Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 1 DE 26/06/2020


 Publicado no DOE - DF em 30 jun 2020


Dispõe sobre o preenchimento do campo I05f, "Código de Benefício Fiscal na UF aplicado ao item", na Nota Fiscal Eletrônica - NF-e e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e, modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019.


Substituição Tributária

(Revogado pelo Ato Declaratório SEAE/SUAPOF/COREN Nº 1 DE 22/01/2021):

O Coordenador de Acompanhamento da Renúncia, da Subsecretaria de Acompanhamento da Política Fiscal, da Secretaria Executiva de Assuntos Econômicos, da Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, no uso das atribuições regimentais, e tendo em vista o art. 1º da Portaria nº 386/2019,

Declara:

Art. 1º O campo I05f, Código de Benefício Fiscal (CBenef), existente na Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e na Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelos 55 e 65, de que trata o art. 1º da Portaria nº 386/2019, deve ser preenchido com os códigos estabelecidos no Anexo Único a este Ato Declaratório.

Art. 2º Este Ato Declaratório produzirá efeitos a partir de 1º de julho de 2020.

WAGNER PINHEIRO PASCHOAL

ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO Nº 01/2020

Cbenef

CST 00

CST 10

CST 20

CST 30

CST 40

CST 41

CST 50

CST 51

CST 60

CST 70

CST 90

DT INÍCIO

DT FINAL

OBSERVAÇÃO

DESCRIÇÃO

DF810001

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Imunidade do ICMS

Constituição Federal, art. 155, § 2º, inc. X, "d"

DF811001

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, I

DF811002

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, II

DF811003

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, III

DF811004

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IV

DF811005

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, V

DF811006

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VI

DF811007

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VII

DF811008

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, VIII

DF811009

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, IX

DF811010

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, X

DF811011

     

SIM

 

SIM

         

01/07/2020

31/12/2023

Não-incidência do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 3º, XI

DF814001

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICMS/CONFAZ 84/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 1

DF814002

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICMS/CONFAZ 27/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 2

DF814003

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 08/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 3

DF814004

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICM 26/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 4

DF814005

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    Convênio ICMS/CONFAZ 27/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 5

DF814006

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICM 33/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 6

DF814007

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICM 5/72, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 7

DF814009

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 20/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 9

DF814010

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 76/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 10

DF814011

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 38/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 11

DF814012

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 12

DF814013

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICM 1/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 13

DF814014

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICM 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 14

DF814015

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 44/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 15

DF814016

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 32/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 16

DF814017

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 70/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 17

DF814018

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 18

DF814019

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 70/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 19

DF814020

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 20

DF814021

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

    V Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 21

DF814022

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     I Convênio do Rio de Janeiro de 1967, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 22

DF814023

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 23

DF814024

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 78/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 24

DF814025

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 55/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 25

DF814026

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 85/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 26

DF814027

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 57/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 27

DF814028

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 29/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 28

DF814029

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 59/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 29

DF814030

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 03/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 30

DF814031

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICM 40/75, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 31

DF814032

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 41/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 32

DF814033

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 20/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 33

DF814034

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 35/77, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 34

DF814036

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 24/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 36

DF814037

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 104/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 37

DF814038

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 99/89, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 38

DF814039

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 130/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 39

DF814041

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 35/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 41

DF814042

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 88/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 42

DF814043

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 34/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 43

DF814045

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 126/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 45

DF814046

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 11/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 46

DF814047

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 35/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 47

DF814048

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 48/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 48

DF814049

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 45/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 49

DF814052

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 113/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 52

DF814053

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 126/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 53

DF814054

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 136/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 54

DF814055

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 55

DF814056

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 56

DF814057

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 57

DF814058

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 58

DF814059

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 59

DF814060

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 60

DF814061

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 61

DF814062

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 64/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 62

DF814063

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 63

DF814064

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 77/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 64

DF814065

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 30/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 65

DF814066

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 66

DF814067

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 80/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 67

DF814068

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 82/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 68

DF814071

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 71

DF814073

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 42/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 73

DF814074

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 18/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 74

DF814075

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 162/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 75

DF814079

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 116/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 79

DF814080

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 101/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 80

DF814081

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 09/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 81

DF814082

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 82

DF814083

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 83

DF814084

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 84

DF814085

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 85

DF814086

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 86

DF814087

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 87

DF814088

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 88

DF814089

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 89

DF814090

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 90

DF814091

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 91

DF814092

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 92

DF814093

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 93

DF814094

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 94

DF814095

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 123/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 95

DF814096

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 96

DF814097

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 62/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 97

DF814098

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 47/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 98

DF814099

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 57/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 99

DF814100

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 18/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 100

DF814101

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 95/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 101

DF814103

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

 Convênio ICMS/CONFAZ 01/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 103

DF814104

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 75/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 104

DF814106

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 08/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 106

DF814107

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 43/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 107

DF814111

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 33/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 111

DF814112

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 42/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 112

DF814113

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 93/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 113

DF814115

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 115

DF814116

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 103/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 116

DF814118

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 10/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 118

DF814120

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 31/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 120

DF814121

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 87/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 121

DF814123

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 140/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 123

