Legislação

Portaria GABIN Nº 403 DE 01/07/2019 Dispõe sobre a vedação de restrição cadastral e fiscal dos débitos fiscais existentes nas contas correntes do ICMS e ITCD, até o limite de 10,00. Estadual - MA - DOE - 4 jul 2019
Portaria SUTRI Nº 852 DE 05/07/2019 Altera a Portaria SUTRI nº 822, de 22 de março de 2019, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com rações secas tipo pet para cães e gatos. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2019
Decreto Nº 47679 DE 05/07/2019 Altera o Regulamento do ICMS - RICMS -, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 6 jul 2019
Portaria SEFA Nº 1124 DE 05/07/2019 Altera a Portaria nº 276, de 04 de agosto de 2017, que dispõe sobre o Preço Médio Ponderado ao Consumidor Final - PMPF do produto cerveja. Estadual - PA - DOE - 8 jul 2019
Portaria SEFA Nº 1123 DE 05/07/2019 Altera o Boletim de Preços Mínimos de Mercado, constante da Portaria nº 354, de 14 de dezembro de 2005. Estadual - PA - DOE - 8 jul 2019
Decreto Nº 39292 DE 05/07/2019 Regulamenta o Fundo de Investimento Permanente para a Recuperação de Ativos - FUNDO CIRA, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 6 jul 2019
Decreto Nº 1839 DE 03/07/2019 Altera, na forma que especifica, o Decreto nº 3.878 , de 13 de abril de 2016, que regulamenta os § 1º e 2º do art. 4º da Lei nº 18.664 , de 22 de dezembro de 2015. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2019
Resolução SEAB Nº 70 DE 01/07/2019 Divulga preços médios para milho e leite-cota. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2019
Resolução SEAB Nº 69 DE 01/07/2019 Divulga o preço médio mensal do leite UHT. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2019
Lei Nº 19878 DE 03/07/2019 Proíbe a exploração do gás de xisto no Estado do Paraná pelo método de fratura hidráulica - fracking. Estadual - PR - DOE - 3 jul 2019

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