Legislação

Portaria GSF Nº 141 DE 04/07/2019 Altera o Anexo Único à Portaria GSF nº 389, de 31 de março de 2011, que dispõe sobre os códigos e correspondentes especificações a serem utilizados no recolhimento das receitas estaduais. Estadual - PI - DOE - 8 jul 2019
Lei Nº 8462 DE 08/07/2019 Dispõe sobre a obrigatoriedade de os estabelecimentos comerciais colocarem os monitores da caixa registradora de forma visível para o consumidor no Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2019
Lei Nº 8453 DE 08/07/2019 Torna obrigatório aos estabelecimentos bancários divulgar, às pessoas físicas, o direito de opção das contas dos tipos corrente, poupança e digital, com rol de serviços essenciais, sem cobrança de tarifas, no âmbito do Estado Do Rio De Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2019
Lei Nº 8457 DE 08/07/2019 Determina que as agências bancárias, localizadas no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, recebam em seus caixas, com atendimento presencial, manualmente, os pagamentos de contas e taxas quando o sistema se encontrar indisponível ("fora do ar"). Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEAPDR Nº 7 DE 09/07/2019 Retifica os artigos 3º , 6º e 7º , da Instrução Normativa SEAPDR nº 6/2019 , publicada no Diário Oficial do Estado em 5 de julho de 2019. Estadual - RS - DOE - 9 jul 2019
Instrução Normativa SEAPDR Nº 5 DE 05/07/2019 Estabelece o "Termo de Conhecimento de Risco e de Responsabilidade". Estadual - RS - DOE - 5 jul 2019
Instrução Normativa SEAPDR Nº 6 DE 05/07/2019 Estabelece o cadastro de aplicadores de produtos agrotóxicos hormonais, regulamenta sua aplicação e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 5 jul 2019
Decreto Nº 5966 DE 08/07/2019 Altera o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS, aprovado pelo Decreto 2.912, de 29 de dezembro de 2006, e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 8 jul 2019
Portaria SEMA Nº 118 DE 02/07/2019 Dispõe sobre Peticionamento Eletrônico no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Naturais - Sema/MA, estabelece os procedimentos de gestão documental específicos do processo eletrônico e regulamenta os procedimentos de gestão de documentos, processos e arquivos pelo Gerenciador Eletrônico de Documentos - GED-SEMA. Estadual - MA - DOE - 5 jul 2019
Lei Nº 8458 DE 08/07/2019 Altera a Lei nº 2772, de 25 de agosto de 1997, que dispõe sobre o peso máximo tolerável do material escolar transportado diariamente por alunos do pré-escolar e 1º grau da rede escolar pública e privada do Estado do Rio de Janeiro. Estadual - RJ - DOE - 9 jul 2019

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