DF814124

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 18/03, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 124

DF814125

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 125

DF814126

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 126

DF814127

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 127

DF814129

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 105/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 129

DF814130

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 38/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 130

DF814131

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 51/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 131

DF814132

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 84/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 132

DF814133

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 27/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 133

DF814135

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 79/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 135

DF814136

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 81/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 136

DF814137

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 122/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 137

DF814138

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 69/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 138

DF814140

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 30/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 140

DF814142

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 152/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 142

DF814143

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 53/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 143

DF814144

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 144

DF814145

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 10/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 145

DF814146

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 91/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 146

DF814147

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Lei Distrital nº 4.242/08, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 147

DF814148

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 27/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 148

DF814149

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 129/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 149

DF814151

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 147/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 151

DF814152

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 141/07, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 152

DF814154

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 91/00, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 154

DF814155

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 140/08, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 155

DF814156

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 14/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 156

DF814157

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 157

DF814158

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 26/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 158

DF814161

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 73/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 161

DF814162

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 33/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 162

DF814163

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 43/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 163

DF814164

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

     Convênio ICMS/CONFAZ 94/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 164

DF814166

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 05/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 166

DF814176

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 05/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 176

DF814177

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênios ICMS 143/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 177

DF814178

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênios ICMS 55/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 178

DF814179

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 99/98, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 179

DF814180

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 180

DF814181

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 181

DF814182

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 16/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno I, item 182

DF814183

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Convênio ICMS 137/15

DF814184

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. I

DF814185

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. II

DF814186

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. III

DF814187

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. IV

DF814188

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 39.828/19, art. 2º, inc. V

DF814189

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. I

DF814190

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. II

DF814191

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. III

DF814192

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. IV

DF814193

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, art. 3º, inc. V

DF816001

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 75/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 01

DF816002

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 50/92, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 02

DF816003

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 25/83, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 03

DF816004

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 04

DF816005

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 52/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 05

DF816006

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 15/81, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 06

DF816011

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 128/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 11 e projeto de lei a ser encaminhado à CLDF, incluindo na cesta básica a carne de frango e o leite UHT

DF816012

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 86/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 12

DF816014

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 14

DF816015

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei 1.254/96, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 15

DF816016

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 114/95, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 16

DF816017

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 17

DF816018

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 18

DF816019

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 19

DF816020

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 20

DF816021

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 21

DF816022

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 22

DF816023

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 23

DF816024

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 24

DF816025

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 25

DF816026

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 26

DF816027

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 27

DF816028

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 28

DF816029

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 50/93, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 29

DF816033

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 13/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 33

DF816034

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 78/01, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 34

DF816035

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 06/09, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 35

DF816036

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 36

DF816038

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei 2.708/01, regulamentada no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 38

DF816039

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 39

DF816040

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 133/02, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 40

DF816041

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 41

DF816042

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 89/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 42

DF816043

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 34/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 43

DF816044

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 89/04, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 44

DF816046

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 113/06, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 46

DF816047

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 47

DF816048

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 78/15, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 48

DF816049

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 58/99, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 49

DF816050

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 50

DF816051

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 51

DF816052

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 100/97, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 52

DF816053

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 07/13, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 53

DF816054

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 102/11, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 54

DF816055

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 188/17, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997 Anexo I, caderno II, item 55

DF816056

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Lei nº 1.254/96, art. 18, § 4º

DF816057

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS 125/11

DF816058

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução de BC do ICMS

Convênio ICMS 61/12

DF817001

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 120/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 1

DF817002

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 106/96, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 2

DF817004

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 56/10, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 4

DF817007

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 23/90, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 7

DF817009

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Convênio ICMS/CONFAZ 56/12, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno III item 9

DF817010

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Lei nº 5.021/13, art. 1º e Convênios ICMS 27/06, 145/11 e 101/12

DF817011

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Decreto nº 39.753/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

DF817012

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Decreto nº 39.803/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

DF817013

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Crédito presumido do ICMS

Decreto nº 40.036/2019, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17

DF818001

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Regime Diferenciado do ICMS

Lei nº 3.168/2003

DF818002

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023

Regime Diferenciado do ICMS

Lei nº 5.005/2012

DF819001

           

SIM

       

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 1

DF819002

           

SIM

       

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios AE-15/74, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 2

DF819003

           

SIM

       

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 19/91, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 3

DF819005

           

SIM

       

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 158/94, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 5

DF819006

           

SIM

       

01/07/2020

31/12/2023

Suspensão do ICMS

Convênios ICMS/CONFAZ 09/05, regulamentado no Decreto nº 18.955/1997, Anexo I, Caderno IV item 6

DF824001

     

SIM

SIM

           

01/07/2020

31/12/2023

Isenção do ISS

Decreto-Lei nº 82/66, art. 92, inc. V

DF826001

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução da BC do ISS

Lei nº 3.730/2005

DF826002

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução da BC do ISS

Lei nº 3.731/05

DF826003

   

SIM

           

SIM

 

01/07/2020

31/12/2023

Redução da BC do ISS

Lei nº 3.736/2005

DF827001

                   

SIM

01/07/2020

31/12/2023