste artigo, o contribuinte terá o prazo máximo de 30 (trinta) dias para sanar a irregularidade ou recolher o valor devido, sob pena de exclusão do regime. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 29326 DE 28/11/2019).

§ 5º Os valores recolhidos na forma do § 3º deste artigo poderão ser compensados com os valores devidos nas operações de saída realizadas pelo contribuinte na forma prevista neste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 29326 DE 28/11/2019).

Art. 12. Resguarda-se à Secretaria de Estado da Tributação (SET), mediante ato do titular da pasta, o direito de determinar ao contribuinte o recolhimento do imposto sob a forma normal de tributação relativamente ao período de vigência do regime especial, em caso de descumprimento das regras nele impostas, ou de acentuada redução, sem justificativa, nos recolhimentos do imposto do contribuinte.

Art. 13. O contribuinte excluído do regime especial poderá ter seu reingresso autorizado pela autoridade competente, desde que satisfaça aos pressupostos exigidos para enquadramento no regime e tenha sanado as causas que deram origem à exclusão.

Parágrafo único. O reingresso ao regime efetivar-se-á a partir do primeiro dia do mês subsequente à data da publicação do ato declaratório do Secretário de Estado da Tributação estabelecendo o reingresso.

Art. 14. O regime especial previsto neste Decreto não prejudica a aplicação das normas relativas à sujeição passiva por substituição, ao tratamento dado às aquisições de produtos destinados a uso, consumo ou ativo fixo, à isenção e à imunidade, observado o disposto no § 6º do art. 3º deste Decreto.(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019).

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 29601 DE 08/04/2020, com efeitos a partir de 01/05/2020):

Art. 14-A. O estabelecimento beneficiário do regime de que trata este Decreto recolherá mensalmente o ICMS correspondente à aplicação dos percentuais a seguir indicados:

I - em relação às mercadorias abrangidas pela substituição tributária indicadas no art. 12, § 5º, do Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, 2022: (Redação dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

a) 1% (um por cento) sobre o valor das saídas interestaduais;

b) 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas internas, a título de ICMS devido pelas operações próprias;

II - em relação às mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/2018 constantes no quadro integrante do art. 16 do Anexo 007 do Decreto Estadual nº 31.825, de 2022: (Redação dada pelo Decreto Nº 32287 DE 08/12/2022).

a) 1% (um por cento) sobre o valor das saídas interestaduais;

b) 10,5% (dez inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor das saídas internas, a título de ICMS devido pelas operações próprias e subsequentes;

III - 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas internas das mercadorias de que trata o inciso I do caput deste artigo, destinadas a contribuinte do imposto, retido do estabelecimento destinatário na condição de substituto tributário, a título de ICMS devido pelas operações subsequentes.

(Artigo acrescentado pelo Decreto Nº 29326 DE 28/11/2019, efeitos a partir de 01/01/2020):

Art. 14-A. O estabelecimento beneficiário do regime de que trata este Decreto recolherá mensalmente o ICMS correspondente à aplicação dos percentuais a seguir indicados, em relação às mercadorias abrangidas pela substituição tributária indicadas no art. 12, § 2º, bem como às mercadorias relacionadas no Protocolo ICMS 58/18, constantes no quadro integrante do art. 15, ambos do Anexo 191 do Regulamento do ICMS:

I - 1% (um por cento) sobre o valor das saídas interestaduais;

II - 8% (oito por cento) sobre o valor das saídas internas, a título de ICMS devido pelas operações próprias;

III - 4% (quatro por cento) sobre o valor das saídas internas destinadas a contribuinte do imposto, retido do estabelecimento destinatário na condição de substituto tributário, a título de ICMS devido pelas operações subsequentes.

Art. 15. Fica a Secretaria de Estado da Tributação (SET) autorizada a estabelecer os procedimentos internos necessários ao fiel cumprimento deste Decreto.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de maio de 2019, 198º da Independência e 131º da República.

FÁTIMA BEZERRA

Carlos Eduardo Xavier

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019):

ANEXO I DO DECRETO Nº 28.881, DE 24 DE MAIO DE 2019

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DO REGIME ESPECIAL DE CENTRAIS DE DISTRIBUIÇÃO DE PRODUTOS

(Anexo acrescentado pelo Decreto Nº 29091 DE 16/08/2019):

ANEXO II DO DECRETO Nº 28.881, DE 24 DE MAIO DE 2019

REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO SOBRE ESTOQUE TRIBUTÁVEL