Legislação

Lei Nº 2410 DE 18/06/2019 Altera a Lei nº 1.613, de 30 de dezembro de 2011. Estadual - AP - DOE - 18 jun 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 42 DE 06/06/2019 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 22/2016-SEFAZ, que aprova Regime Especial para a empresa DOMESTILAR LTDA, relativo ao recolhimento do ICMS em prazo diferenciado. Estadual - AP - DOE - 19 jun 2019
Portaria GAB/SRE Nº 5 DE 28/05/2019 Altera a Portaria nº 024/2018 - GAB/SRE que estabelece os valores das Taxas Estaduais de Fiscalização e Serviços Diversos. Estadual - AP - DOE - 18 jun 2019
Ato Declaratório SEFAZ Nº 43 DE 11/06/2019 Prorroga o Ato Declaratório nº 27/2018-SEFAZ da empresa REFINARIA DE PETRÓLEOS DE MANGUINHOS S.A, referente cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS, na forma que especifica. Estadual - AP - DOE - 18 jun 2019
Lei Nº 10906 DE 18/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, altera e revoga dispositivos da Lei nº 10.708, de 28 de junho de 2018, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jun 2019
Lei Nº 10905 DE 18/06/2019 Altera dispositivos da Lei nº 10.502, de 18 de janeiro de 2017, que dispõe sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar e de Pequeno Porte - SUSAF-MT, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 19 jun 2019
Portaria GSER Nº 199 DE 18/06/2019 Fixa os valores constantes do Anexo Único desta Portaria, para efeito de recolhimento do ICMS devido por Substituição Tributária, nas operações internas, de importação e nas aquisições interestaduais com o produto água mineral, água adicionada de sais e água natural. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2019
Lei Nº 11361 DE 18/06/2019 Dispõe sobre a comercialização pelo Estado de imóveis populares, reservando percentagem para os portadores do vírus HIV - AIDS ou a famílias que os possuam em seu seio. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2019
Lei Nº 11364 DE 18/06/2019 Proíbe que as empresas de concessão de serviços públicos de água, luz e telefonia façam o corte do fornecimento residencial de seus serviços por falta de pagamento, em dias específicos, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2019
Lei Nº 11362 DE 18/06/2019 Institui o Selo Empresa Amiga da Mulher do Estado da Paraíba conferido às empresas que adotem práticas de valorização da mulher e enfrentamento da desigualdade de gênero, no ambiente de trabalho. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2019

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