Legislação

Lei Nº 11365 DE 18/06/2019 Dispõe sobre medidas suplementares nos procedimentos licitatórios, no âmbito do Estado da Paraíba, para as pessoas jurídicas envolvidas em ações criminais praticadas contra a Administração Pública. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2019
Decreto Nº 39153 DE 06/05/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 18.930, de 19 de junho de 1997, bem como os Decretos nºs 22.196, de 27 de agosto de 2001, e 33.616, de 14 de dezembro de 2012, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 19 jun 2019
Portaria SECEC Nº 36 DE 17/06/2019 Dispõe sobre a apresentação de projetos culturais a serem realizados com recursos do incentivo fiscal conforme previsto pela Lei nº 8.266, de 26 de dezembro de 2018, pela Lei nº 7.035, de 07 de julho de 2015 e pelo Decreto nº 46.538, de 27 de dezembro de 2018. Estadual - RJ - DOE - 19 jun 2019
Decreto Nº 19103 DE 19/06/2019 Altera o Decreto nº 15.180, de 02 de junho de 2014, que regulamenta a gestão das florestas e das demais formas de vegetação do Estado da Bahia, a conservação da vegetação nativa, o Cadastro Estadual Florestal de Imóveis Rurais - CEFIR, e dispõe acerca do Programa de Regularização Ambiental dos Imóveis Rurais do Estado da Bahia, e dá outras providências. Estadual - BA - DOE - 20 jun 2019
Lei Nº 3478 DE 13/06/2019 Dispõe sobre a proibição de cobrança de taxa de religação de energia e de água, em caso de corte de fornecimento por falta de pagamento no âmbito do Estado do Tocantins, e dá outras providências. Estadual - TO - DOE - 19 jun 2019
Portaria SUFIS Nº 48 DE 19/06/2019 Altera o Anexo Único da Portaria SUFIS nº 020, de 06 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes com dispensa de visto prévio na liberação de mercadoria importada, para efeitos de aplicação da legislação do ICMS. Estadual - MG - DOE - 20 jun 2019
Lei Nº 11367 DE 19/06/2019 Estabelece reserva de vagas de estágio em concessionárias e empresas privadas que recebem benefícios ou incentivos fiscais para alunos oriundos da rede pública estadual de ensino e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 20 jun 2019
Lei Nº 17736 DE 18/06/2019 Altera o art. 2º da Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e adota outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2019
Decreto Nº 146 DE 19/06/2019 Introduz as Alterações 4.041 e 4.042 no RICMS/SC-2001. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2019
Lei Nº 17737 DE 18/06/2019 Altera a Lei nº 10.297, de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), e estabelece outras providências. Estadual - SC - DOE - 19 jun 2019

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