Legislação

Decreto Nº 144 DE 19/06/2019 Institui no âmbito do Estado de Mato Grosso, o Sistema de Videomonitoramento das vias públicas, consistente na instalação e uso de câmeras de vigilância e sistema de captura e leitura de placas de veículos nos espaços públicos do Estado. Estadual - MT - DOE - 24 jun 2019
Deliberação JUCEMS Nº 2 DE 19/06/2019 Disciplina, no âmbito da JUCEMS procedimentos para a adoção do registro Automático de Empresas, de que cuida a Medida Provisória nº 876, de 13.03.2019, que "Altera o § 3º ao 6º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins". Estadual - MS - DOE - 24 jun 2019
Edital de Notificação SAT Nº 15 DE 19/06/2019 Dá conhecimento às entidades representativas do setor envolvido na produção e na comercialização dos produtos: bebidas, leite longa vida e farinha de trigo, do resultado da pesquisa de preços realizada pela Unidade de Pesquisa de Mercadorias (UPEM), vinculada à Coordenadoria de Apoio à Administração Tributária (CAAT), nos termos do art. 9º-C do Anexo III ao RICMS, para efeito de fixação do Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) dos referidos produtos. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2019
Lei Nº 8872 DE 19/06/2019 Altera dispositivo da Lei nº 8.091, de 29 de dezembro de 2014, que Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - TFRH, e o Cadastro Estadual de Controle Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Exploração e Aproveitamento de Recursos Hídricos - CERH. Estadual - PA - DOE - 24 jun 2019
Decreto Nº 177 DE 19/06/2019 Altera dispositivos do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 4.676, de 18 de junho de 2001. Estadual - PA - DOE - 24 jun 2019
Instrução Normativa RE Nº 26 DE 24/06/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2019
Instrução Normativa RE Nº 27 DE 24/06/2019 Introduz alteração na Instrução Normativa DRP nº 45/1998, de 26.10.1998. Estadual - RS - DOE - 24 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 440 DE 17/06/2019 Dispõe sobre alteração na Portaria nº 285, de 10 de agosto de 2007. Estadual - AC - DOE - 24 jun 2019
Edital de Credenciamento DETRAN-MS Nº 1 DE 17/06/2019 Rep. - Dispõe sobre o processo de credenciamento de empresas para a prestação do serviço de guincho e de recolhimento de veículos aos pátios do DETRAN/MS e estabelece critérios para a execução. Estadual - MS - DOE - 24 jun 2019
Portaria SUT Nº 236 DE 19/06/2019 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 24 a 30 de junho de 2019. Estadual - RJ - DOE - 24 jun 2019

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