Legislação

Portaria SUTRI Nº 844 DE 19/06/2019 Divulga os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com água mineral ou potável. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2019
Decreto Nº 147 DE 19/06/2019 Introduz as alterações 4.045 a 4.047 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2019
Comunicado GEFIS Nº 25 DE 19/06/2019 Preço para determinação de Base de Cálculo (Café e Metal), referente ao mês de junho de 2019. Estadual - RO - DOE - 19 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 202 DE 19/06/2019 Regulamenta a aquisição de selo fiscal para aposição na luva de vasilhame retornável que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural. Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 201 DE 19/06/2019 Estabelece os procedimentos relativos ao credenciamento dos fabricantes de selo fiscal para aposição em luva de vasilhame de 20 (vinte) litros, que contenha água mineral natural, água adicionada de sais ou água natural. Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 200 DE 19/06/2019 Atualiza o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado da Paraíba - UFR/PB, de R$ 50,41 (cinquenta reais e quarenta e um centavos), para R$ 50,47 (cinquenta reais e quarenta e sete centavos). Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Lei Nº 8869 DE 10/06/2019 Rep. - Altera dispositivos da Lei nº 6.182, de 30 de dezembro de 1998, que dispõe sobre os Procedimentos Administrativo-Tributários do Estado do Pará; e revoga dispositivos da Lei nº 8.455, de 28 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as Taxas no Âmbito do Poder Executivo, e acrescenta-se o art. 16-A a Lei nº 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais - TFRM, e dá outras providências. Estadual - PA - DOE - 17 jun 2019
Portaria SEAGRI/DF Nº 54 DE 07/06/2019 Dispõe sobre o apoio da Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento e Desenvolvimento Rural do Distrito Federal no transporte de animais de interesse pecuário para participação em eventos culturais sem fins lucrativos no âmbito do Distrito Federal, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 jun 2019
Portaria SEFAZ Nº 212 DE 19/06/2019 Altera a Portaria nº 312, de 19 de outubro de 2018, que dispõe sobre os procedimentos necessários para solicitação de reconhecimento de redução de base de cálculo nas operações de saída interna de querosene de aviação a que se refere o item 55 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 24 jun 2019
Lei Nº 20493 DE 19/06/2019 Institui medidas facilitadoras para que o contribuinte negocie seus débitos relacionados ao Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA - e Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos - ITCD-, durante a Semana de Conciliação de 2019. Estadual - GO - DOE - 24 jun 2019

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